Procedimento Comum Cível 0807835-06.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807835-06.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRALDA LIMA SILVA REU: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807835-06.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE c/c DANOSMORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRI, ajuizada por IRALDA LIMA SILVA em desfavor da MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e LOJAS RIACHUELO S.A. na qual a parte autora pleiteia pela exibição em juízo das vias originais do contrato de cartão de crédito, proposta e apólice de seguro celebrados com as rés. Alega, ainda, ter sido vítima de venda casada, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade dos contratos de Seguro Desemprego e Seguro Bolsa Protegida. Ademais, requer a declaração de ilegalidade das cobranças realizadas, com a consequente condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido, assim como o pedido cautelar de exibição dos documentos (id 612421). As rés apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentaram a inexistência de cobranças indevidas, sob o argumento de que os contratos foram regularmente firmados. Ao final, requereram a total improcedência dos pedidos iniciais (id 1145934). A parte autora apresentou réplica à contestação, impugnando os argumentos das rés (id 2729336). Em decisão posterior, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo determinadas a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de novas provas (id 3768374). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id 71706020). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que, tendo em vista que não foi pleiteada a produção de novas provas por quaisquer um dos postulantes, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A presente decisão se presta a apreciar os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência de venda casada do seguro prestamista no ato da contratação do empréstimo bancário; b) a (in)devida configuração da repetição de indébito; e c) a existência de danos a serem reparados e o respectivo montante indenizatório. O autor aponta na inicial que não anuiu deliberadamente ao seguro contratado junto à ré, tendo sido vítima de venda casada, através de cláusula constante no contrato de empréstimo celebrado com esta última. A parte ré, por sua vez, apontou que o autor tinha ciência da contratação contra a qual ele se insurge e apresentou o documento que remete à contratação impugnada pelo autor (id 1145934). Todavia, da análise dos documentos acostados aos autos pela parte ré, não é possível extrair prova inequívoca do consentimento da autora quanto à contratação dos seguros impugnados. Observa-se que sua assinatura consta apenas em documentos apartados do contrato principal, o que fragiliza a tese de ciência e anuência expressa. Dessa forma, verifica-se que a autora, ao buscar a obtenção de determinado produto — no caso, o cartão de crédito —, foi compelida a contratar serviço diverso, que não integrava sua vontade, mas foi imposto pelo fornecedor como condição para a celebração do negócio principal. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. No presente caso, o contrato de cartão de crédito celebrado é claramente um contrato de adesão, no qual se verifica a contratação vinculada de seguro, sem demonstração de voluntariedade ou liberdade de escolha por parte da consumidora. É incongruente que um "homem médio" nos termos jurídicos busque instituição financeira para "socorrer-lhe" financeiramente e, apesar de sua condição de hipossuficiência econômica saia de lá com mais um gasto, qual seja, a contratação de um seguro, onerando-se ainda mais. Trata-se, portanto, de típica prática de venda casada, repudiada pelo ordenamento jurídico e expressamente condenada pelo art. 39, I, do CDC. A matéria acima foi objeto de uma das teses firmadas na apreciação do Tema Repetitivo nº 972 do C. STJ. Cite-se: “[…] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […]” No caso concreto, restou incontroverso que o autor celebrou contrato de adesão de cartão de crédito nº 02084.884916.105 com a parte ré. Contudo, não se comprova a contratação válida e autônoma dos seguros embutidos no referido instrumento, inexistindo prova de manifestação expressa de vontade quanto à adesão a tais serviços. Diante disso, conclui-se que a autora não celebrou regularmente o contrato de seguro prestamista. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar julgados diversos, verbis: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO RIOGRANDE. CONTRATO ANULADO. DEFERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O DANO MORAL. TENDO SIDO IMPOSTA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCEDER O CRÉDITO, RESTA CONFIGURADA A VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME DISPÕE O ART. 39, I, DO CDC. IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TAIS AVENÇAS COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA DEMANDANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU CONFIGURA ABUSO DE DIREITO INDENIZÁVEL. QUANTUM. INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PARÂMETRO QUE ESTA CÂMARA ADOTA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJRS. Apelação Cível, Nº 50120959320218210029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-04-2023) “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA PELO RÉU - PREJUÍZO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDOS, EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LESÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Configuram a ocorrência de venda casada a contratação simultânea de Seguro com outro Ajuste bancário, quando não evidenciado que a adesão ao produto secundário decorreu da livre e consciente manifestação de vontade da Consumidora. - As exigências de quantias manifestamente indevidas configuram a má-fé da Instituição Financeira e autorizam a restituição, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. - As cobranças ilegítimas de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idosa, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.165583-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VENDA CASADA - SEGURO NÃO CONTRATADO DE MODO VOLUNTÁRIO – IMPOSIÇÃO/CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – SERVIÇO INADEQUADO - APLICAÇÃO DO CDC – DANO MORAL CARACTERIZADO - TEMA 972 STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relação de consumo frente a instituição bancária. No primeiro grau, houve sentença julgando procedente o pedido indenizatório do requerente consumidor, ora recorrido, em razão de venda casada de seguro vinculado a cartão de crédito. 2. DECIDO. A sentença de primeiro grau merece ser mantida. O CDC é claro em seu art. 27 ao prever prazo prescricional de 5 anos. Ademais, a conduta do recorrente-fornecedor in casu revela-se abusiva, uma vez que trata-se de venda casada, instituto esse expressamente previsto no CDC, especificamente em seu art. 39, I. 3. O contrato objeto desta demanda (cartão de crédito) é de natureza de adesão, possui a contratação casada de seguro, o qual apesar de constar em contrato, o recorrido não tinha voluntariedade na sua contratação. É incongruente que um "homem médio" nos termos jurídicos busque instituição financeira para "socorrer-lhe" financeiramente e, apesar de sua condição de hipossuficiência econômica saia de lá com mais um gasto, qual seja, a contratação de um seguro, onerando-se ainda mais. Logo, trata-se de prática de venda casada que é condenada pelo CDC (art. 39, I). 4. O prejuízo no caso trazido à lide advém da própria circunstância do ato lesivo em cobrar e forçar o pagamento de contrato acessório e obrigatório de seguro junto a outro contrato, sem direito de escolha ao consumidor, tal é ato ilícito devidamente denominado pelo CDC como prática abusiva, que possui, de acordo com a jurisprudência do STJ, a presunção de dano (Informativo nº 0553. Período: 11 de fevereiro de 2015. Segunda Turma. REsp 1.397.870-MG). Considero, portanto, preenchidos os requisitos do dano moral, presentes na conduta da má prestação do serviço pelo recorrente, com base nos arts. 20 e 39, I, do CD, além dos precedentes citados. 5. Esse é o entendimento do STJ, o qual decidiu no TEMA 972 fixando a seguinte teses: "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, publicado em 17/12/2018) 6. Observo ainda que o valor da indenização por danos morais in casu, versou em consonância aos critérios adotados pelos Tribunais Pátrios, e também, com respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente se tratar de uma empresa multinacional com forte poderio econômico, bem como considerou os aspectos compensatórios e punitivos, devendo ser mantida. 7. Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos, razão pela qual é procedente também esse pedido. 8. Diante disto, CONHEÇO DO RECURSO, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em seus integrais termos. Condeno o recorrente a pagar custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação do primeiro grau. (TJ-AM - RI: 06180174920208040001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, em atenção aos julgados acima colacionados, conclui-se que a condenação da parte ré em danos morais se mostra igualmente cabível. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 3.000,00 (três mil reais). Os pedidos iniciais merecem, pois, a procedência em parte. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I - DECLARAR a nulidade dos débitos referente aos contratos “Seguro Desemprego” e “Seguro Bolsa Protegida”. II – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. III - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique. Registre. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Concedida a Medida Liminar

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

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