Procedimento Comum Cível 0000999-02.2016.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000999-02.2016.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI FRANCELINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000999-02.2016.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença proferida em ID 76693215. O embargante sustenta a ocorrência de erro material na sentença embargada, especificamente quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados, alegando que a decisão deixou de observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros de mora a partir de 1º de setembro de 2024. Argumenta ainda sobre a necessidade de observância do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de aplicação da taxa SELIC como índice único para contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual diversa. Analisando detidamente os argumentos apresentados, verifica-se que os embargos merecem parcial acolhimento. Com efeito, a sentença embargada determinou a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Piauí para correção monetária dos valores descontados. A referida lei, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2024, estabeleceu nova sistemática para a correção de débitos, determinando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária e a taxa SELIC como parâmetro para os juros de mora. Tal alteração normativa possui aplicação imediata, conforme preceituam os arts. 14 do Código de Processo Civil e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tratando-se de norma de direito material de ordem pública que incide sobre as relações jurídicas em curso. Ademais, mostra-se pertinente a observação do embargante quanto ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, firmado no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, segundo o qual, nos contratos celebrados a partir da vigência do Código Civil de 2002 e na ausência de convenção específica entre as partes, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Dessa forma, considerando que o contrato objeto da lide foi celebrado posteriormente à entrada em vigor do Código Civil de 2002 e não há nos autos estipulação contratual específica sobre os critérios de atualização monetária, impõe-se a aplicação da tese jurisprudencial consolidada pelo tribunal superior. Consequentemente, para o período compreendido entre a citação e 31 de agosto de 2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização dos valores devidos. A partir de 1º de setembro de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar os novos parâmetros legais, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros moratórios, observada a metodologia de cálculo que deduz do percentual da SELIC o índice de inflação já computado. Registre-se que a correção ora procedida não implica alteração do mérito da decisão embargada, mas tão somente adequação dos critérios de atualização monetária aos parâmetros legais vigentes, caracterizando efetivamente erro material passível de correção mediante embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, corrigindo erro material, esclarecer que a atualização monetária dos valores devidos pelo réu ao autor obedecerá aos seguintes critérios: até 31 de agosto de 2024, aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice único de atualização; a partir de 1º de setembro de 2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios, observada a dedução do percentual inflacionário. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VALDECI FRANCELINO em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2025 23:59.

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