Procedimento Comum Cível 0800633-44.2024.8.18.0071 - TJPI

Baixa Definitiva

03/11/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 11:19

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 11:19

Juntada de Informações

03/11/2025, 11:18

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

03/11/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de ROSA MARIA SOARES PEREIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:15

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA MARIA SOARES PEREIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800633-44.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação. Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade. Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar. Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/). Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM FULCRO NO ART. 109, INCISO I, DA CF. Encaminhe-se os autos à Subseção Judiciária de Teresina/PI. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA SOARES PEREIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 3 de junho de 2025. JOAO DE SOUSA BARROSO PRIMO FILHO Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800633-44.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:44

Declarada incompetência

23/09/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:37

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 21:40

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 18:22

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA SOARES PEREIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. SãO MIGUEL DO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800633-44.2024.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

04/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

03/06/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/12/2024, 08:32

Juntada de Petição de contestação

10/12/2024, 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:57

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:55

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 12:10

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSA MARIA SOARES PEREIRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

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