Procedimento Comum Cível 0800123-45.2025.8.18.0055 - TJPI

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULITA LEAL DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800123-45.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c com restituição material e compensação moral, proposta por JULITA LEAL DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A. Colacionado termo de acordo extrajudicial (id. 80987248) e comprovante de cumprimento de acordo (id. 81500268). É o que importa relatar. Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:49

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:42

Homologada a Transação

29/08/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de termo de acordo

15/08/2025, 14:39

Decorrido prazo de MAYARA DE MOURA MARTINS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:14

Decorrido prazo de MAYARA DE MOURA MARTINS em 27/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULITA LEAL DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800123-45.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 4

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:45

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de contestação

22/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/03/2025, 16:51

Decorrido prazo de MAYARA DE MOURA MARTINS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 05:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2025, 05:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULITA LEAL DE SOUSA - CPF: 536.382.393-49 (AUTOR).

25/02/2025, 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/02/2025, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:23

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:21

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 21:09

—

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)

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