Cumprimento de sentença 0800275-87.2020.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.944,68

Órgão julgador

JECC Floriano Anexo I

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:07

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:07

Remetidos os autos da Contadoria ao JECC Floriano Anexo I.

14/05/2026, 13:38

Juntada de Informações

14/05/2026, 13:37

Expedição de Informações.

14/05/2026, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

11/05/2026, 11:50

Expedição de Informações.

11/05/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 11:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:38

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de ROGERIO DE HOLANDA SOARES em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/08/2025 23:59.

02/09/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:13

Todas as movimentações(154)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:07

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:07

Remetidos os autos da Contadoria ao JECC Floriano Anexo I.

14/05/2026, 13:38

Juntada de Informações

14/05/2026, 13:37

Expedição de Informações.

14/05/2026, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

11/05/2026, 11:50

Expedição de Informações.

11/05/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 11:47

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:38

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:38

Decorrido prazo de ROGERIO DE HOLANDA SOARES em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/08/2025 23:59.

02/09/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROGERIO DE HOLANDA SOARESINTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos anexados no ID 81369306, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. FLORIANO-PI, 22 de agosto de 2025. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800275-87.2020.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos]

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROGERIO DE HOLANDA SOARES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800275-87.2020.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Considerando a manifestação do requerente (id n. 77948587), intime-se o Executado, GOL LINHAS AÉREAS S/A, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (Art. 523, § 1º, NCPC). Cumpra-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:45

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 14:32

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROGERIO DE HOLANDA SOARES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800275-87.2020.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Considerando a manifestação do requerente (id n. 77948587), intime-se o Executado, GOL LINHAS AÉREAS S/A, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (Art. 523, § 1º, NCPC). Cumpra-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:32

Outras Decisões

29/07/2025, 15:32

Decorrido prazo de ROGERIO DE HOLANDA SOARES em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:42

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROGERIO DE HOLANDA SOARESINTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO R. h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800275-87.2020.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Intime-se o demandado para apresentar planilhas de cálculos que entende devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se. Floriano, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano

24/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:12

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:34

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 10:38

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ROGERIO DE HOLANDA SOARESINTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO R. h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800275-87.2020.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Intime-se o demandado para apresentar planilhas de cálculos que entende devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem man

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 05:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 05:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 05:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/02/2025 23:59.

26/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:14

Conclusos para decisão

19/02/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:04

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:47

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2024, 12:47

Processo Desarquivado

08/08/2024, 12:46

Processo Reativado

08/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

07/08/2024, 18:01

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 10:33

Baixa Definitiva

22/03/2024, 10:33

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 10:33

Baixa Definitiva

22/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:27

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de ROGERIO DE HOLANDA SOARES em 07/03/2024 23:59.

10/03/2024, 04:43

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:46

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:46

Juntada de comprovante

31/01/2024, 13:30

Juntada de Certidão

31/01/2024, 13:28

Expedição de Alvará.

31/01/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 10:46

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:29

Processo Desarquivado

24/01/2024, 09:29

Processo Reativado

24/01/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento

22/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:41

Baixa Definitiva

14/08/2023, 21:17

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 21:17

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 21:17

Baixa Definitiva

14/08/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 21:16

Transitado em Julgado em 04/08/2023

14/08/2023, 21:16

Decorrido prazo de ROGERIO DE HOLANDA SOARES em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 05:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:49

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:50

Embargos de declaração acolhidos em parte

10/07/2023, 08:50

Conclusos para decisão

04/04/2023, 15:01

Decorrido prazo de ROGERIO DE HOLANDA SOARES em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 04:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 06:12

Decorrido prazo de ROGERIO DE HOLANDA SOARES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:54

Conclusos para despacho

17/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:10

Julgado procedente o pedido

10/03/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 20:29

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 11:51

Decorrido prazo de ROGERIO DE HOLANDA SOARES em 13/08/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:16

Juntada de aviso de recebimento

05/11/2020, 12:05

Juntada de aviso de recebimento

05/11/2020, 11:48

Conclusos para julgamento

07/10/2020, 13:28

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2020 11:00 JECC Floriano Anexo I.

07/10/2020, 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento

07/10/2020, 09:02

Juntada de Petição de contestação

06/10/2020, 12:07

Juntada de Petição de contestação

05/10/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 08:43

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2020, 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 11:05

Audiência Conciliação designada para 07/10/2020 11:00 JECC Floriano Anexo I.

05/08/2020, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 09:00

Juntada de certidão

24/06/2020, 09:55

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 16:07

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 11:09

Despacho

•23/08/2025, 08:40

Decisão

•29/07/2025, 15:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/06/2025, 14:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/06/2025, 14:44

Despacho

•23/06/2025, 09:12

Despacho

•02/06/2025, 05:03

Despacho

•08/02/2025, 18:52

Despacho

•20/08/2024, 09:21

Despacho

•22/03/2024, 10:27

Despacho

•21/02/2024, 12:14

Despacho

•25/01/2024, 10:46

Decisão

•10/07/2023, 08:50

Despacho

•20/03/2023, 08:54

Sentença

•10/03/2023, 12:10

Todos os documentos(16)

Despacho

•28/01/2026, 11:09

Despacho

•23/08/2025, 08:40

Decisão

•29/07/2025, 15:32

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/06/2025, 14:44

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/06/2025, 14:44

Despacho

•23/06/2025, 09:12

Despacho

•02/06/2025, 05:03

Despacho

•08/02/2025, 18:52

Despacho

•20/08/2024, 09:21

Despacho

•22/03/2024, 10:27

Despacho

•21/02/2024, 12:14

Despacho

•25/01/2024, 10:46

Decisão

•10/07/2023, 08:50

Despacho

•20/03/2023, 08:54

Sentença

•10/03/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 09:00