Procedimento Comum Cível 0800334-37.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800334-37.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILENE SOUSA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800334-37.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva movida por LUCILENE SOUSA DA SILVA, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS–CONAFER, qualificados nos autos. Alega a autora que sofreu descontos indevidos de R$ 24,24 mensais em seu benefício previdenciário, referentes a serviços associados à rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", que não contratou. Requereu justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores descontados, danos morais de R$ 10.000,00. Juntou histórico de Créditos do INSS (ID 72708983). Concedida a justiça gratuita (ID 72739197). Foi certificada a regular citação da ré, conforme aviso de recebimento de carta AR em ID 74757717, para apresentar contestação, com decurso do prazo sem sua manifestação, conforme certidão de ID 76905332. Intimada, para se manifestar, a parte autora sustentou que a parte ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual requereu a decretação da revelia, com base no art. 344 do CPC, e o julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos da inicial (ID 77072254). É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, tem-se que a parte ré não ofereceu defesa no prazo legal, conforme certidão pela serventia (ID 76905332). Dessa forma, não se vislumbrando qualquer das opções do art. 345 do CPC, impõe-se o reconhecimento da revelia que ora decreto, atraindo os efeitos de presunção relativa de veracidade das alegações fáticas do autora. Ademais, quando intimada a indicar os objetos que pretende elucidar por meio das provas que requereu, a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide, aqui entendido como desistência de novas provas (ID 77072254). Logo, ausente requerimento de dilação probatória pela autora, é premente o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. In casu, a autora afirma que é vítima de cobrança indevida que redundou em descontos mensais de R$ 24,24, para saldar valores provenientes de serviços associados à rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" que desconhece, com descontos iniciados em janeiro de 2022, apresentando aos autos histórico de Créditos do INSS(ID 72708983), em que é possível verificar efetivamente os descontos. Desse modo, a ré implicitamente confessa que a operação financeira foi realizada, vez que citada, não contestou o pedido. Por outro lado, para que a parte autora fizesse jus à repetição em dobro dos valores pagos, deveria comprovar-se a má-fé da parte adversa, o que não ocorreu nos autos. Há, pois, que se operar a repetição simples. Nesse sentido: “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé.” (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) “Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança.” (AgRg no AREsp 646.419/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) In casu, a cobrança indevida, embora ilícita, decorre da ausência de contrato ou autorização, sem indícios de conduta dolosa, como falsificação de documentos ou práticas fraudulentas reiteradas, que caracterizariam má-fé. No que pertine ao dano moral reivindicado, constata-se que não há nenhuma comprovação de ato de restrição de crédito ou inscrição indevida por iniciativa da parte ré. A cobrança indevida, por si só, sem elementos que demonstrem abalo significativo à honra ou à dignidade do autora, configura mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. Nesse sentido: “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) Logo, o feito merece a procedência em parte, com o reconhecimento, unicamente, da declaração de nulidade da avença e consequente dever de restituir, de maneira simples, os valores indevidamente descontados. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, declarando resolvida a lide (art. 487, I, CPC), para: a) Declarar a inexistência do débito relativo aos serviços associados à rubrica"CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285"; b) Determinar a restituição simples das parcelas descontadas indevidamente, no valor de R$ R$ 24,24, conforme histórico (ID 72708983), acrescido de juros de mora (art. 406 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil), a partir da data do evento danoso. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(67)