Precatório 0751188-47.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0751188-47.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMPELO FILHO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751188-47.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O município de Teresina impugnou os cálculos elaborados por esta coordenadoria alegando o excesso de execução, sustentando indevida a aplicação da alíquota fixa de 1,5% de IRRF sobre os honorários de sucumbência, requerendo, em contrapartida, a incidência da alíquota progressiva de até 27,5%, aplicável às pessoas físicas.” Impugnação foi indeferida. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 104.850,61 (Cento E Quatro Mil, Oitocentos E Cinquenta Reais E Sessenta E Um Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 1500383-0, agência 4025, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e creditado, conforme cálculo da Contadoria da CPREC, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido CAMPELO FILHO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Honorários de Sucumbência) R$ 104.850,61 R$ 0,00 R$ 1.572,76 R$ 103.277,85 CNPJ RRA Banco Agência Conta 32.406.556/0001-79 - Banco do Brasil 3219-0 9901-5 O cálculo do imposto de renda dos honorários sucumbenciais foi elaborado de acordo com o decreto 9.580, art 714. Alíquota: 1,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Teresina – PI (CNPJ nº 06.554.869/0001-64), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta movimento do município devedor (Banco do Brasil, agência 37915, conta 155586), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMPELO FILHO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751188-47.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, relativo a honorários sucumbenciais, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0008011- 77.2001.8.18.0140, oriundo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, em que figura como exequente CAMPELO FILHO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e como executado o MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. O ofício requisitório foi apresentado ao TJPI no dia 28/01/2022. Os cálculos foram atualizados e a parte executada impugnou. Os autos vieram conclusos. Decido e fundamento. 1. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O Município de Teresina, por meio da petição de id. 25862695, apresentou impugnação aos cálculos elaborados por esta Coordenadoria, sob o argumento de que teria ocorrido excesso de execução, em razão da suposta aplicação indevida da alíquota de 1,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os honorários advocatícios de sucumbência, pleiteando, em consequência, a aplicação da alíquota progressiva de até 27,5%, prevista para pessoas físicas. Inicialmente, destaca-se que os honorários de sucumbência decorrem de condenação judicial imposta ao Município, e não da prestação de serviços contratualmente avençados com o ente público. Não há, pois, relação jurídica direta entre o Município e a sociedade de advogados credora do precatório que justifique a retenção com base na alíquota progressiva. Além disso, a retenção de 1,5% efetuada pela contadoria de Precatórios está em conformidade com o disposto no art. 714 do Decreto Federal nº 9.580/2018, que prevê a incidência dessa alíquota sobre os pagamentos realizados por pessoas jurídicas a sociedades prestadoras de serviços de natureza profissional, como a advocacia. A aplicação da alíquota mínima visa garantir uma antecipação do tributo devido, sem que se exija da Administração Pública o conhecimento detalhado do regime tributário adotado pela sociedade de advogados. Trata-se, portanto, de uma retenção com natureza meramente antecipatória, que será ajustada posteriormente pela sociedade em sua declaração anual de rendimentos, não havendo obrigatoriedade legal de retenção superior a esse percentual para os honorários de sucumbência. Ademais, nos termos do art. 714 do Decreto nº 9.580/2018, os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a sociedades prestadoras de serviços profissionais, como é o caso da sociedade de advogados credora, estão sujeitos à retenção de 1,5% de Imposto de Renda na fonte, a título de antecipação tributária. A jurisprudência pátria, inclusive, reconhece que, não sendo o ente público contratante direto dos serviços advocatícios, não lhe compete aplicar a tabela progressiva destinada a pessoas físicas, nem exigir forma diversa de tributação daquela prevista para relações entre pessoas jurídicas (STJ, AgInt no AREsp 1.834.717/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/05/2022). Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou excesso de execução nos cálculos atualizados, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para a retificação pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Município de Teresina, mantendo-se os cálculos elaborados com a retenção de 1,5% a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, por estarem em conformidade com a legislação vigente. Intima-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMPELO FILHO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMPELO FILHO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMPELO FILHO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMPELO FILHO & SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 08/09/2025 23:59.

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