Procedimento Comum Cível 0800455-27.2020.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800455-27.2020.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI INTERESSADO: EDUARDO DALL MAGRO, MARIA DOS HUMILDES AGUIAR E SILVA, CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA, CARLOS RONE SAGGIN REU: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800455-27.2020.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão] Trata-se de ação discriminatória de terras devolutas promovida pelo Instituto de Terras do Piauí em desfavor dos ocupantes conhecidos Eduardo Dall'magro e outros, e em face dos eventuais sucessores e demais ocupantes incertos ou desconhecidos. i) Relatório A parte autora, em petição inicial, afirmou que pretende discriminar as terras públicas devolutas compreendidas no território Melancias - lado esquerdo do Rio Uruçuí, com área de 6.440,1843 ha (seis mil, quatrocentos e quarenta hectares, dezoito ares e quarenta e três centiares), situada no Município de Gilbués - PI. O autor descreveu que a área encontra-se sobreposta a diversos imóveis registrados em nome dos demandados, a saber: 1) Fazenda Cosmos Agropecuária Ltda. (Eduardo Dall’Magro e outro): sobreposição de 2.859,6862 ha; 2) Fazenda Paraíba (Maria dos Humildes Aguiar e Silva): 1.180,7579 ha; 3) Fazenda Passag (Celso Constantino de Aguiar e Silva): 159,9211 ha; 4) Fazendas Agro-Saggin, Passagina, Valentina e São Miguel (Carlos Rone Saggin): juntas, cerca de 1.468 ha em sobreposição. Disse que, deduzindo-se essas áreas em sobreposição com o total que o Estado descreve como de terras devolutas, se chega a um espaço livre de 771,0060 ha, sendo parte dessa área ocupada por membros da Comunidade Melancias. Acrescentou, ainda, que os posseiros dessa Comunidade vêm sofrendo violações possessórias, como desmatamentos, destruição de cercas, ameaças e coações. De acordo com a parte, o Ministério Público Federal teria ajuizado Ação Civil Pública (nº 1003719-20.2020.4.01.4005), que resultou em liminar proibindo qualquer interferência na posse da comunidade, determinando ainda que INTERPI e INCRA regularizasse administrativamente a área em 120 dias. O autor argumentou que o procedimento administrativo de discriminação instaurado pela Portaria nº 05/2019/DG/INTERPI foi frustrado diante da resistência e das denúncias de invasão por parte de Celso Constantino de Aguiar e Silva, levando à necessidade de propositura da ação judicial. Salientou, ainda, a existência de interdito proibitório c/c liminar (Processo n° 0000021-81.2014.8.18.0042), movido por moradores pertencentes à Comunidade Melancias contra a Fazenda Cosmo Agropecuária LTDA., representada por Ricardo Tombini, Eduardo DallMagro e Celso Constantino de Aguiar e Silva, no qual houve a concessão de tutela provisória em favor dos compossuidores tradicionais. Concluiu a linha argumentativa, afirmando que esse palco conflituoso desafiou a autarquia a agir mediante a presente ação discriminatória. Requereu, ao final: a) a procedência da ação para declarar devolutas todas as terras descritas no memorial descritivo; b) a expedição de mandado de imissão na posse contra os ocupantes não legitimados, com prazo de 180 dias para desocupação; c) a expedição de edital de convocação, com prazo de 60 dias para apresentação de títulos; d) a designação de audiência de instrução e julgamento; e) a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, para suspensão de atos registrais na área discriminada; f) a proibição de supressão de vegetação e alteração de divisas sem anuência do INTERPI, conforme o Código Florestal e Constituição Estadual. Juntou-se os seguintes documentos: decisão e inicial do processo de nº 1003719-20.2020.4.01.4005 (id. 12551286); portaria discriminatória (id. 12551287); portaria discriminatória nº 05/2019 (id. 12551289); despacho proferido no despacho do procedimento discriminatório (id. 12551291); decisão proferida no procedimento discriminatório determinando o ingresso com a ação judicial (id. 12551493); planta do lado esquerdo melancias (id. 12551494); memorial descritivo do lado esquerdo (id. 12551495); ofício (id. 12551499); petição do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Piauí (id. 12551501). Intimada a se manifestar, a parte autora retificou o valor da causa para R$2.254.064,50 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) em manifestação de id 27263798. Contestação apresentada por Carlos Rone Saggin. (id. 34815472) O réu alegou que as áreas indicadas pelo autor, localizadas no território Melancias, município de Gilbués/PI, e compreendendo as Fazendas Agro-Saggin, Passaginha, Valentina e São Miguel, possuem matrículas regulares (nºs 3.829, 241, 202 e 5) no Cartório de Registro de Imóveis de Gilbués desde 1988, sendo de sua titularidade legítima. Sustentou que a falta de cadeia dominial contínua ou de transcrição antiga não gera presunção de devolutividade, cabendo ao Estado o ônus de provar o domínio público das terras, o que não teria sido feito. Afirmou que o INTERPI não apresentou provas de nulidade das matrículas, de vícios na cadeia dominial ou de irregularidades nos títulos, limitando-se a alegações genéricas e sociais desvinculadas de fundamentos jurídicos. Defendeu que a presunção de veracidade dos registros públicos é válida até prova em contrário e que o autor não demonstrou qualquer fato constitutivo de seu direito. Requereu, assim, a improcedência da ação ou sua extinção em relação ao réu, com exclusão das áreas particulares de sua propriedade. Aduziu ainda que o INTERPI agiu de má-fé, por propor a ação mesmo ciente das matrículas e da titularidade privada, buscando vantagem indevida. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Por fim, requereu o julgamento de improcedência da ação, o reconhecimento da titularidade dos imóveis e a condenação do autor nas penalidades por má-fé. Despacho que determinou a expedição de edital de convocação a fim de convocar os interessados na lide para apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, seus títulos, documentos, informações de interesse e, querendo, testemunhas, nos termos do art. 4º da Lei de nº 6.383/76. (id. 48101088) Edital expedido. (id. 55495664) Contestação apresentada por Ricardo Tombini e Eduardo Dall Magro. (id. 60869453) Os réus afirmaram que a área, com 37.700 hectares, foi adquirida de forma legítima da empresa VARIG Agropecuária S.A., que, por sua vez, havia comprado as terras das empresas Taomina Agro-Florestal Ltda. e Aletron Produtos Químicos Ltda., as quais as haviam adquirido da Companhia de Desenvolvimento do Piauí (COMDEPI), criada pela Resolução nº 36/1975 do Senado Federal para fomentar o desenvolvimento agrário no sul do Estado. Sustentaram que a COMDEPI detinha domínio legítimo das terras, incorporadas por força da Lei Estadual nº 3.271/1973, e que a regularidade dessas vendas foi reconhecida judicialmente na Ação Declaratória de Falsidade de Documentos c/c Demarcação de Terras Particulares (Proc. nº 0002149-22.2006.4.01.4000), movida pela própria Companhia na Justiça Federal, a qual confirmou a validade das 52 alienações realizadas, incluindo as referentes às matrículas da Fazenda Cosmos. Alegou ainda que a sobreposição indicada pelo INTERPI decorre, na verdade, da invasão progressiva da Comunidade Melancias em áreas de reserva legal e preservação permanente da fazenda, conforme inspeção judicial e georreferenciamento certificado pelo INCRA. Ao final, requereram a improcedência total da ação discriminatória, o reconhecimento da legitimidade da cadeia dominial da Fazenda Cosmos e a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Manifestação da Defensoria Pública, na qual requereu a habilitação processual na qualidade de custus vulnerabilis. (id. 62385264) Pedido de tutela de urgência formulado por Carlos Rone Saggin. (id. 61953792) Contestação apresentada por Maria dos Humildes Aguiar e Silva. (id. 62834179) A requerida alegou, inicialmente, nulidade da citação por edital, por descumprimento dos requisitos da Lei nº 6.383/1976, que exige identificação nominal dos interessados, delimitação perimétrica da área e publicação do edital em locais públicos e órgãos oficiais. Argumentou que não houve observância dessas formalidades, devendo o ato ser declarado nulo. Suscitou, também, incompetência absoluta da Vara Agrária de Bom Jesus/PI, sustentando que o imóvel localiza-se em Gilbués/PI, de modo que o foro competente, nos termos do art. 47 do CPC, é o da situação do imóvel. No mérito, afirmou que o imóvel denominado Fazenda Paraíba, com 1.552 hectares, é bem particular, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Gilbués (matrícula nº 698, livro 2-A-1, fl. 81, de 06/08/1982). Informou que a área tem origem legítima desde a década de 1950, quando foi arrecadada pelo Estado e alienada a particulares, integrando a cadeia dominial lícita que culminou na sua aquisição. Ressaltou que exerce posse mansa e contínua há mais de 40 anos, cumprindo a função social da propriedade, com registros, escrituras e documentação em ordem. Assim, não se poderia qualificá-la como terra devoluta, já que o domínio particular está comprovado e os conceitos doutrinários e jurisprudenciais afastam essa hipótese quando há registro e uso produtivo. Ao final, requereu: o reconhecimento da nulidade da citação por edital; a declaração de incompetência da Vara Agrária de Bom Jesus, com remessa a Gilbués; a improcedência da ação, por ausência de prova da devolutividade; a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Contestação apresentada por Waleska Paes de Oliveira Guerra. (id. 62836588) Arguiu as mesmas preliminares do contestante anterior. No mérito, afirmou que a propriedade denominada “Fazenda Passaginha”, com 200,60 hectares, é bem particular devidamente registrado (matrícula nº 4.132, CRI de Gilbués), com origem legítima desde a década de 1950, quando as terras foram arrecadadas e alienadas pelo Estado a particulares. Argumentou que o imóvel foi adquirido mediante escritura pública de compra e venda registrada em 2020, possui CCIR e inscrição no INCRA (código 9510487631109), encontra-se regularizado e cumpre função social. No mais, fez os mesmos requerimentos. Despacho que determinou a intimação do Interpi para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado por Carlos Rone Saggin, assim como para apresentar réplica às contestações. Além disso, foi designada a habilitação da Defensoria Pública para atuar como custus vulnerabilis. (id. 65797153) Manifestação do Interpi, na qual sustentou que a tutela de urgência requerida por Carlos Rone Saggin não deveria ser concedida, argumentando que a simples análise administrativa de pedidos de regularização fundiária não configura ameaça ou violação a direito, sendo dever legal da autarquia receber e examinar tais requerimentos, conforme previsto na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 244/2019. Por fim, requereu o indeferimento da tutela inibitória, a aplicação de multa por litigância de má-fé, a concessão de interdito proibitório em favor da comunidade, a averbação da ação no registro imobiliário e a intimação de órgãos públicos interessados, como o MPF, a DPU e a associação comunitária. (id. 69897462) Réplica à contestação. A autarquia requereu a admissão da documentação em anexo, a pausa processual por 1 ano quanto a Ricardo Tombini e Eduardo Dall Magro, dado o curso do Processo n° 0002149-22.2006.4.01.4000 na Justiça Federal, prejudicante a este, e, no mais, renovou a procedência do pedido inicial (id. 72054529) Manifestação de Carlos Rone Saggin, na qual impugnou a petição de id. 69897462. De acordo com a parte, as alegações não merecem prosperar, por trazer fatos que não contribuem com a demanda. (id. 75399306) Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Carlos Rone Saggin, por se tratar de medida incabível no âmbito da presente ação discriminatória, uma vez que busca indevidamente restringir o exercício regular da competência administrativa do INTERPI; e que indeferiu o pedido de concessão de interdito proibitório formulado pelo INTERPI, considerando que tal medida possui natureza possessória e não se enquadra no objeto desta ação discriminatória, devendo ser deduzida em ação própria. Além disso, determinou-se a intimação das partes para informarem as provas a produzir. (id. 76844394) Manifestação da Defensoria Pública do Estado do Piauí, na qual requereu a produção de prova pericial. (id. 79879239) Manifestação do Interpi, na qual aduziu não ter mais provas a produzir. (id. 79988482) É o relatório. Decido. ii) Fundamentação a) Das questões processuais pendentes Constata-se que, após a apresentação das contestações, foi oportunizada às partes a indicação das provas que pretendessem produzir, consoante decisão de id. 76844394. Na ocasião, apenas a Defensoria Pública do Estado do Piauí, atuando como custus vulnerabilis, requereu a produção de prova pericial (id. 79879239), com o objetivo de apurar elementos técnicos acerca da área discriminada. Por sua vez, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), parte autora, manifestou-se expressamente no sentido de não possuir outras provas a produzir, limitando-se a reiterar os fundamentos já constantes dos autos (id. 79988482). Nenhum outro pedido de produção probatória foi formulado pelas partes demandadas. Cumpre destacar que a Defensoria não figura como parte processual, mas como fiscal da ordem jurídica, na qualidade de custus vulnerabilis. Assim, nessa condição, pode requerer diligências em prol da adequada tutela dos direitos coletivos ou difusos, porém, tais requerimentos não vinculam o juízo nem substituem a iniciativa probatória que incumbe às partes legitimadas. No caso, a prova pericial requerida pela Defensoria não foi reiterada ou acompanhada pela parte autora, a quem incumbe o ônus da demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Diante disso, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela Defensoria Pública, permanecendo o feito com o conjunto probatório já existente nos autos. b) Das preliminares arguidas em contestação b.1) Da preliminar de nulidade/inexistência de citação As rés Maria dos Humildes Aguiar e Silva e Waleska Paes de Oliveira Guerra suscitaram preliminar de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que o ato não observou os requisitos previstos nos §§2º e 3º do art. 4º da Lei nº 6.383/1976, especialmente quanto à identificação nominal dos interessados, à delimitação precisa da área e à publicação do edital em locais públicos e órgãos oficiais. A citação por edital foi regularmente determinada por este juízo (id. 48101088) e devidamente expedida (id. 55495664), em estrita conformidade com o procedimento previsto no art. 4º da Lei nº 6.383/1976. O ato citatório indicou a área discriminada com base no memorial descritivo, conferindo publicidade adequada e prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação dos interessados, o que atende às exigências legais e assegura a ampla defesa e o contraditório. Cumpre salientar que o procedimento discriminatório de terras devolutas tem natureza coletiva e difusa, voltada à separação entre terras públicas e particulares, de modo que a lei admite, como regra, a citação por edital de ocupantes incertos ou desconhecidos, sendo inexigível a individualização nominal de todos os interessados. Além disso, observa-se que as próprias requeridas compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestações tempestivas e regulares, circunstância que supre eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. b.2) Da preliminar de incompetência As rés Maria dos Humildes Aguiar e Silva e Waleska Paes de Oliveira Guerra suscitaram preliminar de incompetência absoluta deste juízo, ao argumento de que os imóveis objeto da lide se situam no município de Gilbués/PI, razão pela qual o processo deveria tramitar perante o foro da situação da coisa, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. A alegação não procede. A competência da Vara de Conflitos Fundiários decorre de lei complementar estadual específica, que lhe confere competência material e funcional exclusiva para processar e julgar as causas agrárias e fundiárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado do Piauí. É o que dispõe o art. 95, inciso X, da Lei Complementar nº 266/2022, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 320/2025, que reorganizou a divisão judiciária estadual e reafirmou a jurisdição ampla da Vara de Conflitos Fundiários. Trata-se, portanto, de competência especializada e de natureza absoluta, a qual prevalece sobre a regra geral de competência territorial prevista no art. 47 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, permanecendo este juízo competente para o processamento e julgamento da presente ação discriminatória. c) Do julgamento antecipado do mérito Em observância ao art. 370 do CPC, fica evidente que o juiz é o destinatário das provas, sendo o dever, e não a faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Vide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, mas obrigação sua, sempre que já estiverem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, quando, no estado em que se apresentar o processo, o julgador perceber que pode proferir sentença sem necessária dilação probatória, assim deve proceder (STJ. REsp 2832/RJ). (grifou-se) No fundamento do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso dos autos, observa-se que a parte autora foi expressamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir, oportunidade em que manifestou-se no sentido de não possuir outras provas a requerer, limitando-se a reiterar os documentos já acostados ao processo (id. 79988482). Dessa forma, não há motivo para o prosseguimento da fase instrutória, uma vez que quem detém o ônus da prova optou por não exercê-lo. Assim, o feito deve ser julgado no estado em que se encontra, considerando-se suficiente o conjunto documental já existente para formação do convencimento judicial,. Nesse sentido, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO na forma do art. 355, inciso I, do CPC. d) Do mérito A presente demanda tem natureza dominial e foi proposta sob a modalidade de ação discriminatória de terras devolutas, prevista na Lei nº 6.383/1976. A mencionada lei disciplina o procedimento judicial destinado à identificação e separação das terras públicas das particulares, com o objetivo de definir a titularidade dominial e assegurar o uso regular do patrimônio estatal. Nessa senda, trata-se de ação de caráter declaratório e demarcatório, por meio da qual o ente público busca reconhecer judicialmente a devolutividade de determinada área, mediante comprovação de que não há registro legítimo de domínio particular nem ato jurídico válido de alienação pelo poder público. No caso concreto, o Instituto de Terras do Piauí, autarquia estadual responsável pela gestão fundiária, afirmou pretender discriminar as terras públicas devolutas compreendidas no território denominado Melancias (lado esquerdo do Rio Uruçuí), com área de 6.440,1843 hectares, situada no município de Gilbués/PI. O autor descreveu que essa área encontra-se sobreposta a diversos imóveis registrados em nome dos demandados, a saber: 1) Fazenda Cosmos Agropecuária Ltda. (Eduardo Dall’Magro e outro): sobreposição de 2.859,6862 ha; 2) Fazenda Paraíba (Maria dos Humildes Aguiar e Silva): 1.180,7579 ha; 3) Fazenda Passag (Celso Constantino de Aguiar e Silva): 159,9211 ha; 4) Fazendas Agro-Saggin, Passagina, Valentina e São Miguel (Carlos Rone Saggin): juntas, cerca de 1.468 ha de sobreposição. Aduziu que, deduzidas essas áreas do total de 6.440,1843 hectares descritos como devolutos, restaria apenas um espaço livre de 771,0060 hectares, ocupado por membros da Comunidade Melancias, os quais, segundo alegado, vêm sofrendo violações possessórias, como desmatamentos, destruição de cercas, ameaças e coações por parte de terceiros. Com base nesses elementos, observa-se que o objeto da presente ação abrange a totalidade da área de 6.440,1843 hectares descrita na planta e memorial descritivo apresentados. Cabe, então, ao autor, demonstrar, no âmbito desta ação discriminatória, quais porções dentro desse perímetro possuem natureza devoluta e, portanto, pertencem ao patrimônio público estadual. Consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nas ações discriminatórias, isso se traduz na obrigação do ente público demonstrar que a área descrita é efetivamente devoluta, por meio de prova técnica idônea e documentalmente consistente que evidencie a ausência de domínio particular legítimo ou de alienação regular pelo poder público. No caso em análise, verifica-se que o INTERPI, embora tenha alegado a existência de sobreposição de registros particulares sobre terras públicas e a necessidade de separar o patrimônio estatal do particular, não produziu a prova técnica indispensável para demonstrar a alegada devolutividade da área. Ao contrário, intimado para indicar as provas que pretendia produzir, o autor limitou-se a afirmar que não possuía outras provas a requerer, deixando de pleitear a realização de perícia, imprescindível para a delimitação da área e a constatação da origem pública ou privada das glebas. Além disso, cabe salientar que todos os imóveis mencionados pelos réus encontram-se regularmente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Gilbués, com origem dominial identificada e sucessivas transmissões formalizadas por escrituras públicas. Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, a propriedade se adquire com o registro do título translativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade até prova em contrário. Essa presunção apenas pode ser afastada mediante prova robusta de nulidade ou falsidade do título, o que não se verificou no presente caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o registro imobiliário goza de fé pública e presunção de legitimidade, de modo que o simples fato de existir sobreposição cartográfica ou eventual ausência de cadeia dominial contínua não autoriza, por si só, a conclusão de que determinada área é devoluta, sem demonstração técnica concreta. Assim, incumbia ao INTERPI demonstrar, por meio de perícia e documentação idônea, que os registros apresentados pelos particulares recaíam sobre terras públicas irregularmente alienadas, o que não ocorreu. Embora tenha afirmado a existência de sobreposição entre as matrículas particulares e a área discriminada, o autor não produziu prova técnica capaz de sustentar suas alegações, tampouco demonstrou qualquer vício formal ou material nos registros dominiais. Dessa forma, diante da presunção de legitimidade dos registros imobiliários particulares e da inércia do autor quanto à produção da prova que lhe competia, conclui-se que o Instituto de Terras do Piauí não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Diante disso, esta ação deve ser julgada improcedente, em vista da inexistência de elementos concretos que comprovem a natureza pública das áreas descritas no memorial descritivo. iii) Dispositivo Ante todo o exposto e fundamentado, com fundamento no art. 355, I, do CPC, JULGO antecipadamente a lide e JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS pelo autor, ante a ausência de prova suficiente da alegada devolutividade das terras descritas na inicial. Em consequência, reconheço a manutenção da presunção de legitimidade dos registros imobiliários particulares indicados nos autos, os quais permanecem válidos até prova em contrário em ação própria. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CELSO CONSTANTINO DE AGUIAR E SILVA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RONE SAGGIN em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

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