Procedimento Comum Cível 0800864-49.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800864-49.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO COELHOREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800864-49.2019.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de cumprimento de sentença que corre entre Cristiane Ribeiro Coelho e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido inicial para determinar ao INSS o registro do benefício de salário-maternidade à autora sob o número NB 189.392.470-7, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas a partir das datas dos respectivos vencimentos, acrescidas de juros de mora a partir da citação, além da condenação em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico. Da referida sentença foi interposto recurso de apelação pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme se verifica da documentação de id. 76837404, que traz a íntegra da tramitação do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autuado sob o número 1010748-16.2022.4.01.9999. O recurso de apelação foi julgado pela 9ª Turma do TRF-1ª Região e negou provimento à apelação por unanimidade, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. O trânsito em julgado da decisão foi certificado conforme documento de id. 437321762, tornando definitiva a condenação e abrindo ensejo à fase executiva. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentando memória de cálculo que totaliza o valor de R$ 7.359,66 para a parte autora e R$ 735,97 referente aos honorários advocatícios, perfazendo o montante total de R$ 8.095,63. Diante do exposto, intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnação, em até 30 dias, na forma do art. 535 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para manifestação dentro do prazo de 15 dias. Não apresentada impugnação, voltem os autos para sentença homologatória dos cálculos e determinação de expedientes. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença em 14/04/2026.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

em cooperação judiciária

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