Cumprimento de sentença 0800954-55.2018.8.18.0050 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800954-55.2018.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TEODORA MARIA DE AGUIAR INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800954-55.2018.8.18.0050 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela exequente TEODORA MARQUES DE AGUIAR, em face do executado BANCO BMG S/A, todos qualificados. Intimado para efetuar o pagamento, o executado informou a celebração de acordo entre as partes (ID 81756401). Em seguida, a parte exequente, em manifestação de ID 82860484, requereu a liberação do valor. Autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto. Dos autos consta o adimplemento do débito e concordância do valor depositado pela exequente no ID 82860484. Com efeito, o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmado pela própria exequente, que pleiteia a extinção do feito, razão pela qual a presente execução deve ser extinta, com resolução de mérito, pois chegou ao seu normal deslinde. Assim, alcançada a finalidade máxima da execução, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Acerca da extinção da execução pelo adimplemento da obrigação, assim ensina Alexandre Freitas Câmara: "Assim é que será extinta a execução quando a obrigação exequenda for satisfeita (art. 924,II). Pode ocorrer a satisfação por força de pagamento voluntariamente feito pelo executado ou por terceiro (art. 304, caput e parágrafo único, do CC), ou por ato do próprio juízo da execução (art. 904). Seja lá como for, satisfeita a obrigação exequenda, deverá ser extinto o próprio procedimento executivo."(CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 422) Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II, do CPC, uma vez que foi adimplida a obrigação. Fazendo uso do poder geral de cautela, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Recomendação no 159/2024, do CNJ, "podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário" - ipsis litteris; determino a intimação pessoal do autor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, renove a procuração (atualizada) com cláusula de poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de liberação do valor por este juízo. Após a juntada da procuração, no prazo, certifique-se e, após, expeça-se Alvará judicial de cordo com as atualizações do Código de Normas da CGJ/E.TJPI em favor da autora. Custas remanescentes do processo, eventualmente existentes, serão pagas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Em sendo o caso, PROCEDA-SE à cobrança das custas judiciais na forma da lei e dos atos normativos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Não havendo pagamento, nos termos do Provimento Conjunto no 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, ENCAMINHEM-SE os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Sem condenação em honorários (aplicação por analogia do art. 523, § 1o, CPC). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

20/10/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEODORA MARIA DE AGUIAR em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEODORA MARIA DE AGUIAR em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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