Procedimento Comum Cível 0821252-55.2019.8.18.0140 - TJPI

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:39

Outras Decisões

22/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:59

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de certidão de custas

25/03/2026, 22:07

Juntada de Petição de custas

25/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PRIMARE ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821252-55.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NEWAIR REFRIGERAÇÕES LTDA, na qual pretende a parte autora o recolhimento das custas ocorra ao final do processo ou o parcelamento com base no artigo 98, § 6º do CPC. Quanto ao pedido de pagamento de custas ao final destaco a Lei 6.920/2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em especial, o seu art. 12, in verbis: Art. 12. O recolhimento das custas judiciais poderá ser diferido para depois da satisfação da execução ou para momento oportuno, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que imparcial: I – nas ações de alimentos e nas revisionais de alimento; II – na ação declaratória incidental; III – em outras hipóteses em que o Tribunal de Justiça, por ato próprio, venha estabelecer. Assim, para diferimento das custas, deve a ação proposta se enquadrar em uma das hipóteses acima e o requerente comprovar a momentânea hipossuficiência, o que não ocorreu nos presentes autos. Por esta razão, impõe-se o indeferimento pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Em relação à concessão da justiça gratuita, segundo o artigo 99 do Código de Processo Civil, esse pedido pode ser feito na petição inicial ou posteriormente, e o juiz pode exigir comprovação da incapacidade financeira da parte. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, tendo em vista falta de documentos probatórios mínimos nos autos. Em decorrência da falta de elementos que evidenciam que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de gratuitidade da justiça. Intime-se o requerente para em cinco dias efetuar o recolhimento das custas judiciais sob pena de cancelamento na distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:20

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PRIMARE ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821252-55.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NEWAIR REFRIGERAÇÕES LTDA, na qual pretende a parte autora o recolhimento das custas ocorra ao final do processo ou o parcelamento com base no artigo 98, § 6º do CPC. Quanto ao pedido de pagamento de custas ao final destaco a Lei 6.920/2016, que estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em especial, o seu art. 12, in verbis: Art. 12. O recolhimento das custas judiciais poderá ser diferido para depois da satisfação da execução ou para momento oportuno, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que imparcial: I – nas ações de alimentos e nas revisionais de alimento; II – na ação declaratória incidental; III – em outras hipóteses em que o Tribunal de Justiça, por ato próprio, venha estabelecer. Assim, para diferimento das custas, deve a ação proposta se enquadrar em uma das hipóteses acima e o requerente comprovar a momentânea hipossuficiência, o que não ocorreu nos presentes autos. Por esta razão, impõe-se o indeferimento pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Em relação à concessão da justiça gratuita, segundo o artigo 99 do Código de Processo Civil, esse pedido pode ser feito na petição inicial ou posteriormente, e o juiz pode exigir comprovação da incapacidade financeira da parte. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, tendo em vista falta de documentos probatórios mínimos nos autos. Em decorrência da falta de elementos que evidenciam que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de gratuitidade da justiça. Intime-se o requerente para em cinco dias efetuar o recolhimento das custas judiciais sob pena de cancelamento na distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRIMARE ENGENHARIA LTDA (INTERESSADO).

20/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:16

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:16

Juntada de certidão

30/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 12:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: PRIMARE ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: GPO - GESTAO DE PROJETOS E OBRAS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821252-55.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. A parte autora requereu o pagamento das custas ao final do processo. Vieram-me

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:24

Outras Decisões

29/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:55

Decorrido prazo de PRIMARE ENGENHARIA LTDA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:30

Juntada de certidão

02/04/2024, 10:30

Juntada de informação

19/12/2023, 10:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 05:47

Juntada de Petição de diligência

11/10/2023, 05:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2023, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2023, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2023, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2023, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 12:04

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2023, 15:51

Juntada de informação

10/11/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 08:30

Juntada de ofício

13/04/2021, 14:45

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2020, 00:28

Decorrido prazo de PRIMARE ENGENHARIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:28

Juntada de certidão

20/10/2020, 13:41

Juntada de certidão

20/10/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:35

Suscitado Conflito de Competência

29/04/2020, 10:53

Conclusos para despacho

26/08/2019, 14:52

Juntada de certidão

26/08/2019, 14:51

Distribuído por dependência

20/08/2019, 11:26

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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