Procedimento Comum Cível 0800244-86.2024.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800244-86.2024.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIZ DA SILVA REU: FINANCOB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO. FRANCISCO FLORENTINO DE CARVALHO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, também já qualificado nos autos. Alega a autora que ter sofrido desde 02/2024 quatro descontos em sua conta corrente sob o título de “FINANCOB INTERMEDIACAO DE NEGOCI” no valor mensal de R$ 59,99, mesmo não tendo contratado tal serviço, razão pela qual pugna pela repetição do indébito e danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar e, no mérito, defendendo a legalidade das cobranças em contraprestação pelos serviços fornecidos no uso da conta corrente que a autora possui. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES - Do Interesse de Agir O requerido alega que a autora não apresentou qualquer requerimento administrativo junto ao banco o que ensejaria a extinção do feito face a ausência de interesse de agir. REJEITO a preliminar tendo em vista que o requerimento administrativo prévio é requisito específico de ações pontuais, não se aplicando ao presente caso. II.2) DO MÉRITO. No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Nesse contexto, tem-se um critério objetivo a ser cumprido pela parte requerida, devendo esclarecer a forma da contratação ou apresentar o contrato firmado com a parte autora. Dito isto, verifico que o banco requerido não logrou êxito em desconstituir o seu ônus previsto no art. 373, II do CPC, eis que não conseguiu provar nenhuma das opções de contratação do seguro bancário ou mesmo o objeto segurado. Nesta toada, os descontos realizados devem ser considerados nulos pela ausência de comprovação de manifestação de vontade da parte autora. -DA RESTITUIÇÃ EM DOBRO Assim, os valores comprovadamente descontados devem ser restituídos em dobro na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Embora o requerente tenha alegado que os descontos continuaram após 02/2024, os extratos apresentados na inicial, vão até 05/2024 sem que tenha havido outros descontos. Assim, somente restou provado um único desconto de R$ 59,99, o qual deve ser restituído em dobro. -DO DANO MORAL Analisando o caso concreto, verifico que a conduta do requerido banco se enquadra em práticas abusivas previstas nos art. 39, III, VI e X do CDC. Todavia, entendo que o único desconto realizado, não é suficiente para geral abalo à personalidade da parte autora, eis que a simples cobrança indevida em pequena monta, por si só, sem a prova de maiores repercussões negativas, não é capaz de atingir a esfera imaterial da pessoa, abalando seu equilíbrio psicológico. Nestes casos, o dano imaterial não é presumível ou in re ipsa, sendo imperiosa a comprovação do abalo moral efetivamente sofrido, o que não ocorreu. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÚNICO DESCONTO INDEVITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEM DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1. A celeuma cinge-se sobre cobrança indevida devido contrato de seguro não contratado II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se são cabíveis a restituição em dobro, a compensação por danos morais, a majoração dos honorários advocatícios e a correção monetária desde o evento danoso. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora alega que não pactuou contrato de seguro com a instituição demandada, todavia comprovou que sofreu desconto indevido. 4. Contudo, como reconhecido pelo juízo a quo, a autora desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito somente quanto ao desconto indevido de uma parcela. 5. Demonstrada a ilegitimidade do descontos, devido conduta negligente do banco, que não cuidou em obter o real consentimento da pessoa, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. 6. O desconto de uma única parcela de R$ 47,25 (quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), não gerou o elevado comprometimento da verba da apelante ao ponto de o ato ilícito ofender a sua personalidade e, consequentemente, lhe der direito ao recebimento de danos morais. 7. Quanto a correção monetária, acertou o juízo a quo ao aplicá-la de acordo com a súmula 43 do STJ. IV- DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de que a devolução do desconto indevido seja feita de forma dobrada. 9. Manutenção dos honorários na quantia fixada em sentença. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800243-33.2021.8.18.0054 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de impugnação ao benefício da justiça gratuita, cumpre ao impugnante comprovar a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. 2. Na hipótese dos autos, o Autor alegou a sua condição de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, não tendo o Banco apresentado qualquer documento apto a afastar a presunção de sua hipossuficiência. 3. Justiça gratuita mantida. 4. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma e no enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Considerando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art. 14, caput e § 3º, do CDC, conclui-se que competia à Instituição Financeira comprovar a efetiva contratação do serviço em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol do consumidor. 6. Compulsando os autos, porém, constata-se que o Banco Apelado nem trouxe instrumento contratual apto a subsidiar suas alegações, nem juntou nenhum comprovante de transferência do valor supostamente contratado. 7. Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve haver a restituição em dobro dos valores descontados, sendo que tal providência independe da demonstração de má-fé. 8. Merece acolhimento a insurgência do Requerente, para que seja reformada a sentença recorrida reconhecendo-se o direito à repetição do indébito, que, no entanto, deverá se restringir ao único desconto que foi efetuado em seu benefício previdenciário. 9. O contrato impugnado ensejou apenas um desconto na conta bancária do consumidor. 10. Assim sendo, não se observa qualquer dano ou prejuízo efetivo ao Autor que justifique a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. 11. Mero aborrecimento ou dissabor. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803175-79.2020.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/04/2024) -DA CONCLUSÃO Nestes termos, os pedidos iniciais procedem parcialmente. III - DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800244-86.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada “FINANCOB INTERMEDIACAO DE NEGOCI” lançada na conta bancária da autora. b) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, em dobro, os descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo petições a serem apreciadas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

04/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a substituição/sucessão de parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(70)