Cumprimento de sentença 0800307-20.2018.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800307-20.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DEPOSITO LINHARES LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Inicialmente, determino que a Secretaria promova a evolução de classe processual, cadastrando-a como “cumprimento de sentença”. Ao analisar os autos e a manifestação da parte exequente (ID 73380410), verifico que a questão da (i)legitimidade passiva de Eliete Linhares da Ponte restou devidamente esclarecida. Conforme constatado na decisão de ID 71219931, Eliete Linhares da Ponte figura apenas na qualidade de representante legal da empresa Depósito Linhares Ltda.-ME, não havendo elementos que demonstrem sua participação pessoal nos atos questionados ou responsabilidade própria pela obrigação objeto da execução. Diversamente, Isaac Ferreira Linhares, além de representante legal da empresa, foi expressamente indicado como sendo fiador do contrato discutido na lide, justificando sua manutenção no polo passivo do cumprimento de sentença. Considerando que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física de seus sócios ou representantes legais, exceto em casos de comprovado abuso ou desvio de finalidade - situação não verificada nos presentes autos -, determino a exclusão de Eliete Linhares da Ponte do polo passivo do presente cumprimento de sentença. Superada essa questão, passo à análise do pedido de cumprimento de sentença. Verifico que a sentença transitou em julgado em 13/11/2023 (ID 52598168), sendo devida a quantia de R$ 649.894,59 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Portanto, determino o seguinte: 1. Intimem-se os requeridos, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 649.894,59 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento) sobre a quantia ora executada, bem como de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes executadas, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentem, nos presentes autos, sua impugnação, conforme disposto no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. A parte exequente fica ciente, desde já, de que: i) Caso não sejam localizados os executados ou bens penhoráveis (inciso III do art. 921 do CPC), o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º do art. 921 do CPC); ii) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam localizados os executados ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, sem prejuízo do desarquivamento, caso, a qualquer tempo, sejam encontrados bens penhoráveis (§§ 2º e 3º do art. 921 do CPC), desde que a prescrição intercorrente não tenha se consumado; iii) O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, por decisão meramente declaratória, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§ 4º do art. 921 do CPC). Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800307-20.2018.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

07/11/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPOSITO LINHARES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC FERREIRA LINHARES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPOSITO LINHARES LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(176)