Cumprimento de sentença 0822438-79.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0822438-79.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL DANGELIO LUSTOSA RIBEIRO REU: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP SENTENÇA requerida: I - ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na conclusão total da obra, em conformidade com o instrumento contratual de ID. 12336446, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis para obtenção do resultado prático equivalente; II - a indenizar os danos materiais equivalente a aluguéis mensais no valor mensal de R$ 500,00, devidos desde novembro/2019 até a data da efetiva entrega da obra concluída, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (data de cada pagamento), em valores a serem apurados em cumprimento de sentença; III - a indenizar os danos morais no valor de R$ 3.000,00, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, mora na entrega), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ. A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, consoante previsto no Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença., No que se refere ao pedido de suspensão dos repasses à construtora, formulado em sede de tutela provisória pelo autor, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822438-79.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DANIEL DANGÉLIO LUSTOSA RIBEIRO em face da CONSTRUTORA ARRAES E FORTES LTDA, qualificados nos autos. Na inicial, o autor aduziu que firmou contrato com a Ré para construção de uma casa, no lote 11, quadra Z, Bairro Alegre, loteamento conviver; que o contrato com a Requerida foi realizado em 20/02/2019, tendo sido liberado o laudo para o início da obra em 25/06/2019; que o prazo para execução da obra estabelecido em contrato é de 04 meses; que até o ajuizamento da demanda - outubro de 2020- o autor não recebeu o imóvel; que a obra foi iniciada em julho de 2019, o prazo para a sua conclusão seria novembro de 2019; que mora de aluguel desde abril de 2018; que em 18 de maio, conversou com o Engenheiro da obra, que lhe afirmou que seria entregue dia 05 de junho de 2020. Afirma estar pagando mensalmente à CEF o financiamento, bem como o aluguel mensal no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais). Liminarmente requereu a concessão de medida liminar a fim de suspender os próximos repasses para construtora, bem como que fosse determinado prazo para a entrega do imóvel concluído ao autor. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes presumidos, correspondente a 1% do valor do contrato por cada mês de atraso, devidamente corrigido, a condenação da ré à restituição dos valores pagos de aluguéis em todo o período posterior ao atraso e a condenação em danos morais. Após a comprovação da hipossuficiência do autor, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerente e determinada a citação da parte ré (ID. 20455249). A parte requerida foi citada (ID. 39824935), contudo deixou transcorrer o prazo para o oferecimento de contestação. Instada (ID. 45802692), a parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e a procedência da demanda. Designada audiência de conciliação (ID. 52090799), a audiência restou prejudicada pela ausência das partes. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a citação da pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No caso dos autos, o aviso de recebimento indica que a carta de citação foi recebida no endereço indicado, sem nenhuma restrição. Nesse sentido, observo que não há nulidade a ser reconhecida no tocante à citação da requerida. A ré foi regularmente citada e, no entanto, deixou de apresentar resposta no prazo legal, tornando-se revel. Dessa forma, sendo regular a citação e ausente resposta, DECRETO a revelia da parte requerida. Ante a revelia da parte requerida e não havendo requerimento de produção de provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC). Importante consignar que a presunção de veracidade sobre as alegações apresentadas pelo autor, decorrente da revelia, é relativa e não retira da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seus direitos, nos termos do art. 333, I do CPC. DO MÉRITO Da obrigação de fazer Ante a revelia da requerida, deve ser tomada por incontroverso o fato de que a obra foi iniciada em julho de 2019, assim a conclusão deveria ocorrer quatro meses depois, em novembro de 2019. Isso porque, segundo consta do instrumento contratual anexado no ID. 12336446, a casa seria entregue no prazo de 04 meses contados a partir da liberação do alvará de construção. Tal prova basilar é suficiente para a comprovação da mora e, diante da revelia da parte requerida, a excessiva e injustificada demora na entrega do imóvel é ponto incontroverso nos autos. Ademais, a narrativa fática do autor foi fortalecida pela análise dos documentos anexados à sua inicial, os quais são suficientes para comprovar o inadimplemento da parte requerida. Por consequência disso, é impositiva a procedência do pedido relativa ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na execução completa da obra como fora contratada, nos termos do instrumento anexado no ID. 12336446, observado, evidentemente, o cumprimento da prestação que incumbe ao autor (continuidade de pagamento do financiamento habitacional). Dos aluguéis e da não cumulatividade com a multa O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivo, ao julgar o REsp 1.631.485-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019, fixou o Tema 971 no ano de 2019: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Assim, diante de atraso na entrega por culpa da vendedora, a cláusula penal prevista apenas em favor da fornecedora, pode ser invertida, por isonomia, para fixação de indenização em favor do consumidor, nos termos do Tema 971. Ainda no âmbito de precedentes qualificados, ressalto que o STJ já havia editado o Tema repetitivo 970, quanto a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com o pedido de aluguéis a título de lucros cessantes: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Assim, tendo a requerida peticionado pela condenação ao ressarcimento dos aluguéis dispendidos, desde logo, registro que é descabida a condenação dúplice em aluguéis e a condenação requerida na alínea g (1% do valor do contrato por cada mês de atraso), vez que essa última se revestiria em multa moratória. No que concerne aos alugueres devidos em virtude do atraso, há que se ressaltar que é pacífico o entendimento de que há, em casos tais, presunção de prejuízo a ensejar a condenação da construtora. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel na planta em que há demora para a conclusão da obra, é comum que, durante o período de atraso, o adquirente tenha que arcar com gastos de moradia (aluguel), o que não aconteceria se o empreendimento fosse finalizado no prazo pactuado. Esses gastos extras evidentemente configuram lucros cessantes. Aliás, com base nesse raciocínio, o Col. STJ entende que há presunção de existência de lucros cessantes durante o período de atraso na entrega de imóvel: (...). O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador " (...). (STJ, AgRg no AREsp 709.516/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/10/2015). De toda forma, no caso dos autos, a parte autora ficou mais de ano sem imóvel próprio e junta recibo de aluguel – ID. 12336451 o que torna a ocorrência dos lucros cessantes ainda mais evidente. Reconhecida a existência dos lucros cessantes, é preciso analisar o quantum a ser indenizado. A autora aduziu que está pagando aluguel no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, conforme contrato de locação (ID. 12336451 e ID. 12336452) e recibos (ID. 12336454), requerendo, assim, indenização. O valor mensal de R$500,00 é inferior ao percentual de 0,5% sobre o valor total do imóvel, parâmetro comum utilizado na praxe judicial para aferir o valor razoável para os aluguéis: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO – ESTIMATIVA DO VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL DO IMÓVEL– Autora que pretende a extinção de condomínio sobre diversos bens e arbitramento de aluguéis em desfavor do réu quanto ao uso exclusivo de imóvel – Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento por mês de 0,5% do valor de mercado do bem – Recurso do réu – Pretensão de que os aluguéis sejam devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença – Descabimento – Compensação pelo uso exclusivo de coisa em comum que é devida desde a oposição inequívoca dos demais condôminos, valendo para tanto a citação na ausência de notificação anterior – Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP – Redução do valor atribuído ao aluguel – Acolhimento – Percentual correspondente a locação de 0,5% do valor de mercado do bem que se harmoniza com a praxe jurisprudencial – Precedentes deste E. TJSP – Réu que, como titular de 50% da fração ideal, deve pagar mensalmente apenas metade dessa quantia – Sentença parcialmente reformada para reduzir a condenação do réu para 0,25% do valor de mercado do bem – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074206220208260576 São José do Rio Preto, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) Desse modo, a indenização dos lucros cessantes deve corresponder a cinco meses de aluguel no valor mensal de R$ 500,00, devidos a partir da mora da construtora (NOVEMBRO/2019), com os índices de atualização definidos na parte dispositiva da sentença. Do dano moral Para configurar a responsabilidade civil, depreende-se dos arts. 186 e 927, do CC, que o ordenamento jurídico pátrio exige a ocorrência do prejuízo à vítima por ato culposo do agente, com nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, ficando obrigado a reparar o dano aquele que, por ato ilícito, lhe deu causa. Tendo em conta que se trata de relação de consumo, admite-se ainda a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da ré possui nexo causal com os danos experimentados pelo autor. Quanto ao dano moral, este significa ofensa aos direitos da personalidade, e de alguma forma deve ser demonstrado. Especificamente em relação ao atrasado na entrega do imóvel, inclusive, o STJ já definiu que tal fato não configura, por si só, conduta que gera dano moral, devendo restar comprovado o efetivo abalo psicológico anormal para fins de indenização por danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO- PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. BASE PARA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 6. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa processual. 7. Agravo interno parcialmente provido. (STJ: Processo: AgInt no AgInt no AREsp 0000222-53.2018.8.04.0000 AM 2018/0041268-3 - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Publicação: DJe 01/10/2020 - Julgamento: 28 de Setembro de 2020 - Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Na hipótese em debate, contudo, a conduta dos suplicados ultrapassou os efeitos exclusivamente patrimoniais experimentados pela autora, pois conforme consta nos autos a situação não se trata de mero atraso. A parte autora adquiriu regularmente um imóvel, pagando as prestações devidas, gerando em si a legítima expectativa de um resultado positivo. O inadimplemento contratual por culpa dos vendedores não pode ser considerado como mero dissabor, mas, sim efetivo abalo suscetível de indenização, a caracterizar induvidosamente a existência dos danos morais diante da frustração da expectativa da demandante, que transbordou o mero aborrecimento para causar abalo psicológico de natureza íntima, gerador do dever de indenizar. Assim, condeno a parte ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a fim de evitar o enriquecimento sem causa, FIXO a indenização em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos da parte autora para condenar a INDEFIRO, pois a suspensão do pagamento não se compatibiliza com o objetivo de ver a obrigação principal cumprida. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas pro rata na proporção de 50% e de honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Tendo em vista que foi concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, fica a cobrança da sucumbência suspensa em face dele. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

08/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documentos

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(85)