Cumprimento de sentença 0800965-22.2024.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800965-22.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO, MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER Advogado(s) do reclamante: LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO, VANESSA GAVELLI RIBEIRO RECORRIDO: JULIANA OLIVEIRA PAES LANDIM Advogado(s) do reclamado: MARIA EUGENIA BATISTA DA ROCHA VIANA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. DIREITOS TRABALHISTAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. APLICABILIDADE. VÍNCULO CELETISTA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado interposto pelo Município de São Raimundo Nonato-PI contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de metade da indenização prevista no art. 479 da CLT, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, recolhimentos previdenciários referentes ao restante do contrato e aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, em razão da rescisão antecipada e sem justa causa de contrato por prazo determinado. Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidas verbas rescisórias a servidor contratado temporariamente por ente público com fundamento no art. 37, IX, da CF, em caso de rescisão antecipada e imotivada do contrato; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do art. 479 da CLT a esse tipo de vínculo. O vínculo temporário celebrado com fundamento no art. 37, IX, da CF não afasta o direito do servidor a benefícios trabalhistas mínimos, como férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, conforme os arts. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal. A antecipação imotivada da rescisão de contrato por prazo determinado autoriza a incidência da indenização prevista no art. 479 da CLT, conforme entendimento consolidado em diversos tribunais, inclusive na Justiça do Trabalho. A fixação da correção monetária pelo IPCA e dos juros de mora pela taxa SELIC está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a aplicação desses índices em condenações impostas à Fazenda Pública. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios termos, nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800965-22.2024.8.18.0132 Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora sustenta que foi contratada pelo Município de São Raimundo Nonato-PI, em regime temporário, para exercer a função de merendeira até 31/12/2024, mas teve o contrato rescindido sem justa causa em 15/10/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias, 13º salário e férias proporcionais, pleiteando tais valores com base na legislação trabalhista aplicável aos contratos por prazo determinado. Sobreveio sentença (ID 25549632) que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis: “(…) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI ao pagamento das seguintes verbas devidas ao autor JULIANA OLIVEIRA PAES LANDIM: a) Metade das verbas rescisórias, conforme art. 479 da CLT, correspondentes aos valores que a autora teria direito caso o contrato fosse cumprido até 31/12/2024; b) 13º salário proporcional, referente ao período de 01/02/2024 à 15/10/2024; c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referentes ao período de 01/02/2024 à 15/10/2024; d) Que sejam devidamente recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes aos meses restantes do contrato, em conformidade com as obrigações legais pertinentes. e) As verbas acima deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único do CC, desde a data de vencimento de cada parcela e juros de mora a referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, Juliana Oliveira Paes Landim, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se.” Em suas razões (ID 25549633), requer o município demandado, ora recorrente, em suma, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 25549636). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)