Procedimento Comum Cível 0804930-91.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804930-91.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 08:21

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:46

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:00

Decorrido prazo de EUGENIO PACHELLI OLIVEIRA DE ARAUJO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:00

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUGENIO PACHELLI OLIVEIRA DE ARAUJO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da Instância Superior. TERESINA, 29 de outubro de 2025. LEDA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804930-91.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUGENIO PACHELLI OLIVEIRA DE ARAUJO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da Instância Superior. TERESINA, 29 de outubro de 2025. LEDA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804930-91.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

17/09/2025, 09:17

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 10:48

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•17/09/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EUGENIO PACHELLI OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - PI7179-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE PISO QUE NÃO PROMOVEU O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO ARBITRÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se configura a inércia do autor se há petição sua pendente de apreciação pelo Juízo e quando foi diligente no andamento do feito. 2. Dessa forma, a posterior extinção da demanda, antes mesmo da angularização da relação processual, configura-se medida desarrazoada, contrária à legislação e aos princípios do direito processual; passível, portanto, de anulação. 3. Recurso conhecido e provido. Sem honorários. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804930-91.2018.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EUGÊNIO PACHELLI OLIVEIRA DE ARAÚJO contra sentença (Id. Num. 24376369) proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenizatória de núm. 0804930-91.2018.8.18.0140, que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ausência de manifestação do autor após despacho intimando para declarar ainda possuir interesse no feito, in verbis: Fora determinada a intimação da parte autora para realizar diligência determinada por este Douto juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 4239488). Entretanto, conforme documento retro, a parte autora não cumpriu com o determinado no prazo legal, deixando transcorrer o prazo legal. [...] Dessa forma, resta plausível o julgamento da causa sem resolução de mérito, conforme o acima exposto. Assim, com fundamento no artigo 485 e seu inciso III do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo e determino seu arquivamento por não ter a parte promovido os atos e diligências que lhe incumbiam. Em suas razões recursais (Id. Num. 22971506), a parte apelante aduz, em síntese, que o juízo de origem jamais emitiu qualquer decisão no feito, mantendo-o sem qualquer movimentação por vários anos, de sorte que não poderia a parte ser penalizada pela inércia da instância de piso. Requereu o provimento do recurso para anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Contrarrazões ofertadas pela parte apelada no Id. Núm. 24376380. É o que basta relatar. VOTO CONHECIMENTO De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo dispensado, em virtude de tratar-se de beneficiário da justiça gratuita (decisão Id. 24376385). Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. FUNDAMENTAÇÃO Isto posto, a presente Apelação tem como objetivo a reforma da sentença a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela ausência de manifestação da parte ré após despacho determinando a sua intimação para dizer se possuía interesse no prosseguimento do feito. Importante ressaltar que o Código de Processo Civil foi integralmente redigido pelo legislador ordinário sob a ótica do princípio da primazia da decisão meritória, logo, a conclusão do comando sentencial é absolutamente contrária ao alicerce da norma processual brasileira e não possui respaldo legal. Isso porque o d. Juízo, ao sentenciar, precisa examinar e decidir a controvérsia nos termos em que lhe foi entregue pelas partes, a teor dos arts. 141 e 492 da Lei Adjetiva Civil, consoante previsão, verbo ad verbum: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (…) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Da leitura dos citados dispositivos, somada à análise dos autos, conclui-se que o juízo de origem extinguiu o processo após ter proferido um único despacho nos autos, já intimando a parte a “manifestar interesse no prosseguimento do feito”, sob pena de extinção do processo. Entretanto, é fato que a referida ação, na primeira instância, esteve por TRÊS ANOS sem qualquer movimentação, não tendo sido cumprida a decisão proferida no Id. 24376308, em que o julgador declarou-se suspeito para processar a demanda. Dessa forma, a posterior extinção da demanda, antes mesmo da angularização da relação processual, configura-se medida desarrazoada, contrária à legislação e aos princípios do direito processual; passível, portanto, de anulação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - PETIÇÃO DO AUTOR PENDENTE DE APRECIAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. Não se configura a inércia do autor se há petição sua pendente de apreciação pelo Juízo e quando foi diligente no andamento do feito. Para extinção por abandono da causa é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à lide (art. 485, § 1º, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003009620248110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) Por fim, diante da impossibilidade de proceder ao julgamento do mérito da demanda, que necessita de instrução processual, visto não ter sido oportunizada a apresentação de defesa, deixo de aplicar o comando do art. 1.013, §4º, do CPC/2015 e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, consigno que, conforme o entendimento do STJ, uma vez provido o recurso e deferida “a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Assim, anulado o decisum, não cabe a fixação de honorários advocatícios em segundo grau, porquanto o momento oportuno para tanto será na prolação da nova sentença. Deixo, pois, de fixar honorários. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Deixo de fixar honorários em razão da devolução dos autos para que seja proferido novo julgamento. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 18/07/2025 a 25/07/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACHELLI OLIVEIRA DE ARAUJO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

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