Execução de Título Extrajudicial 0800302-66.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 29.281,71

Órgão julgador

JECC Parnaíba Anexo I UESPI

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2026, 01:57

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:05

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:05

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:05

Transitado em Julgado em 22/04/2026

27/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALVARO PIRES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 20:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:57

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/05/2026, 01:57

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:05

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:05

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:05

Transitado em Julgado em 22/04/2026

27/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALVARO PIRES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 20:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/03/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:57

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALVARO PIRES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

17/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 15/10/2025.

17/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800302-66.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR(A): CONDOMINIO ALVARO PIRES RÉU(S): MACHADO VEICULOS S/A DECISÃO Rh. No caso concreto, verifica-se que a executada, pessoa jurídica, encontra-se dissolvida e baixada junto à Receita Federal, circunstância que autoriza a sucessão processual em relação aos seus sócios, os quais passam a responder pelo passivo remanescente da empresa. Desse modo, possível a aplicabilidade, por analogia, à pessoa jurídica do art. 110 do CPC, que prevê: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º." Assim, a extinção da pessoa jurídica por baixa regular equivale à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual pelos sócios, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a própria dissolução da sociedade torna desnecessária a superação da personalidade. Cabe apenas viabilizar a citação dos ex-sócios, para que exerçam plenamente o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Empresa executada que foi dissolvida por meio de distrato social - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Inclusão do sócio no polo passivo por sucessão processual - Admissibilidade - Extinção da sociedade por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural - Prescindibilidade inclusive de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido."(TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2036159-39.2022.8.26.0000, relator o Desembargador MENDES PEREIRA, j. 14/03/2022)”. O entendimento encontra respaldo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" ( REsp 1652592/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018)". “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)". Destarte, para regular prosseguimento do feito, a sucessão processual dependerá da comprovação da existência de patrimônio remanescente da empresa e de sua efetiva distribuição entre os sócios, a fim de que se delimite a responsabilidade de cada um. Ante o exposto, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à qualificação completa dos ex-sócios, indicando seus endereços para fins de citação, bem como demonstre a existência de patrimônio da sociedade extinta ou a eventual distribuição de bens ou valores a eles, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALVARO PIRES EXECUTADO: MACHADO VEICULOS S/A ATO ORDINATÓRIO Diante da certidão do oficial de justiça, intimo a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito. PARNAÍBA, 3 de junho de 2025. ISADORA NERIS TELES JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0800302-66.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:42

Outras Decisões

09/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:53

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALVARO PIRES em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:55

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALVARO PIRES EXECUTADO: MACHADO VEICULOS S/A ATO ORDINATÓRIO Diante da certidão do oficial de justiça, intimo a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0800302-66.2025.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de diligência

26/04/2025, 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2025, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:15

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:03

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2025, 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

23/01/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:35

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:33

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 12:07

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 18:19

Decisão

•09/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:21

Despacho

•10/02/2025, 08:49

14/10/2025, 00:00