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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 127.855,03

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

28/04/2026, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 03:18

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 21:22

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Erro ou recusa na comunicação

28/11/2025, 09:15

Expedição de expediente.

27/11/2025, 16:49

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

27/11/2025, 16:49

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Juntada de manifestação

24/11/2025, 21:37

Juntada de manifestação

17/11/2025, 14:41

Publicado Memória de Cálculo em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(309)

Juntada de manifestação

28/04/2026, 10:34

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 03:18

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 21:22

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2025, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Erro ou recusa na comunicação

28/11/2025, 09:15

Expedição de expediente.

27/11/2025, 16:49

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

27/11/2025, 16:49

Conclusos para despacho

27/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Juntada de manifestação

24/11/2025, 21:37

Juntada de manifestação

17/11/2025, 14:41

Publicado Memória de Cálculo em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 13 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707860-72.2019.8.18.0000

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 13 de novembro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707860-72.2019.8.18.0000

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:57

Expedição de expediente.

13/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:57

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 08:52

Juntada de petição (outras)

07/11/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 10:14

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707860-72.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital no 1/2025 (Edital No 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES e REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juíz da execução (art. 26, § 2o, da resolução no 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707860-72.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital no 1/2025 (Edital No 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES e REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juíz da execução (art. 26, § 2o, da resolução no 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:00

Outras Decisões

05/11/2025, 20:00

Expedição de expediente.

05/11/2025, 20:00

Conclusos para despacho

05/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:06

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 20:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:46

Juntada de manifestação

23/08/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:19

Publicado Decisão em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão logo após a apreciação do pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios. Do pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios a título de antecipação por preferência à beneficiária TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707860-72.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão logo após a apreciação do pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios. Do pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios a título de antecipação por preferência à beneficiária Trata-se de petição de id. 16749891 da cessionária REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS a qual requer o levantamento de honorário advocatícios do valor pago a título de pagamento de parcela superpreferencial. A Constituição Federal, em seu § 2º do art. 100, estabelece a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando que os débitos de natureza alimentar a créditos preferenciais, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos ou portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais. No presente precatório, a parte cedente dos honorários contratuais recebeu os valores referente ao crédito preferencial por força do §4º do art. 8 da Resolução CNJ 303/19, o qual determina que os honorários contratuais serão pagos, proporcionalmente, quando do pagamento da parcela superpreferencial. Além do que, os cálculos foram elaborados sobre os 4% dos honorários contratuais pertencentes a Francinetti Ribeiro do Carmo os quais não foram objeto de cessão de crédito. Quanto ao encaminhamento da parcela preferencial para a conta da cessionária REAG, que adquiriu 1% dos honorários devidos a Francinetti Ribeiro do Carmo, a Resolução CNJ 303/19 dispõe que os cessionários não fazem jus a parcela de crédito preferencial, conforme dispositivo: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido id. 16749891, conforme os critérios constitucionais e os estabelecidos em resolução, uma vez que os cessionários não fazem jus ao recebimento da parcela superpreferencial e que a memória de cálculo foi elaborada considerando os 4% dos honorários contratuais que não foram cedidos. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:42

Expedição de expediente.

19/08/2025, 16:42

Outras Decisões

19/08/2025, 16:42

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 19:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:42

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:42

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:42

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:42

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO JOAQUIM DE LIMA, FRANCISCO JOAO DE ASSIS, ZULMIRA MARIA NETA, MARIA DA GLORIA LIMA, OSMAR JOAO DE LIMA, JOSE ANTONIO DE LIMA, RAFAEL ESTEVAO DE BRITO, FRANCISCO JOAO DE LIMA, NEUSA LEITE MACHADO, GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PI Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707860-72.2019.8.18.0000

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:55

Expedição de intimação.

03/06/2025, 08:55

Juntada de petição

07/05/2025, 15:59

Juntada de manifestação

05/05/2025, 11:03

Juntada de petição

15/01/2025, 01:03

Juntada de petição

22/10/2024, 00:23

Juntada de comprovante

08/10/2024, 09:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/09/2024 23:59.

05/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/09/2024 23:59.

05/09/2024, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/09/2024 23:59.

05/09/2024, 04:02

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:23

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 03:09

Expedição de intimação.

19/08/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 14/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:25

Juntada de petição

07/08/2024, 10:35

Juntada de petição

07/08/2024, 10:32

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

06/08/2024, 12:57

Expedição de incompetência.

06/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:43

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:52

Expedição de intimação.

18/07/2024, 14:31

Juntada de memória de cálculo

18/07/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:32

Juntada de informação - corregedoria

21/03/2024, 22:41

Juntada de informação - corregedoria

08/02/2024, 21:01

Juntada de informação - corregedoria

22/01/2024, 16:34

Outras Decisões

14/12/2023, 12:06

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 00:27

Outras Decisões

09/10/2023, 09:42

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:16

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 19:42

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:44

Expedição de intimação.

23/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 10:32

Juntada de comprovante

17/04/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 17:02

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:58

Expedição de incompetência.

24/03/2023, 11:48

Outras Decisões

24/03/2023, 11:48

Juntada de comprovante

22/03/2023, 13:20

Desentranhado o documento

22/03/2023, 13:16

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:13

Juntada de comprovante

22/03/2023, 09:53

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/09/2022 23:59.

06/10/2022, 01:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/09/2022 23:59.

06/10/2022, 01:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/09/2022 23:59.

06/10/2022, 01:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/09/2022 23:59.

06/10/2022, 01:31

Expedição de incompetência.

30/09/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 12:17

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 07:28

Expedição de incompetência.

05/09/2022, 15:48

Outras Decisões

05/09/2022, 15:48

Conclusos para despacho

05/09/2022, 14:01

Juntada de comprovante

01/09/2022, 10:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2022, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2022, 11:32

Juntada de Petição de mandado

12/08/2022, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:38

Desentranhado o documento

10/08/2022, 13:35

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2022, 13:33

Expedição de intimação.

10/08/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:11

Desentranhado o documento

10/08/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 12:59

Outras Decisões

08/08/2022, 14:25

Expedição de incompetência.

08/08/2022, 14:25

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:54

Expedição de incompetência.

05/08/2022, 13:44

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

05/08/2022, 13:44

Conclusos para despacho

04/08/2022, 14:52

Juntada de memória de cálculo

04/08/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 09:31

Expedição de incompetência.

04/08/2022, 09:31

Conclusos para despacho

04/08/2022, 08:49

Juntada de memória de cálculo

03/08/2022, 22:24

Desentranhado o documento

03/08/2022, 22:22

Desentranhado o documento

03/08/2022, 18:48

Juntada de memória de cálculo

03/08/2022, 18:00

Decorrido prazo de RAFAEL ESTEVAO DE BRITO em 17/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE LIMA em 17/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de NEUSA LEITE MACHADO em 17/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de GEDIDA RODRIGUES PESSOA LIMA em 17/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 17/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de OSMAR JOAO DE LIMA em 17/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 17/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 13/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de ZULMIRA MARIA NETA em 13/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA LIMA em 13/05/2022 23:59.

15/07/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 14:20

Deferido o pagamento de crédito preferencial

05/05/2022, 09:01

Expedição de incompetência.

05/05/2022, 09:01

Conclusos para despacho

04/05/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 18:29

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE ASSIS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Expedição de intimação.

12/04/2022, 11:21

Expedição de incompetência.

12/04/2022, 09:07

Outras Decisões

12/04/2022, 09:07

Conclusos para despacho

11/04/2022, 19:55

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:43

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:42

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:40

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:38

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:37

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:36

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:32

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:31

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2022, 07:30

Decorrido prazo de JOAO JOAQUIM DE LIMA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:01

Expedição de intimação.

27/11/2020, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:00

Expedição de intimação.

13/06/2019, 09:10

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

11/06/2019, 18:21

Conclusos para decisão

11/06/2019, 13:43

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 19:52

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 16:49

Decisão

•27/11/2025, 16:49

Decisão

•05/11/2025, 20:00

Decisão

•05/11/2025, 20:00

Decisão

•19/08/2025, 16:42

Decisão

•19/08/2025, 16:42

Decisão

•06/08/2024, 12:57

Decisão

•06/08/2024, 12:57

Despacho

•16/07/2024, 11:42

Decisão

•14/12/2023, 12:06

Decisão

•09/10/2023, 09:42

Decisão

•24/03/2023, 11:48

Decisão

•24/03/2023, 11:48

Despacho

•30/09/2022, 12:17

Decisão

•05/09/2022, 15:48

Todos os documentos(25)

Decisão

•27/11/2025, 16:49

Decisão

06/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

•27/11/2025, 16:49

Decisão

•05/11/2025, 20:00

Decisão

•05/11/2025, 20:00

Decisão

•19/08/2025, 16:42

Decisão

•19/08/2025, 16:42

Decisão

•06/08/2024, 12:57

Decisão

•06/08/2024, 12:57

Despacho

•16/07/2024, 11:42

Decisão

•14/12/2023, 12:06

Decisão

•09/10/2023, 09:42

Decisão

•24/03/2023, 11:48

Decisão

•24/03/2023, 11:48

Despacho

•30/09/2022, 12:17

Decisão

•05/09/2022, 15:48

Decisão

•05/09/2022, 15:48

Decisão

•08/08/2022, 14:25

Decisão

•08/08/2022, 14:25

Decisão

•05/08/2022, 13:44

Decisão

•05/08/2022, 13:44

Despacho

•04/08/2022, 09:31

Despacho

•04/08/2022, 09:31

Decisão

•05/05/2022, 09:01

Decisão

•12/04/2022, 09:07

Decisão

•11/06/2019, 18:21