Execução de Título Extrajudicial 0804618-43.2021.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804618-43.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: OSIAS FAGNER DA SILVA FERNANDES e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804618-43.2021.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de OSIAS FAGNER DA SILVA FERNANDES e FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA. A penhora online via SISBAJUD (ID 72197455) resultou apenas no bloqueio do valor de R$ 50,41 (ID 76785979). O exequente, em petição de ID: 77665834, requereu: (i) penhora do veículo indicado na inicial, por termo nos autos, nos termos dos arts. 844 e 845 do CPC; (ii) realização de pesquisas junto aos sistemas DOI, DIMOB, e-Financeira e DECRED; (iii) pesquisa de vínculos ativos via PREVJUD; (iv) decretação de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 836 do CPC, a penhora não deve ser efetivada quando o produto da execução se mostrar absorvido pelas custas. Todavia, referido dispositivo não se aplica à penhora eletrônica, que não gera despesas adicionais. Além disso, o dinheiro tem prioridade na ordem legal de constrição (art. 835, I, CPC) e, ainda que em valor reduzido, contribui para a amortização do débito. Assim, homologo a penhora e determino a liberação do valor bloqueado (R$ 50,41), através da expedição de alvará de levantamento em favor do exequente. Conforme art. 845, § 1º, do CPC, é possível a penhora por termo nos autos de bens devidamente individualizados, ainda que não localizados fisicamente no momento. Todavia, tratando-se de bem alienado fiduciariamente, como informado, não integra o patrimônio do devedor, não podendo ser objeto de constrição judicial. Assim, indefiro o pedido de penhora por termo nos autos do veículo alienado. Por outro lado, mostra-se pertinente a utilização dos sistemas INFOJUD e PREVJUD, como instrumentos de investigação patrimonial autorizados pelo art. 139, IV, do CPC. O INFOJUD permitirá a obtenção das declarações de imposto de renda do executado, junto à Receita Federal, possibilitando identificar fontes de renda, bens e endereços. Já o PREVJUD viabilizará a verificação de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelo devedor, informações úteis para futuras medidas constritivas. Contudo, tais pesquisas ficam condicionadas ao prévio recolhimento das custas devidas (código 84 da Tabela de Custas do TJPI), razão pela qual intime-se o exequente para providenciar o devido recolhimento, no prazo de 5 dias. Por fim, quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB, registro que se trata de medida de caráter excepcional, a ser admitida apenas após esgotadas as diligências ordinárias de localização patrimonial, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido, sem prejuízo de reavaliação posterior. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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