Execução de Título Extrajudicial 0801296-18.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2021

Valor da Causa

R$ 42.982,04

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:40

Outras Decisões

01/04/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:51

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 19:08

Conclusos para despacho

15/09/2025, 19:08

Todas as movimentações(100)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:40

Outras Decisões

01/04/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:51

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 19:08

Conclusos para despacho

15/09/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 18:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:41

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERTO JACOB DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801296-18.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ROBERTO JACOB DOS SANTOS. Foi determinada na decisão de ID 66010261 a penhora do imóvel descrito CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA (ID 15749522 fls. 5), objeto da presente execução. Após a intimação da penhora, o executado, representado pela Defensoria Pública, apresentou impugnação (ID 72025095), sustentando, em síntese, que o imóvel penhorado constitui sua única residência, sendo, portanto, bem de família impenhorável, à luz da Lei nº 8.009/1990 e do art. 833, I, do CPC. Intimado, o exequente Banco do Nordeste do Brasil S.A. deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.261, fixou as seguintes teses: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar. Diante da relevância do precedente qualificado firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.261, bem como em atenção ao princípio do contraditório (art. 9º do CPC) e às alegações da parte executada, concedo às partes prazo comum de 10 (dez) dias para que se manifestem, de forma fundamentada, acerca da aplicabilidade da tese ao caso concreto. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERTO JACOB DOS SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte do despacho em anexo. PICOS, 3 de junho de 2025. JESSICA DE FARIAS SOARES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801296-18.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:16

em cooperação judiciária

20/08/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERTO JACOB DOS SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte do despacho em anexo. PICOS, 3 de junho de 2025. JESSICA DE FARIAS SOARES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801296-18.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:51

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:50

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:17

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROBERTO JACOB DOS SANTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte do despacho em anexo. PICOS, 3 de junho de 2025. JESSICA DE FARIAS SOARES 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801296-18.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:57

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de informação

06/03/2025, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de diligência

05/03/2025, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2025, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2025, 15:16

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 09:51

Outras Decisões

30/10/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:41

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:14

Juntada de certidão

06/05/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:08

Outras Decisões

26/04/2024, 13:08

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:16

Juntada de certidão

08/02/2024, 10:16

Juntada de informação

06/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:55

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 20:49

Conclusos para despacho

14/08/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:35

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:39

Juntada de certidão

24/01/2023, 09:39

Decorrido prazo de ROBERTO JACOB DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 12:30

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 12:30

Juntada de certidão

13/04/2022, 12:23

Decorrido prazo de ROBERTO JACOB DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 03:05

Decorrido prazo de ROBERTO JACOB DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 03:02

Decorrido prazo de ROBERTO JACOB DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2022, 11:15

Juntada de Petição de diligência

12/01/2022, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 14:31

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 11:47

Juntada de contrafé eletrônica

16/11/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 10:05

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:04

Juntada de certidão

05/04/2021, 11:04

Distribuído por sorteio

01/04/2021, 16:47

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 17:28

Despacho

•15/11/2025, 11:43

Decisão

•20/08/2025, 14:16

Despacho

•02/06/2025, 14:59

Decisão

•30/10/2024, 16:07

Decisão

•26/04/2024, 13:08

Despacho

•30/11/2023, 20:49

Despacho

•30/11/2023, 20:49

Despacho

•13/06/2023, 17:35

Despacho

•07/04/2021, 10:05