Procedimento Comum Cível 0800104-41.2017.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO DA CRUZ BATISTA

CPF

Autor

GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES

CPF

Autor

FRANCISCO DAS BATISTA

Terceiro

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Central de Ajuda

ERONILDO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

CLERTON SOARES BATISTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR

OAB/PI 12180·CPF·Representa: Autor

ERONILDO PEREIRA DA SILVA

OAB/PI 8760·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO

OAB/PI 7119·CPF·Representa: Réu

MARCELO TEIXEIRA DO BONFIM

OAB/PI 2461·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

CARLOS ALBERTO DA CRUZ BATISTA

CPF

Autor

GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES

CPF

Autor

FRANCISCO DAS BATISTA

Terceiro

ERONILDO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

CLERTON SOARES BATISTA

Terceiro

JOSE DE SOUSA LIMA

Terceiro

ANTONIA SOBRAL DE ALENCAR CUNHA

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

CPF

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUVENAL JOSE DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DAS BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

ERONILDO PEREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

CLERTON SOARES BATISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DE SOUSA LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA SOBRAL DE ALENCAR CUNHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

25/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de diligência

01/04/2026, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2026, 22:16

Juntada de Petição de diligência

28/02/2026, 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:42

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 12:42

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

14/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:43

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

25/04/2026, 12:56

Juntada de Petição de diligência

01/04/2026, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2026, 22:16

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 12:55

Reportar Problema

legal

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28/02/2026, 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:42

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 12:42

Expedição de Mandado.

27/01/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

14/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:43

Decorrido prazo de ERONILDO PEREIRA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 07:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO DA CRUZ BATISTA, GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDESREU: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DESPACHO Tendo em vista o pedido de habilitação de ID n 59136906 em nome de MARIA DAS DORES PEREIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de inve Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800104-41.2017.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)]

04/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 22:33

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2025, 13:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:14

Decorrido prazo de JUVENAL JOSE DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:15

Decorrido prazo de CLERTON SOARES BATISTA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:15

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA LIMA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 03:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

21/06/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 08:05

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de diligência

20/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de diligência

20/06/2024, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 12:22

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:34

Expedição de .

20/06/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento

18/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de diligência

15/06/2024, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 13:22

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de diligência

05/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:34

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

22/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de informação - corregedoria

20/05/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:17

Conclusos para despacho

19/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 09:13

Conclusos para despacho

19/09/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 09:40

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 17:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ BATISTA em 11/04/2022 23:59.

03/06/2022, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:55

Juntada de certidão

25/02/2022, 09:53

Juntada de certidão

24/01/2022, 10:52

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:07

Juntada de ofício

11/01/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:33

Conclusos para despacho

22/06/2021, 08:34

Juntada de certidão

22/06/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 12:22

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:22

Juntada de certidão

27/04/2021, 10:22

Juntada de certidão

27/04/2021, 10:21

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ BATISTA em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 11:15

Conclusos para despacho

18/11/2020, 13:37

Juntada de certidão

18/11/2020, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:20

Juntada de certidão

29/09/2020, 10:05

Juntada de certidão

25/09/2020, 11:33

Juntada de certidão

25/09/2020, 11:12

Juntada de certidão

18/09/2020, 09:07

Juntada de certidão

18/09/2020, 09:04

Juntada de certidão

11/09/2020, 08:33

Juntada de certidão

04/09/2020, 09:03

Juntada de Petição de contestação

25/08/2020, 19:08

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 11:49

Juntada de certidão

18/08/2020, 13:58

Juntada de certidão

10/08/2020, 10:53

Juntada de certidão

10/07/2020, 11:02

Juntada de ofício

19/06/2020, 11:34

Juntada de ofício

19/06/2020, 11:23

Juntada de ofício

19/06/2020, 10:54

Juntada de ofício

19/06/2020, 10:40

Juntada de ofício

19/06/2020, 10:13

Juntada de ofício

19/06/2020, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:32

Conclusos para despacho

06/04/2020, 19:14

Juntada de certidão

06/04/2020, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 21:50

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 21:49

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 19:09

Conclusos para despacho

05/08/2019, 14:16

Juntada de certidão

05/08/2019, 14:15

Decorrido prazo de GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ BATISTA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 18:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/01/2019, 11:59

Juntada de Petição de contestação

25/01/2019, 11:18

Decorrido prazo de CLERTON SOARES BATISTA em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 22/11/2018 23:59:59.

25/11/2018, 00:00

Juntada de Petição de diligência

26/10/2018, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2018, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2018, 09:53

Juntada de Petição de diligência

26/10/2018, 09:53

Juntada de Petição de diligência

22/10/2018, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2018, 09:53

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA LIMA em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 05:55

Decorrido prazo de JUVENAL JOSE DOS SANTOS em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 05:55

Decorrido prazo de ANTONIA SOBRAL DE ALENCAR CUNHA em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 00:00

Juntada de certidão

02/10/2018, 08:22

Juntada de certidão

24/09/2018, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2018, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2018, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2018, 11:08

Juntada de Petição de diligência

11/09/2018, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2018, 09:24

Juntada de Petição de diligência

06/09/2018, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2018, 09:20

Juntada de Petição de diligência

06/09/2018, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2018, 09:13

Juntada de Petição de diligência

06/09/2018, 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2018, 09:06

Juntada de Petição de diligência

06/09/2018, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2018, 09:00

Juntada de Petição de diligência

06/09/2018, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2018, 10:30

Expedição de Mandado.

24/08/2018, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 10:22

Juntada de certidão

21/08/2018, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2018, 12:08

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 12:05

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 12:05

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 12:05

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 12:05

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 12:05

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 12:05

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2018, 14:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2017, 14:26

Conclusos para despacho

17/08/2017, 13:23

Distribuído por sorteio

01/08/2017, 10:53

Despacho

•01/06/2025, 13:36

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•21/06/2024, 08:05

Despacho

•15/04/2024, 11:29

Despacho

•30/06/2023, 08:46

Despacho

•15/09/2022, 09:40

Despacho

•09/11/2021, 15:33

Despacho

•10/06/2021, 12:22

Despacho

•17/03/2021, 11:15

Despacho

•10/06/2020, 11:32

Despacho

•02/04/2020, 21:49

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 09:43

Despacho

•20/11/2017, 14:26