Despejo 0829074-85.2025.8.18.0140 - TJPI

Despejo 0829074-85.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANETE CLAIR MELO CARVALHO REU: GERISVANDO PEREIRA DE CARVALHO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829074-85.2025.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis c/c pedido de liminar proposta por ESPÓLIO DE DENISE FERNANDES MIRANDA em face de GERISVANDO PEREIRA DE CARVALHO, alegando o autor que celebrou com o requerido contrato de locação. Afirma que o autor se encontra em atraso nos pagamentos dos alugueis, bem como que houve exoneração do fiador. Afirma que o requerido que atualmente a dívida perfaz a importância de R$ 31.517,61. Requer o autor que seja concedida liminar de despejo determinando que o requerido desocupe o imóvel. Breve relato. Decido. Ação cuja matéria é atinente à locação, submetida às regras insculpidas em lei especial, que prevê que a concessão liminar da ordem de despejo somente será dada se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no diploma legal. In casu, a constatação de que houve exoneração de fiador, o decurso do prazo para indicação de novo fiador ou substituição da garantia, é suficiente para aplicar a norma processual. Assim, estando o contrato desprovido de qualquer garantia, tem- se que merece ser deferida a medida liminar de desocupação do imóvel, nos termos do art. 59, § 1º, VII, da Lei 8.245/91. "§ 1º Conceder- se- á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;" No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 40, § ÚNICO DA LEI Nº. 8.245/91 SEM APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA. Nos termos do art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do artigo 40, sem a apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.118721-2/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): MILTON ANGELO QUINALIA - AGRAVADO (A)(S): KARINE SOARES NEVES MIRANDA. Data do Julgamento: 22/02/2019) Isto posto, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, prestar a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, atendendo, assim, aos requisitos necessários para a concessão da liminar constante no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Cumprida a determinação supra, expeça-se Mandado Liminar de Despejo, assegurando-se ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, contados estes da sua intimação pessoal. Findo o prazo sem desocupação voluntária, autorizo o despejo compulsório, com reforço policial, se for o caso. Cite-se. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/07/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)