Procedimento Comum Cível 0801015-94.2024.8.18.0052 - TJPI

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:09

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSENILDE SOUSA SANTOS Nome: ROSENILDE SOUSA SANTOS Endereço: Rua Dr. Helio de Carvalho Matos, Centro, MONTE ALEGRE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64940-000 REU: THEO SOUSA MACEDO Nome: THEO SOUSA MACEDOEndereço: Rua Dr. Hélio de Carvalho Matos, Centro, MONTE ALEGRE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64940-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués-PI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo: RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801015-94.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação] Cuida-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela proposta por ROSENILDE SOUSA SANTOS em face de THEO SOUSA MACEDO. Narra a exordial, em síntese, que a autora é mãe do interditando e, por ser responsável pelos cuidados e, em razão de ser ele paciente acometido de Esquizofrenia (distorções do pensamento e da percepção) – CID 10 F20, conforme laudos médicos acostados aos autos no evento de ID nº 66428222, necessita ser nomeada como curadora do mesmo para que pratique os atos da vida civil em nome do requerido, haja vista ele ser relativamente incapaz. Embora pleiteada a curatela definitiva, consta como um dos pedidos iniciais o requerimento de prolação de decisão que aprecie a possibilidade de concessão da tutela de urgência arguida, a fim de que seja a requerente nomeada como curadora provisória do requerido. Em petição de ID 76553593 a parte requerente pleiteou pela utilização do laudo pericial judicial relacionado ao processo nº 1005605-15.2024.4.01.4005 (que tramitou no Juizado Especial Federal de Corrente – PI), como prova emprestada, face ao reconhecimento da incapacidade laborativa do requerido ante a Esquizofrenia – CID 10 F20 (ID 76556499). E assim o fez com esteio no art. 372 do Código de Processo Civil. É o breve relato do necessário, passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente formulou pedido de utilização de prova emprestada, conforme petição de ID 76553593. Segundo o enunciado 52 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, “para a utilização da prova emprestada, faz-se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste último, a prova mantenha a sua natureza originária”. A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. O Código de Processo Civil adota o termo “poderá” a fim de conferir ao magistrado discricionariedade quanto ao pedido de admissão de prova emprestada. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final das provas, analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer. Por não vislumbrar qualquer prejuízo ao feito e por entender que a referida prova se mostra necessária ao deslinde da demanda, acolho o pleito autoral e passo a utilizar o laudo pericial judicial de ID 76556499 como prova documental, em nome do princípio da economia processual. O instituto da curatela, em sua essência, presta-se à assistência do indivíduo impossibilitado, transitória ou permanentemente, de praticar os atos da vida civil, sendo, portanto, imprescindível em situações em que o exercício de direitos pelo relativamente incapaz queda-se frontalmente prejudicado diante das limitações que possui. Não obstante o escopo assistencial de tal tutela jurídica, a interdição constitui-se medida extrema, aplicável somente em casos em que é ostensiva a sua necessidade. Do estudo dos autos, compreendo que a condição do requerido exige a intervenção de um curador legalmente constituído, uma vez que, consoante às informações constantes em laudo médico vergastado no feito, ele sofre da enfermidade Esquizofrenia (distorções do pensamento e da percepção) – CID 10 F20 – restando impossibilitado de seguir a vida civil autonomamente – de forma a ser imprescindível o auxílio de pessoa para os cuidados do cotidiano. O art. 749 do Código de Processo Civil aduz a necessidade de que a parte requerente de demonstrar a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, bem como a comprovação de quando esse fato se manifestou, a saber: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Verifico na espécie que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a incapacidade bem como comprovou o início do acompanhamento médico pelo requerido, desde 17/02/2023, conforme os laudos médicos de ID 66428222 e de ID 76556499. Tudo isso, em atenção ao disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, conforme redação do art. 4° do Código Civil, valorada a situação concreta do requerido, outra conclusão não se faz possível senão o seu estado de pessoa relativamente incapaz. Conforme cediço, o Código Civil, em seus artigos 747 e 748 tratam dos legitimados para a propositura da interdição, a saber: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. (Grifos nossos) Da análise dos documentos constantes nos autos, observo que a autora é mãe do requerido, fato este que demonstra sua legitimidade ativa no ajuizamento da demanda em apreço, conforme documento de ID 66428205. No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que tal benesse será concedida quando observados os requisitos intrínsecos a tal instituto processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Conforme exposição anterior, a probabilidade do direito da requerente fundamenta-se na necessidade de assistência pelo requerido, ante sua condição de saúde que o impossibilita de praticar atos da vida civil, e a relação parental existente entre ambos. O risco de dano mostra-se claro diante da necessidade de atuação de pessoa capaz na busca pelo pleno gozo dos direitos inerentes à pessoa do requerido, direitos estes que não podem esperar por provimento definitivo de mérito para que sejam observados. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 749, in verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. (Grifos nossos) DISPOSITIVO A priori, ACOLHO o pleito autoral e reconheço o laudo pericial judicial acostado no documento de ID 76556499 como prova emprestada com valor de prova documental, diante da necessidade da mesma para a análise do feito, com base no art. 372 do Código de Processo Civil. Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro nos artigos 300, 747 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como na presunção de incapacidade relativa do requerido, para nomear como CURADORA PROVISÓRIA DO REQUERIDO A PESSOA DE ROSENILDE SOUSA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, para que atue na assistência ao interditando quanto à gestão de seus bens e à prática dos demais atos da vida civil, até ulterior decisão que a revogue ou mantenha. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146, de 2015). 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PARA A DATA DE 15/07/2025, ÀS 08H00, a ocorrer PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Gilbués-PI. Advirto às partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do interditando à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado. Expeça-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, intimando-se, posteriormente, a curadora provisória para que, no prazo de 05 (cinco dias), compareça a este Juízo para prestar compromisso, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. Se inexistirem bens imóveis em nome do interditando, dispenso a inscrição da hipoteca legal. Junte-se folhas de antecedentes criminais da autora, caso já não tenham sido juntadas. Ciência ao Ministério Público, que atuará, neste caso, como fiscal da lei, conforme dispõe o art. 752, §1º do Código de Processo Civil. Notifique-se o Cartório de Registro de pessoas quanto ao teor desta decisão, a fim de que proceda às anotações necessárias nos registros do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110710160270700000062174227 AÇÃO DE NTERDIÇÃO - THEO Petição 24110710160371100000062174599 PROCURAÇÃO AUTORA Procuração 24110710160421000000062176188 DOC. PESSOAIS DA MÃE Documentos 24110710160462000000062175670 DOC. PESSOAIS THEO Documentos 24110710160515200000062175671 LAUDOS MÉDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110710160580800000062176185 02 - LAUDO MÉDICO JUDICIAL - TRF - THEO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110710160672300000062175085 01 - DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRF - THEO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110710160743000000062175087 2-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante 24110710160792200000062175682 CAD UNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110710160861000000062176184 Decisão Decisão 24110813134662100000062196321 Petição de Emenda a Inicial Petição 24111109070913300000062310839 AÇÃO DE NTERDIÇÃO - THEO Petição 24111109070943700000062310869 Sistema Sistema 24111409071533600000062520612 Decisão Decisão 24112915272390300000063181535 Intimação Intimação 24120310342461500000063352171 Juntada de Procuração MANIFESTAÇÃO 24120310364287500000063352752 Citação Citação 24120310380836600000063352802 Sistema Sistema 24120310383298500000063352807 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24120311422291700000063360867 PROCURAÇÃO ROSENILDE 1 Procuração 24120311422512100000063360883 Manifestação Manifestação 24120613295300000000063569352 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24121109103815100000063752338 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121318541610500000063908425 Sistema Sistema 24121410335619500000063930056 Certidão com 01 mídia da aud. de entrevista realizada no dia 13/12/2024 Certidão 24121420051555800000063934337 Despacho Despacho 24121516481913900000063930057 Despacho Despacho 24121516481913900000063930057 Manifestação Manifestação 25021114253900000000066029582 Certidão com as 01 mídias da AIJ realizada no dia 13/12/2024 Certidão 25021313302021900000066170654 Intimação Intimação 25040121535745100000068560849 Petição Petição 25050815443206900000070310927 Sistema Sistema 25051022083466400000070403839 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052911025505300000071435530 LAUDO MÉDICO PERICIAL JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - THEO SOUSA MACEDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052911025511400000071438770 GILBUÉS-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:16

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:16

Decorrido prazo de ROSENILDE SOUSA SANTOS em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:17

Juntada de Petição de ciência

26/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de diligência

16/06/2025, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de diligência

16/06/2025, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 09:03

Decorrido prazo de ROSENILDE SOUSA SANTOS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:34

Juntada de Petição de ciência

09/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de ciência

09/06/2025, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2025, 12:32

Expedição de Termo de Compromisso.

04/06/2025, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2025, 09:07

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSENILDE SOUSA SANTOS Nome: ROSENILDE SOUSA SANTOS Endereço: Rua Dr. Helio de Carvalho Matos, Centro, MONTE ALEGRE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64940-000 REU: THEO SOUSA MACEDO Nome: THEO SOUSA MACEDOEndereço: Rua Dr. Hélio de Carv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801015-94.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nomeação]

03/06/2025, 00:00

Audiência Entrevista designada para 15/07/2025 08:00 Vara Única da Comarca de Gilbués.

02/06/2025, 17:41

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:39

Nomeado curador

02/06/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/05/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 22:08

Conclusos para despacho

10/05/2025, 22:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 10:33

Conclusos para despacho

14/12/2024, 10:33

Audiência Entrevista realizada para 13/12/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.

13/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/12/2024, 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2024, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2024, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:34

Audiência Entrevista designada para 13/12/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Gilbués.

03/12/2024, 10:31

Determinada a emenda à inicial

29/11/2024, 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:07

Determinada a emenda à inicial

08/11/2024, 13:13

Conclusos para decisão

07/11/2024, 10:16

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 10:16

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSENILDE SOUSA SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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