Procedimento Comum Cível 0829840-41.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829840-41.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SOARES MONTE REU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829840-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Distribuição Dinâmica - Inversão ] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por BRUNO SOARES MONTE em face do MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. na qual a parte autora alega que a ré concedeu cartão de crédito em seu nome a terceiro desconhecido, assim como um possível empréstimo bancário. Adiciona que somente tomou ciência do ocorrido ao tentar celebrar um contrato de financiamento com a empresa BTL BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para a aquisição de uma máquina e foi surpreendido com a notícia de que seu nome se encontrava inserido no SCR/REGISTRATO. Postula pela declaração de inexistência da relação jurídica com a ré, com a reparação pelos danos morais que entende devidos. Requer a concessão da tutela de urgência para a a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes em que se encontra inserido. O benefício do recolhimento das custas processuais foi concedido à parte autora, tendo o autor iniciado o pagamento (ids 76798163 e 77010591). Foi determinada a citação da parte ré para se manifestar quanto ao pedido de tutela provisória, oportunidade em que foi alegada a ausência dos requisitos da antecipação de tutela pretendida, dada a regularidade da contratação, por não ter sido percebida qualquer falha no sistema, que foi acessado por meio de autenticação regular através do uso de login e senha pessoais. Relata ainda que o autor possui 8 (oito) contratos ativos com a ré, por meio da utilização do serviço “Mercado Crédito”, que permite o parcelamento de compras sem a necessidade de cartão de crédito. Aponta que se faz imprescindível a instrução processual para apurar os fatos relatados na inicial. Pugna pelo indeferimento da tutela provisória requerida (id 77687585). O autor apresentou manifestação alegando que o cadastro junto ao “Mercado Crédito” não foi questionado em nenhum momento, mas tão somente as operações nele realizadas, bem como que a ré não comprovou documentalmente aquilo que alega, pleiteando pelo deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na inicial (id 78247646). A parte ré espontaneamente apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, assim como que as operações realizadas pelo autor por meio do “Mercado Crédito” foram efetuadas de maneira regular, contando com todas as formalidades necessárias. Reforça ainda que o autor anuiu às propostas sem qualquer vício na vontade por ele expressada e que a restrição de crédito operada se mostra cabível, vez que os contratos não foram adimplidos. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 78535566). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, em tendo a parte ré se manifestado quanto ao pedido de tutela de urgência apresentado na inicial, passo a apreciá-lo. Dando regular prosseguimento ao feito, para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. No que concerne à probabilidade do direito, em que pese tenha a parte ré arguido que não houve acesso da conta da parte autora através de outros meios, a inicial veio acompanhada dos documentos de ids 76743061, 76743062, 76743063, 76743064 e 76743065, que noticiam 5 (cinco) aparentes acessos à conta do autor nas proximidades da cidade de “Nova Friburgo, Rio de Janeiro, Brasil”. Entretanto, o próprio autor narra que no período mencionado se encontrava na cidade de “Teresina, Piauí”, fato não rebatido pela parte ré. Ainda que tenha sido citada para se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, a parte ré não se insurgiu contra os documentos acima mencionados, limitando-se a arguir a regularidade na celebração dos contratos de concessão de crédito celebrados pela parte autora. Há que se mencionar ainda que, apesar de a parte ré arguir que tais contratos foram celebrados através do uso de login e senha pessoais do autor, que conta com a captura de fotos, somente foi juntada uma única possível fotografia capturada do autor, que a própria ré admite ter se dado no momento da celebração do contrato. Mencione-se, ainda, que os documentos juntados no bojo da peça de id 77687585 nas fls. 04/06, que supostamente identificam as operações ora atacadas pelo autor, encontram-se ilegíveis, dificultando a contraposição da parte ré em relação aos argumentos contidos na peça inaugural. Portanto, há fortes indícios de que o autor não formalizou a contratação dos créditos que deram origem à negativação por ele atacada, comprovando-se a probabilidade do direito invocado. No tocante ao perigo de dano, pontue-se que, em se tratando de operações financeiras que remetem à considerável soma de R$ 39.117,78 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), caso a tutela de urgência não seja deferida no presente momento, o autor poderá se ver impossibilitado de obter acesso a linhas de créditos, o que poderá prejudicar sobremaneira as suas atividades cotidianas. Vê-se inclusive que o autor já obteve aparente negativa à concessão de crédito, dado o alegado “baixo score de crédito”, conforme o documento de id 76743881 – fl. 03. Logo, presente o perigo de dano. Em relação à reversibilidade da medida, uma vez que o pedido do autor consiste em apenas retirar, cautelarmente, seu nome dos cadastros de inadimplentes em virtude da dívida ora atacada, é perfeitamente possível que seja efetuada a reinserção do nome, caso necessário. Além disso, caso a presente medida venha a ser revogada, é possível ainda que a parte ré se valha desta demanda para reaver o dito valor. Desse modo, a presente medida é perfeitamente reversível. Diante do exposto, defiro em parte o pedido da tutela de urgência cautelar (art. 300, do CPC), e, em consequência, determino que seja o nome do autor excluído dos registros do “SRC/REGISTRATO” e/ou demais cadastros de inadimplentes, em virtude da dívida mencionada na inicial que, à época da propositura da demanda, remetia ao valor de R$ 39.117,78 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), junto à parte ré. Em caso de embaraço ao cumprimento da presente medida, o responsável incorrerá em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (art. 297, do CPC). A presente decisão interlocutória deverá ser enviada através de carta com aviso de recebimento à parte ré para ciência imediata da medida ora concedida (Súmula 410, do STJ). Dando regular prosseguimento ao feito, determino à serventia judiciária que designe audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio de videoconferência, caso todas as partes manifestem interesse por esta modalidade. Não obtido acordo, uma vez que já foi apresentada a defesa, determino que a serventia intime o autor para em quinze dias apresentar réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(69)