Execução Fiscal 0000246-29.2014.8.18.0066 - TJPI

Execução Fiscal 0000246-29.2014.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: FAZENDA SERRA BRANCA S/A DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID. 78494176, p. 5, que informa que a área do imóvel passou a ser de 3.366,50 ha (três mil, trezentos e sessenta e seis hectares e cinquenta ares), conforme Escritura Pública de Desmembramento, Retificação e Ratificação, nestas notas, datada de 18/04/1992, averbada em 23/04/1992, determino a imediata suspensão dos leilões designados, tendo em vista que o termo de penhora ID 31932133, p. 17, e o edital de designação do leilão indicam a área original do imóvel penhorado como sendo de 5.166,50 ha (cinco mil, cento e sessenta e seis hectares e cinquenta ares). Como se sabe, é admitida nova avaliação quando: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (art. 873 do CPC). A situação dos autos parece se amoldar às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 873 do CPC, considerando que a avaliação foi realizada há mais de 7 anos (em 08/06/2018) e, sobretudo, em circunstâncias bastante diferentes da atual, o que pode ter provocado alterações no mercado de imóveis, com a consequente modificação de seu valor. Dessa forma, com fulcro no art. 873, II e III, do CPC, determino a realização de nova avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), por oficial de justiça avaliador, com base nas informações constantes da(s) certidão(ões) imobiliária(s) e deste despacho, considerando a real extensão do imóvel penhorado conforme apurado na documentação apresentada. O respectivo laudo deverá ser anexado ao auto de penhora (art. 872 do CPC). Formalizada a nova avaliação, intimem-se as partes. O executado deverá ser intimado por seu advogado ou, não havendo advogado constituído nos autos, pessoalmente, de preferência por meio eletrônico que assegure o seu recebimento. Sendo impossível esse meio, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0000246-29.2014.8.18.0066 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] intime-se por via postal (artigos 841, caput e §§ 1º e 2º, e 872, § 1º, do CPC). Em caso de devedor pessoa física, deverá ser intimado o seu cônjuge (art. 842 do CPC). Quanto ao exequente, deverá, ademais, manifestar-se sobre a existência de penhora e pretensão sobre o mesmo imóvel, conforme apontado pela Serventia Extrajudicial, bem como sobre a possibilidade de adjudicação do bem penhorado no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com urgência o leiloeiro designado. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência F

07/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCIGENES MONTEIRO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES PEREIRA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)