Procedimento Comum Cível 0801128-69.2025.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801128-69.2025.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZANGELA DOS SANTOS AMORIM REU: INSS DECISÃO Considerando a controvérsia existente sobre os aspectos socioeconômicos em que vive a parte autora, designe-se perito(a) em Assistência Social por meio do Sistema AJG, mediante sorteio, para a realização de estudo socioeconômico. Considerando a dificuldade para a nomeação de peritos (seja pela ausência de profissionais especializados, seja pela recusa reiterada daqueles eventualmente nomeados) e a necessidade de deslocamento do(a) profissional à residência do periciando, fixo os honorários em R$ 400,00 (Res. 305/2014 do CJF, art. 28, § 1º, e Tabela V), ressaltando-se que a solicitação de pagamento deverá ser formalizada após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, instruída com certidão lavrada por este juízo que ateste a realização do exame. À Secretaria para que adote as seguintes medidas: a) Formalize-se a nomeação no AJG, no qual deverão ser incluídas as informações aqui indicadas e os prazos de 60 dias para realização do exame (a partir da data de cientificação do(a) perito(a)) e 30 dias para a entrega do laudo (na forma do art. 473 do CPC, após a realização do exame). Não é necessário inserir prazo para aceite. b) Intimem-se as partes para que, nos prazos de 15 (quinze) dias (para a parte autora) e 30 (trinta) dias (para o réu), aleguem eventual impedimento ou suspeição do perito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. c) Decorridos os prazos indicados no item precedente, caso haja alegação de impedimento ou suspeição do perito, conclusos; caso contrário, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao(à) perito(a) nomeado(a) os quesitos apresentados pelas partes bem como cópia integral dos autos. Deverá, ainda, certificar nos autos a respeito da data e do local indicados pelo perito para ser realizado o exame, bem como intimar as partes (a autora para estar à disposição do(a) perito(a); o réu para acompanhar o exame, se interesse tiver). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre ele nos prazos de 15 (parte autora) e 30 dias (réu), bem como para que manifestem seu eventual interesse na composição amigável do litígio. Caso sejam apresentados questionamentos ou dúvidas por qualquer das partes ou laudo divergente por assistente técnico, deverão ser encaminhados ao perito, mediante ato ordinatório, para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 dias; caso contrário, certifique-se a conclusão da perícia e comande-se a liberação de pagamento pelo AJG. e) Ressalto que a comunicação entre partes, advogados e peritos deve ser realizada de maneira transparente e ética, preferencialmente nos autos do processo, de modo que os experts não deverão ser procurados e abordados por meios não oficiais e alternativos, sob pena de violação ao dever da boa-fé processual e, em último caso, de responsabilização criminal. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801128-69.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)