Precatório 0750720-83.2022.8.18.0000 - TJPI

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROAZES em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ANDRE SOARES GOMES em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 10:15

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE SOARES GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE AROAZES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0750720-83.2022.8.18.0000 Vistos etc. Proferida decisão determinou o pagamento através de reserva em conta judicial, em razão de não ter a parte beneficiária informado os dados bancários necessários para a transferência dos valores correspondentes, nem optado pelo levantamento mediante Alvará Judicial. Juntado ao processo comprovante do efetivo pagamento, sendo o valor reservado em conta judicial aberta pela SOF. Tendo em vista a apresentação dos dados bancários do beneficiário, DETERMINO que o pagamento em favor deste, que deverá ser debitado da conta judicial nº 2200126375542, vinculada ao seu CPF, do Banco do Brasil, seja creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido ANDRE SOARES GOMES R$ 13.276,15 R$ 813,80 R$ 385,26 R$ 12.077,09 (com acréscimo de rendimentos) CPF RRA Banco Agência Conta 814.291.343-72 02 meses - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, conforme determina alíquota efetiva 9,54% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 22,5. RRA Total: 2. RRA do pagamento: 2. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Aroazes/PI (CNPJ 06.554.984/0001-39), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta do FPM (Banco do Brasil, agência 27618, conta 52205), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo da contadoria NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Permanecem válidas todas as demais determinações contidas na decisão de pagamento id. 25437688. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA PRESIDENTE TJPI

Expedição de expediente.

05/11/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:46

Determina o pagamento total de precatório

05/11/2025, 19:45

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROAZES em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Juntada de manifestação

29/09/2025, 16:29

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE SOARES GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE AROAZES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0750720-83.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos do Processo nº 0000090-27.2013.8.18.0082, oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí/PI, em que figura como exequente ANDRE SOARES GOMES e como executado o MUNICIPIO DE AROAZES/ PI. A parte credora requereu que o depósito fosse efetuado na conta de seu patrono. Contudo, cumpre salientar que os pagamentos decorrentes de precatórios possuem caráter pessoal e intransferível, devendo os valores ser creditados exclusivamente em favor do exequente indicado no título. Assim, não se admite a realização de depósito em conta de terceiro, salvo se houver procuração outorgando poderes especiais para tal finalidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito (id. 28098977) e determino a intimação da parte beneficiária, ANDRE SOARES GOMES, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários, a respectiva procuração com poderes especiais ou, alternativamente, formule pedido de levantamento por alvará, a fim de viabilizar o pagamento. Após, aguardem-se os autos a ordem de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

24/09/2025, 00:00

Outras Decisões

23/09/2025, 17:30

Expedição de expediente.

23/09/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 17:30

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:26

Juntada de manifestação

23/09/2025, 11:46

Juntada de comprovante

15/07/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROAZES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:13

Decorrido prazo de ANDRE SOARES GOMES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:36

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDRE SOARES GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE AROAZES Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0750720-83.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em ju

03/06/2025, 00:00

Expedição de expediente.

02/06/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:30

Determina o pagamento total de precatório

02/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROAZES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANDRE SOARES GOMES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANDRE SOARES GOMES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROAZES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:50

Expedição de intimação.

23/04/2025, 14:32

Juntada de memória de cálculo

23/04/2025, 14:31

Expedição de expediente.

08/04/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:09

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:45

Juntada de certidão

19/02/2025, 11:33

Desentranhado o documento

19/02/2025, 11:31

Juntada de certidão

19/02/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

02/06/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 11:35

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 15:09

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROAZES em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SOARES GOMES em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AROAZES em 10/10/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(49)