Procedimento Comum Cível 0801652-34.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801652-34.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 22:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 22:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 22:07

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 13:46

Recebidos os autos

10/10/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA BARBOSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801652-34.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Gomes da Silva Barbosa, em desfavor do Banco Bradesco S.A. Em petição de id.26664934, as partes informaram a realização de um acordo já assinado e requerem sua homologação. Assim, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, que trata dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a transação — enquanto negócio jurídico bilateral de natureza contratual — apresenta-se como forma autocompositiva de solução de litígios, cuja validade depende, nos moldes do que dispõem os arts. 104 e 166 do Código Civil, da plena capacidade das partes, da licitude e possibilidade do objeto, bem como da observância da forma legal exigida ou, ao menos, não proibida. Diante do exposto, restando comprovado nos autos o atendimento aos pressupostos legais de validade da transação, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 932, inciso I, e no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações, proceda-se à baixa na distribuição e ao subsequente arquivamento dos autos, observando-se as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

11/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/07/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2025, 17:11

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA GOMES DA SILVA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAPITãO DE CAMPOS, 16 de junho de 2025. AMANDA KARINE CAVALCANTE MARTINS Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801652-34.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão Terminativa

•10/10/2025, 13:46

Decisão

•10/10/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA BARBOSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801652-34.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, cumulada com pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Gomes da Silva Barbosa, em desfavor do Banco Bradesco S.A. Em petição de id.26664934, as partes informaram a realização de um acordo já assinado e requerem sua homologação. Assim, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, que trata dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, a transação — enquanto negócio jurídico bilateral de natureza contratual — apresenta-se como forma autocompositiva de solução de litígios, cuja validade depende, nos moldes do que dispõem os arts. 104 e 166 do Código Civil, da plena capacidade das partes, da licitude e possibilidade do objeto, bem como da observância da forma legal exigida ou, ao menos, não proibida. Diante do exposto, restando comprovado nos autos o atendimento aos pressupostos legais de validade da transação, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 932, inciso I, e no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações, proceda-se à baixa na distribuição e ao subsequente arquivamento dos autos, observando-se as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

11/08/2025, 00:00