Cumprimento de sentença 0805173-57.2023.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805173-57.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA ANTONIA MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0805173-57.2023.8.18.0076 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ANTONIA MENDES DOS SANTOS em face da sentença (Id 28230248) proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de União - PI. Compulsando os autos para julgamento, verifico a existência de óbice processual que impede, por ora, a análise do mérito recursal por esta instância. Observa-se que a parte recorrida, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, opôs Embargos de Declaração (Id 28230254) em face da sentença de mérito, os quais, contudo, não foram apreciados pelo juízo de origem, que procedeu ao recebimento do Recurso Inominado e à remessa dos autos a esta Turma Recursal. O julgamento dos embargos de declaração é pressuposto para o exaurimento da prestação jurisdicional em primeiro grau, uma vez que a decisão que os aprecia integra a sentença embargada, formando um complexo decisório uno e recorrível. A ausência de tal julgamento impede a análise do recurso por esta Turma, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que a matéria devolvida a este órgão julgador ainda não se encontra definitivamente estabilizada na origem. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e, determino a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem para que processe e julgue os Embargos de Declaração opostos no Id 28230254, observando o devido contraditório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

07/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MENDES DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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