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Inscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em 25/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)

legal