Cumprimento de sentença 0800179-23.2020.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800179-23.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AGOSTINHO DE SOUSA MENESES INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800179-23.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por AGOSTINHO DE SOUSA MENESES em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O executado voluntariamente noticiou o adimplemento da obrigação, conforme documentos acostados sob os ID 80145948, 80145952. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição dos respectivos alvarás, nos termos da petição registrada sob o ID 80804089, tendo ainda juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios ao ID 80804795. É o relatório. Decido. Verifica-se que o executado efetuou o pagamento integral da obrigação mediante depósito judicial, conforme comprovação constante do ID 80145952. Em relação ao valor depositado, não há qualquer impugnação ou manifestação da parte exequente que denote insuficiência ou inconformidade quanto à quantia. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita. No caso em apreço, tendo em vista o adimplemento total da dívida e a inexistência de controvérsias remanescentes entre as partes, reconhece-se a plena quitação do crédito exequendo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução. A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação. Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo. Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Grifo nosso Logo, em conformidade com o que foi devidamente exposto, dou por satisfeita a obrigação executada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, determinando que expeçam-se os competentes alvarás de levantamento para liberação de valores, da seguinte forma: a) Alvará de levantamento em nome da parte autora, Sr. AGOSTINHO DE SOUSA MENESES, CPF: 286.455.293-00, filho de Maria de Sousa Meneses, no importe de R$ 14.719,00 (quatorze mil setecentos e dezenove reais), atualizado desde o depósito, referente ao valor líquido remanescente; b) Alvará de levantamento em nome do causídico da parte autora, Dr. DANILO DE MARACABA MENEZES, OAB/PI 7303, CPF: 568.057.213-34, no importe de R$ 1.635,44 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais no teto de 10%, conforme fixado em decisão de ID 79768077. Esclareço que deixo de expedir alvará referente aos honorários contratuais, em estrita observância ao disposto no Enunciado Cível nº 11, aprovado no I Encontro da Magistratura Piauiense, realizado no ano de 2025, o qual estabelece: Enunciado 11: A ausência de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas nos contratos de honorários advocatícios firmados por pessoas analfabetas torna o negócio jurídico nulo, impossibilitando o levantamento dos honorários contratuais através de alvará em nome do causídico. Do contrato acostado ao evento de ID nº 80804795, constata-se a inobservância dos requisitos essenciais à validade do instrumento firmado por pessoa analfabeta, nos termos do artigo 595 do Código Civil pátrio, notadamente pela ausência de assinatura a rogo. Ressalto, por oportuno, que os honorários contratuais poderão ser pleiteados pelo causídico na via extrajudicial e/ou mediante ação de cobrança própria Após a liberação dos valores e o trânsito em julgado desta Decisão, proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piripiri-PI, data registrada pelo sistema. José Eduardo Couto De Oliveira Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de AGOSTINHO DE SOUSA MENESES - CPF: 286.455.293-00 (INTERESSADO)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(30)