Cumprimento de sentença 0800081-67.2022.8.18.0130 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800081-67.2022.8.18.0130 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SATIRO RODRIGUES FILHO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800081-67.2022.8.18.0130 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, defendendo que houve vício na sentença proferida por este Juízo. Sustenta que a decisão se mostrou viciosa, em virtude da omissão no que tange à devolução dos valores supostamente depositados em favor do autor. Aduz que deve constar na decisão autorização da compensação do crédito disponibilizado na conta do autor. Feitas essas considerações, passo a decidir. Primeiramente, consigno a tempestividade do recurso apresentado. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, admissível em tese o questionamento sobre as contradições apontadas, passo a analisá-las. A sentença questionada, em sua fundamentação, assim se pronunciou: (...) “a) declarar inexistente qualquer débito originado do contrato de n° 500347872; b) determinar a cessação de suas consignações no benefício previdenciário do autor; c) condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária pelo IPCA, e juros correspondente a SELIC, deduzidos o IPCA, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), valor a ser apurado por simples cálculo aritmético; d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida pelo IPCA e acrescida de juros correspondente a SELIC, deduzidos o IPCA, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); Antecipo os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, por estarem presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito, nos termos da fundamentação exposta, e o perigo de dano consistente no aprisionamento de verba de natureza alimentar, determinando que se suspendam os descontos de quaisquer valores decorrentes do contrato citado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada novo desconto indevido.” A irresignação da parte requerida não merece prosperar, pois a sentença embargada possui vasta fundamentação, e não há nenhum vício. No tocante a suposta omissão quanto a compensação dos valores decorrente do contrato a sentença é clara ao concluir que o autor não recebeu os valores do empréstimo, pois trata-se de empréstimo fraudulento, e o Banco transferiu os valores para conta de terceiro fraudador, não comprovando que realizou o depósito na conta que o requerente recebe seu benefício, conforme IN/2008, art. 22. Posto isso, não vislumbro, na decisão atacada, omissão ou contradição a ser sanada. Ressalto que a irresignação do requerido deve ser rediscutida em sede de Recurso Inominado, se assim entender pertinente. Ante o exposto, conheço dos aclaratórios opostos, porém os REJEITO TOTALMENTE, por ser inexistente de vício apontado, mantendo-se inalterada a sentença, presente no id. 76847073. P.R.I. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, 6 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Paulistana Sede

30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/12/2025.

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