Procedimento Comum Cível 0800081-42.2020.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800081-42.2020.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE TERESINHA DAMASCENO REU: MUNICIPIO DE PAULISTANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800081-42.2020.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Restabelecimento, Tutela de Urgência] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARLENE TERESINHA DAMASCENO em face de PAULISTANAPREV-FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA e MUNICÍPIO DE PAULSITANA nos termos do pleito inicial. A parte autora, por meio da petição ID nº 79022474, requereu a desistência da ação, alegando que, ingressou com a demanda no ano de 2020, pleiteando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, entretanto, atualmente encontra-se em plenas condições de saúde, não possuindo mais interesse na continuidade do feito. Intimado para manifestação, o ente requerido anuiu expressamente à desistência, conforme documento ID nº 79485497. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que não foi realizada perícia médica judicial, embora a autora tenha depositado os honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme comprovado no ID nº 9124830. Tenho por destacar que a desistência da ação não resulta em renúncia ao direito material, facultando-se à parte exercer tal direito em data futura, uma vez que a desistência conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito. Assim, homologo a desistência da ação para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC. JULGO extinto o processo SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado a título de honorários periciais (ID nº 9124830), intimando-se a parte autora para o respectivo levantamento. As custas processuais ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ressalvada sua eventual gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PAULISTANA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARLENE TERESINHA DAMASCENO em 04/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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