Procedimento Comum Cível 0823490-76.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 15:31

Expedição de Alvará.

13/03/2026, 10:01

Expedição de Alvará.

13/03/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:09

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:16

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 15:31

Expedição de Alvará.

13/03/2026, 10:01

Expedição de Alvará.

13/03/2026, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:09

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

03/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELA DOS SANTOS BARBOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823490-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc., Trata-se de demanda proposta por ANGELA DOS SANTOS BARBOSA em face da requerida. Em petição, id 82353941, as partes apresentaram e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se o requerido para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Intime-se, pessoalmente, a parte autora da presente sentença com cópia do acordo realizado pelo advogado, munido de procuração com poderes especiais. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletrônicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/11/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:57

Homologada a Transação

10/11/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:49

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANGELA DOS SANTOS BARBOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: ANA CLAUDIA COSTA LIMA OAB: PI18983 Endereço: desconhecido INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte da petição de id nº 82353941. TERESINA, 11 de setembro de 2025. ANA CAROLINA CANUTO CARDOSO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823490-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

09/09/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de laudo pericial

20/08/2025, 07:29

Juntada de Petição de laudo pericial

19/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de ciência

12/06/2025, 08:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:33

Juntada de Petição de diligência

09/06/2025, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de ciência

04/06/2025, 09:34

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 01:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANGELA DOS SANTOS BARBOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca da designação da perícia médica para o dia 18/08/2025 a partir das 08:30h no Térreo do Fórum Cível e Criminal Desemba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823490-76.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

03/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:41

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:14

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:25

Nomeado perito

27/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:45

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 13:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 04:42

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:44

Conclusos para despacho

13/12/2022, 09:29

Juntada de certidão

13/12/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 13:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de contestação

23/02/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:59

Juntada de certidão

16/12/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2021, 23:08

Conclusos para despacho

13/07/2021, 00:26

Juntada de certidão

13/07/2021, 00:24

Distribuído por sorteio

12/07/2021, 17:24

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 19:19

Sentença

•10/11/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:41

Decisão

•27/01/2025, 12:25

Despacho

•23/07/2024, 13:16

Despacho

•21/09/2023, 11:44

Despacho

•14/11/2021, 23:08