Petição Cível 0802920-64.2024.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0802920-64.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER APELADO: JOSELIA LUCAS RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: REINALDO SILVA MELO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1234 A PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 19/09/2024. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ente estadual contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, condenou-o a fornecer medicamento oncológico prescrito a paciente portadora de carcinoma de mama metastático, além do pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado possui legitimidade passiva para responder pela obrigação de fornecimento de medicamento oncológico; (ii) estabelecer se o Tema 1234 do STF altera a competência e a legitimidade em relação a ações ajuizadas antes de 19/09/2024; (iii) determinar se o fornecimento deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos da Recomendação CNJ nº 146/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, nos arts. 196 e 23, II, assegura o direito universal à saúde e prevê a responsabilidade solidária de União, Estados e Municípios, o que autoriza a parte autora a demandar qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente. 4. O STF, no Tema 793 (RE 855.178/SE), firmou entendimento de que os entes federados respondem solidariamente em demandas prestacionais de saúde, podendo o juiz direcionar o cumprimento da obrigação e determinar eventual ressarcimento entre eles. 5. O Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) modulou seus efeitos, restringindo a aplicação dos novos critérios de competência apenas às ações ajuizadas após 19/09/2024, de modo que processos anteriores permanecem regidos pela sistemática anterior. 6. No caso concreto, a ação foi proposta em 23/01/2024, antes do marco temporal definido pelo STF, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva do Estado. 7. Além disso, o custo estimado do medicamento não alcança o patamar de 210 salários mínimos exigido pelo Tema 1234, o que reforça a competência da Justiça estadual e a legitimidade do Estado demandado. 8. A jurisprudência consolidada do STF e a Súmula nº 02 do TJPI reconhecem a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA. 9. Quanto ao preço, tanto o Tema 1234 quanto à Recomendação CNJ nº 146/2023 vinculam o fornecimento ao teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a fim de resguardar a economicidade e a regularidade administrativa na execução da ordem judicial. 10. O STF, em recentes decisões em reclamações constitucionais (Rcl 75699/PI e Rcl 75109/MG), reiterou a obrigatoriedade de observância do PMVG em ordens judiciais de fornecimento de medicamentos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 60. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802920-64.2024.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOSÉLIA LUCAS RIBEIRO. Na origem, a autora informou que é portadora de carcinoma de mama metastático para ossos (estágio IV) e pleiteou o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150 mg, indicado pelo seu oncologista, em razão do alto custo e da negativa de fornecimento pelo SUS. Na sentença recorrida (ID 21565332), o juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, confirmando a tutela antecipada e condenando o ente público estadual ao fornecimento da medicação prescrita, além do pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados por equidade, no valor de 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais). suas razões recursais (ID 21565370), o apelante sustenta que: (i) os medicamentos oncológicos devem ser fornecidos diretamente pelos hospitais habilitados em oncologia (CACON/UNACON), os quais são ressarcidos pela União, não sendo correta a oneração do Estado; (ii) eventual decisão deveria observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme a Recomendação nº 146/2023 do CNJ; (iii) o custeio do tratamento é de responsabilidade financeira da União, nos termos dos Temas 793 e 1234 do STF, devendo esta e o Hospital São Marcos serem incluídos no polo passivo da lide; (iv) alternativamente, seja garantido ao Estado o direito de ressarcimento das despesas eventualmente suportadas. Sem contrarrazões recursais. No parecer (ID 23357565), o Ministério Público Superior manifestou-se pelo desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença em sua integralidade. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. ANÁLISE DO MÉRITO A irresignação recursal concentra-se na alegada ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, sob o argumento de que a responsabilidade pelo custeio dos medicamentos oncológicos seria exclusiva da União e dos hospitais habilitados como CACON/UNACON, de modo que o cumprimento da decisão deveria ser direcionado a esses entes. Alega, ainda, que o fornecimento do fármaco deveria observar os critérios do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), consoante Recomendação nº 146/2023 do CNJ, e invoca a aplicação da tese firmada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, tais alegações não prosperam. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em complemento, o art. 23, inciso II, da Carta Magna, estabelece a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, evidenciando o caráter solidário da obrigação entre os entes federativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 em sede de Repercussão Geral (RE 855178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/04/2020), firmou a seguinte tese: Tema 793 - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa perspectiva, é lícito à parte autora demandar contra qualquer dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, cabendo-lhe a escolha do polo passivo da demanda, sem que se imponha a obrigatoriedade de litisconsórcio necessário. Este Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, inclusive, já consolidou tal entendimento por meio da Súmula nº 02, segundo a qual “o Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA e padronizados no Sistema Único de Saúde, e que serão utilizados no tratamento de saúde das pessoas necessitadas, podendo os entes serem acionados em juízo em conjunto ou isoladamente”. É certo que a Suprema Corte, no julgamento do RE 1366243/SC, do qual originou o Tema 1234, fixou parâmetros acerca da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal em demandas relativas a medicamentos oncológicos. Veja-se: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. [...] Entretanto, o próprio acórdão modulou os efeitos de tal decisão, estabelecendo que o novo critério somente se aplica às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 19/09/2024, afastando-se, portanto, a sua incidência sobre processos já em tramitação até aquele marco, a saber: [...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. [...] (STF - RE: 1366243 SC, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024). No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 23 de janeiro de 2024, isto é, em momento anterior ao referido julgamento, razão pela qual não há falar em deslocamento da competência nem em ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. Ademais, ainda que se considere o custo estimado do tratamento, o valor não atinge o patamar exigido de 210 (duzentos e dez) salários mínimos, tendo em vista que o valor semestral do medicamento é de R$133.728,00 (cento e trinta e três mil e setecentos e vinte e oito reais), conforme ID 21565296, de modo que, também por este fundamento, não incide a diretriz do Tema 1234. Permanece, portanto, hígida a responsabilidade solidária do Estado em fornecer o medicamento, sem prejuízo de eventual ressarcimento administrativo ou judicial junto à União, nos termos da jurisprudência do STF, nos moldes definidos pelo Tema 793. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, condenou os requeridos a fornecerem leite especial necessário à manutenção da saúde do autor. 2. O apelante alegou que a responsabilidade pelo fornecimento do alimento seria da União ou do Estado, conforme a descentralização de competências no Sistema Único de Saúde (SUS). 3. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre os entes federados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão consiste em analisar: (i) a responsabilidade solidária dos entes federados para o fornecimento de alimentos e tratamentos médicos indispensáveis à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido pela Constituição Federal no art. 196. O fornecimento de tratamentos indispensáveis à vida e saúde do cidadão, mesmo que não previstos em atos normativos do SUS, insere-se no dever solidário de União, Estados e Municípios, cabendo ao autor da demanda a escolha do ente demandado. 6. A tese firmada no Tema 793 do STF estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados na promoção do direito à saúde, sendo possível o direcionamento do cumprimento da obrigação pelo juízo com base nos critérios de descentralização e hierarquização, sem prejuízo do ressarcimento entre os entes. 7. No caso concreto, a necessidade do leite especial foi demonstrada por laudos médicos e o pedido encontra respaldo nas normas constitucionais e infraconstitucionais, sendo devida a manutenção da sentença quanto à condenação do Estado ao fornecimento do alimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impõe responsabilidade solidária aos entes federados, possibilitando a escolha do polo passivo pelo autor em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos essenciais. 2. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, posto que tem responsabilidade no fornecimento do tratamento pleiteado pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196, 198 e 23, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); TJPI, Súmulas 02 e 06.(TJPI -· APELAÇÃO CÍVEL 0803980-39.2023.8.18.0033 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara de Direito Público - Data 18/03/2025). CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACESSO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TEMAS N. 793 E 1234 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acesso à saúde é direito assegurado constitucionalmente aos cidadãos, sobretudo, aos mais carentes. É, também, dever dos entes federativos assegurá-lo, sendo, ainda, inafastável prerrogativa do Poder Judiciário adotar as medidas que se façam necessárias para tal fim, quando e se for o caso. Vide arts. 6º e 196 da CF/88. 2. O STF, ao julgar o Tema n. 793, fixou a tese, com repercussão geral, de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais da área da saúde, em virtude da competência comum estabelecida na Constituição Federal (inc. II, art. 23, CF/88). 3. A responsabilidade solidária relativa ao direito à saúde confere ao cidadão autonomia para acionar qualquer ente público (federal, estadual ou municipal), a fim de garantir a eficácia da norma constitucional, com admitido direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, questão ratificada, também, por ocasião do julgamento do deferimento do pedido incidental de tutela provisória no RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234), referendado pelo Tribunal Pleno do STF. 4. Apelação não provida à unanimidade.(TJPI -· APELAÇÃO CÍVEL 0850811-52.2022.8.18.0140 -Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TERCEIRO INTERESSADO E RÉU. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO RELATÓRIO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que o condenou ao fornecimento dos medicamentos Nintedanibe (OFEV) 200 mg ou Pirfenidona (Esbriet) ao autor, diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J84.8). O ente estadual sustenta que a União deveria integrar o polo passivo da demanda, com deslocamento da competência para a Justiça Federal, e, subsidiariamente, requer a renovação periódica do relatório médico. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se é necessária a renovação periódica do relatório médico para a continuidade do fornecimento do medicamento. 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, podendo qualquer deles ser demandado isoladamente, nos termos do Tema 793 do STF. Assim, inexiste obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 4. A renovação periódica do relatório médico é medida necessária para garantir que o fornecimento do medicamento continue sendo essencial ao tratamento do paciente, evitando desperdício de recursos públicos e assegurando que a prescrição se mantenha atualizada e adequada ao quadro clínico do autor. 5. Recurso parcialmente provido para determinar que o autor comprove, a cada 6 (seis) meses, a necessidade de manutenção do tratamento, mediante relatório médico atualizado. (TJPI -· APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0823231-47.2022.8.18.0140 -Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO -4ª Câmara de Direito Público - Data 13/03/2025). Por fim, sobre a necessidade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), a própria decisão proferida no Tema 1234 estabeleceu, em seu item 3.2, que a aquisição de medicamentos deve, obrigatoriamente, observar o menor valor entre: (i) o preço com desconto ofertado pelo laboratório no âmbito do procedimento da Conitec, atualizado apenas pelo índice anual definido pela CMED; ou (ii) o preço já praticado pela Administração Pública em aquisições pretéritas, observando-se, em qualquer hipótese, o limite do PMVG. A seguir: [...] 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. [...] Tal orientação foi reforçada na Recomendação CNJ nº 146/2023, especialmente em seu art. 9º, e vincula não apenas os entes públicos, mas também distribuidores, fornecedores e fabricantes (art. 11, § 2º), devendo ser operacionalizada pela serventia judicial.· In verbis: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Art. 11. [...] § 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá o julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões proferidas em sede de Reclamação, vem reiterando a obrigatoriedade de observância do PMVG, declarando procedentes pleitos em que se verificou a fixação de valores superiores ao teto regulado. Confira-se: DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: DESCONSIDERAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG. TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 60. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. […]. 9. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a urgência que o caso recomenda, em observância da Súmula Vinculante n. 60 do Supremo Tribunal Federal e do decidido no julgamento do Recurso Extraordinários n. 1.366.243, Tema 1.234 da repercussão geral, mantido o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual até o reexame da matéria pela autoridade reclamada. (STF - Rcl: 75699 PI, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/02/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/02/2025 PUBLIC 18/02/2025). RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (USTEQUINUMABE) INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM DOENÇA DE CROHN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG) NAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 60 E AO RE 1366243 (TEMA 1234 - REPERCUSSÃO GERAL). OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. […]. 21. À vista disso, configurada a afronta ao assentado por esta Corte no Tema 1234 - RG e na Súmula Vinculante 60. 22. Por todo o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada (e-doc. 02, p. 269-275), proferida pela Vara da CENTRASE da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5186250-78.2022.8.13.0024, e determinar que nova seja proferida em observância aos paradigmas apontados e ao assentado nesta reclamação constitucional. (STF - Rcl: 75109 MG, Relator.: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 14/01/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/01/2025 PUBLIC 15/01/2025)· Não se trata, portanto, de restringir o direito do paciente à medicação já garantida judicialmente, mas de assegurar que a execução da ordem judicial se faça em conformidade com os parâmetros de economicidade e regularidade administrativa, evitando distorções na aplicação de recursos públicos. Destarte, sem prejuízo da manutenção da sentença quanto à obrigação de fornecimento do fármaco, impõe-se acrescer a determinação de que a aquisição observe expressamente o teto fixado pelo PMVG, em conformidade com o Tema 1234 do STF e a Recomendação CNJ nº 146/2023, incumbindo ao juízo de origem adotar as medidas cabíveis para operacionalizar a determinação junto ao fabricante ou distribuidor. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para determinar que o fornecimento do fármaco litigado se dê em observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme o estabelecido no item 3.2, do Tema 1234 do STF, e na Recomendação CNJ nº 146/2023, preservando-se os efeitos materiais já consolidados, sem que haja prejuízo a ser suportado pela autora/apelada. Mantém-se os demais termos da sentença. Sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Costa Neto No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0752625-60.2021.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ROSIMAR VIEIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0845297-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILEIDE SOLANO SILVA ELISIARIO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0014230-52.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO RONYERE FONTENELE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0832993-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSE MARY FORMIGA CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0753518-12.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO BATISTA VALENTE DA NOBREGA (IMPETRANTE) Polo passivo: CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR EDISON CUNHA (IMPETRADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0807733-10.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0838100-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BIANCA MYRELLA DA SILVA FRANCO (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR(A) DO COLÉGIO CEV (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802920-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSELIA LUCAS RIBEIRO (APELADO) Terceiros: FARMACLASS DELIVERY MEDICAMENTOS LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0752840-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0757671-25.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: BENICIO CALDAS OLIMPIO MELO (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0853221-83.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0752033-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO INACIO SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0801999-42.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AURO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0837319-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVONE VIANA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0754422-37.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE MACEDO NETO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0839531-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES PRIMO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0836176-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA AURANIDES DOS SANTOS NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Des. Costa Neto No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807354-03.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: 7ª Promotoria de Justiça de Picos (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764879-60.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CRIMINAL DE PARNAIBA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAIBA-PI (SUSCITADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801434-60.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: HYLDEFRAN LEAL COSTA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0767636-27.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUI/PI (SUSCITADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0849356-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0811898-98.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELETROZEMA S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0758940-36.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEMOSTHENIS EVANGELISTA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800156-44.2020.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALZIRINA DE OLIVEIRA CHAVES (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0812443-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0810097-84.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0015755-16.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSILENE MARIA DO REGO VERCOSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0832880-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE NOBRE FERREIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0838100-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BIANCA MYRELLA DA SILVA FRANCO (APELANTE) e outros Polo passivo: DIRETOR(A) DO COLÉGIO CEV (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0752033-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO INACIO SOUSA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0752840-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0757671-25.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: BENICIO CALDAS OLIMPIO MELO (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0853221-83.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA JOSE MORAIS DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0802920-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSELIA LUCAS RIBEIRO (APELADO) Terceiros: FARMACLASS DELIVERY MEDICAMENTOS LTDA. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REINALDO SILVA MELO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA LUCAS RIBEIRO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(27)