Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804022-36.2019.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804022-36.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804022-36.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, manejado por FRANCISCO DE ASSIS FREITAS DE ARAUJO, em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados aos autos, cuja ação de conhecimento foi sentenciada ao Id. 19651565 e transitada em julgado ao Id. 41781927. Requerimento formulado pelo Estado do Piauí ao Id. 63058631, visando a inexigibilidade do julgado, no que pontuou que as sentenças transitadas em julgado nos processos de conhecimento 0804022-36.2019.8.18.0031 e 0805244-34.2022.8.18.0031 apresentariam sobreposição parcial das condenações, sendo o entendimento do STJ que, no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. É o breve relatório do necessário. Fundamento e DECIDO quanto ao conflito de coisa julgada. Constou no dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento nº 0805244-34.2022.8.18.0031: “b) considerando que já houve a devida promoção, carecendo, apenas, a implementação de valores, PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR o réu a pagar, mediante RPV/Precatório, desde que respeitado o limite dos juizados especiais, à parte autora, os valores relativos a promoção de “1º Tenente” para “Capitão” da Polícia Militar do Estado do Piauí, a partir de outubro de 2021 até agosto de 2022, com acréscimo do décimo terceiro salário proporcional, no importe de R$ 22.313,88 (vinte e dois mil trezentos e treze Reais e oitenta e oito centavos).” Ademais, constou no dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento nº 0804022-36.2019.8.18.0031: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ a pagar o autor, em conformidade com a promoção do cargo de Capitão, outrora conferida, conforme Decreto nº 25, de junho de 2019, publicado em 25/06/2019, no diário oficial do Governo do Piauí, bem como, a pagar mediante RPV/PRECATÓRIO, à autora, o valor de R$ 7.069,80 (sete mil, sessenta e nove reais e oitenta centavos), relativos ao período da promoção e adicional noturno, de agosto a outubro de 2019, além de todos os valores posteriores não pagos espontaneamente.” Nesse contexto, percebe-se que houve, na verdade, a convergência entre os julgados, tendo em vista que ambos reconheceram o mesmo direito à parte autora, descaracterizando qualquer conflito entre os julgados. Contudo, assiste razão ao ESTADO DO PIAUÍ quanto a necessidade de que o demonstrativo do cálculo dos valores executados nestes autos exclua os valores já executados nos autos n° 0805244-34.2022.8.18.0031, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito por pagamento em duplicidade. Conforme entendimento do STJ, mostra-se possível a compensação de valores já executados com fundamento no referido título judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PARADIGMA TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA E DECIDIDA. PRECLUSÃO. CONFLITO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONVERGÊNCIA DOS JULGADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES IMPLANTADOS EM FOLHA POR FORÇA DO MS 6209. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE POR FORÇA DA MP N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PROPORCIONAIS AO PERÍODO EXECUTADO. MATÉRIAS ANÁLOGAS EM DISCUSSÃO NOS DEMAIS REGISTROS DECORRENTES DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. UNIFORMIZAÇÃO. 1. Uma vez decidida definitivamente pela Seção a matéria de ordem pública, esta não pode ser rediscutida, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 2. Não há que se falar em conflito de coisa julgada. Houve, na verdade, convergência dos julgados, tendo em vista que ambos reconheceram o mesmo direito à categoria. 3. Caso se cogitasse a existência de conflito de coisa julgada, deveria prevalecer aquela que por último transitou em julgado (in casu, o MS 3901), enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedente. 4. Caso fosse reconhecido o conflito de coisa julgada - e, por consequência, prevalecendo o MS 3901 com base no entendimento firmado no EAREsp 600.811 -, não poderia ser admitido que eventuais pagamentos oriundos do MS 6209 (implantados em folha) fossem compensados nas execuções do MS 3901, sob pena de se permitir que na prática, por via transversa, sejam rescindidos os efeitos da decisão oriunda do MS 6209, tornando indevidos os valores pagos naquele writ. 5. Assim como restou consignado no registro paradigma, em sendo comprovado o pagamento de valores atrasados (referentes à MP 2.225-45/2001), tais quantias devem ser abatidas proporcionalmente ao período de apuração do MS 3901. 6. Pedido deferido para afastar a extinção das execuções referentes ao MS 3901 e restabelecer os termos do que restou decidido no registro paradigma, devendo esta decisão ser adotada nos demais embargos/execuções unidos pelo mesmo título executivo e pelas mesmas questões de fato e de direito. (PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (grifei) Ante todo o exposto, acolho o pedido alternativo formulado pelo ESTADO DO PIAUÍ, no que CHAMO O FEITO A ORDEM e determino que seja excluída da presente execução a verba e o período de cobrança já homologados nos autos nº 0805244-34.2022.8.18.0031, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito por pagamento em duplicidade. Intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, nos termos supramencionados. Ciência às partes. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 14 de outubro de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

16/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FREITAS DE ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(37)