Cumprimento de sentença 0800640-93.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800640-93.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: JAYARA DAYANY DA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRENDA LEAL ADVOCACIA E CONSULTORIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO NÃO REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso por inadimplemento. A autora sustenta que, mesmo após o pagamento dos débitos, a empresa concessionária não restabeleceu o serviço, o que lhe causou prejuízos materiais com a perda de alimentos perecíveis e abalo moral. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 135,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais. A concessionária interpôs recurso alegando legitimidade da suspensão, ausência de falha na prestação do serviço e desproporcionalidade do valor fixado a título de dano moral. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço em razão da não religação do fornecimento de energia elétrica após a quitação do débito; (ii) examinar a razoabilidade e proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais. A concessionária de serviço público responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive por omissões, como a não religação após quitação. A religação do fornecimento de energia após o pagamento da dívida constitui dever da fornecedora, sendo inadmissível que o consumidor permaneça sem acesso ao serviço essencial por omissão da concessionária. A perda de alimentos e o constrangimento suportado pela consumidora em razão da ausência de energia em sua residência configuram danos materiais e morais indenizáveis. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a natureza do serviço e a capacidade econômica das partes. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve responder por danos decorrentes da não religação do serviço após a quitação do débito, configurando falha na prestação do serviço. A indenização por danos morais decorrentes da ausência injustificada de fornecimento de energia deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível quando demonstrado o abalo à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800640-93.2024.8.18.0149 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: JAYARA DAYANY DA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: BRENDA ELLEN BARBOSA LEAL - PI15503-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800640-93.2024.8.18.0149 Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, na qual a parte autora, ora recorrida, alega que houve a suspensão do fornecimento de energia de sua residência em virtude de débitos em atraso. Alega ainda que efetuou o pagamento dos débitos atrasados e a empresa não religou a energia, o que lhe causou prejuízos com alimentos e o constrangimento a que foi submetida. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis: "Pelo exposto, com espeque nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para: a) Condenar a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), acrescido de correção monetária a partir do efetivo desembolso e de juros de 1% ao mês da citação; b) Condenar ainda a requerida a pagar à autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença.". Razões da recorrente, alegando, em suma, da suspensão do fornecimento pelo inadimplemento, da falta de energia, da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença. Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 02/07/2025

10/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

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