Procedimento Comum Cível 0800174-06.2017.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800174-06.2017.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/12/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:47

Decorrido prazo de IRACEMA URQUIZA DO NASCIMENTO SOUZA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACEMA URQUIZA DO NASCIMENTO SOUZA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800174-06.2017.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de intimação da parte apelada (autora) para, querendo, apresentar Contrarrazões de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. PIRIPIRI, 6 de novembro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACEMA URQUIZA DO NASCIMENTO SOUZA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800174-06.2017.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Trata-se de intimação da parte apelada (autora) para, querendo, apresentar contrarrazões de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. PIRIPIRI, 17 de setembro de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:42

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRACEMA URQUIZA DO NASCIMENTO SOUZA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO autora: fístula vesicovaginal. Tal ocorrência, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica de sua extensão, pois decorre da própria natureza da lesão. A ofensa suportada pela Autora extrapola, em muito, os limites do mero dissabor cotidiano. Réu: O Estado, além de ter contribuído para o evento danoso, manteve-se inerte no processo, não apresentando prova pericial ou documental que pudesse elidir a sua responsabilidade. Considerando todos esses aspectos — especialmente a cronicidade do sofrimento, o silêncio do Estado diante do seu dever de provar a regularidade do serviço e os efeitos devastadores da lesão na vida da Autora —, entende-se que o valor-base é insuficiente para atingir plenamente os fins da indenização. Assim, fixa-se o valor da indenização por danos morais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), quantia que se mostra justa, proporcional e razoável, apta a cumprir a dupla função da reparação: compensar o sofrimento da vítima e inibir condutas negligentes da Administração Pública. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800174-06.2017.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO proposta por IRACEMA URQUIZA DO NASCIMENTO SOUZA em face do ESTADO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou que foi submetida a cirurgia para correção de problema na vesícula em hospital público estadual, vindo, em decorrência da intervenção médica, a apresentar grave perfuração da bexiga, que resultou em formação de fístula urinária, exigindo diversas internações em unidade de terapia intensiva (UTI), submetendo-a a tratamento prolongado e gerando infecção hospitalar, quadro séptico generalizado e uso intensivo de medicamentos. Afirma que os erros médicos cometidos agravaram de forma drástica seu estado de saúde, restando sequelas permanentes, como incontinência urinária, necessidade contínua de uso de fraldas geriátricas, danos estéticos evidentes e incapacitação para o trabalho, o que lhe causa sofrimento físico e moral profundo. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O despacho inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação (ID 249243). O réu Estado do Piauí apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, sustentou que inexiste responsabilidade objetiva do Estado e que a autora não logrou demonstrar, de forma cabal, a existência de falha na prestação do serviço público de saúde (ID 577659). A autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (ID 2999046). Na decisão saneadora (ID 24235891), foi determinada a designação de audiência para produção de prova testemunhal. A audiência foi realizada no dia 15/08/2024 (ID 61917591). Decorrido o prazo para apresentação de alegações finais, a parte autora permaneceu silente (ID 6807846) e, embora devidamente intimado, o Estado do Piauí também se manteve inerte (ID 72035359). É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL O Estado-Réu argui, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a ausência de indicação expressa do hospital, da data da cirurgia e dos nomes dos médicos responsáveis configuraria falta de causa de pedir, violando o art. 330, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Sem razão, contudo. A inépcia da petição inicial é um vício de extrema gravidade que só se caracteriza quando a peça é formulada de maneira tão confusa ou incompleta que torna impossível ou excessivamente difícil para o réu o exercício do seu direito de defesa. Não é o que se verifica no caso em tela. O ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria da Substanciação, segundo a qual a causa de pedir é composta pelos fatos jurídicos essenciais que fundamentam a pretensão do autor. Exige-se uma exposição fática da qual decorra logicamente o pedido, e não a capitulação jurídica perfeita ou a descrição exaustiva de todos os detalhes circundantes. No presente caso, a autora narrou de forma clara e suficiente os fatos essenciais: a realização de um procedimento cirúrgico na rede pública de saúde para tratamento de miomas, o surgimento de complicações urológicas graves após a intervenção e o posterior diagnóstico de uma fístula vesicovaginal, atribuindo a lesão a uma falha no serviço prestado pelo Estado. Ademais, a alegação de que a defesa foi prejudicada beira a má-fé processual. A petição inicial foi instruída com vasta prova documental, incluindo a ficha de admissão hospitalar e os laudos de exames, que identificam claramente o nosocômio onde a autora foi atendida (Hospital Regional Chagas Rodrigues) e as datas dos procedimentos. O fato de não terem sido nominados os membros da equipe médica é irrelevante para a aferição da aptidão da inicial. A responsabilidade civil no caso é objetiva e impessoal do Estado, conforme o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. A ação foi corretamente ajuizada contra o ente público, a quem cabe, por meio de seus registros internos, identificar os agentes envolvidos, se assim desejar para eventual ação de regresso. Exigir que a paciente, em sua vulnerabilidade, identifique nominalmente cada profissional que a atendeu seria impor um ônus excessivo e desproporcional. Tanto é verdade que a defesa não foi prejudicada que o Estado-Réu apresentou contestação de mérito, rebatendo os pontos da demanda e demonstrando ter compreendido perfeitamente os limites da lide. Dessa forma, estando presentes a causa de pedir (fatos constitutivos do direito) e o pedido (indenização), e havendo compatibilidade lógica entre eles, não há que se falar em inépcia. Privilegia-se, assim, o princípio do primado do julgamento de mérito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II.2 MÉRITO A controvérsia gira em torno da alegada falha na prestação do serviço público de saúde, consubstanciada em erro médico durante cirurgia, que teria causado lesão à bexiga da autora, resultando em complicações gravíssimas, sequelas permanentes e sofrimento físico e moral, ensejando pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado. Inicialmente, é importante destacar que a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes que causem danos a terceiros está prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal, sendo objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre ambos. Nesse passo, observa-se a lição de Hely Lopes Meirelles: "Responsabilidade civil da administração é, pois, o que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las" (Direito Administrativo Brasileiro, 30a Ed., p. 629). No contexto de erro médico em hospitais públicos, a responsabilidade objetiva do Estado exige a demonstração da falha na prestação do serviço de saúde e do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano suportado pela parte autora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Para a caracterização do erro médico e consequente dever de indenizar, exige-se a configuração de três elementos essenciais: (i) conduta culposa (imperícia, imprudência ou negligência), (ii) dano efetivo (material, moral ou estético), e (iii) nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. A parte autora, com o objetivo de demonstrar a ocorrência de erro médico durante procedimento cirúrgico e, ainda, comprovar sua boa condição clínica anterior à intervenção, colacionou aos autos vasta documentação médica, a qual merece análise minuciosa. Consta dos documentos que, antes da cirurgia, a autora foi submetida a criteriosa avaliação pré-operatória, com realização de exames laboratoriais, cardiológicos e de imagem. A ultrassonografia abdominal realizada em 26/09/2013 (ID 244260, pág. 4) atestou que todos os órgãos avaliados — incluindo a bexiga e o sistema urinário — encontravam-se “dentro dos padrões da normalidade”, demonstrando, assim, a inexistência de qualquer patologia prévia no trato urológico. Corroborando esse quadro, a ultrassonografia pélvica realizada na mesma data (ID 244261, pág. 3) identificou útero miomatoso com grandes nódulos, justificando a indicação de histerectomia abdominal total como tratamento definitivo. Exames complementares, como o ECG de 10/08/2013, os exames laboratoriais de 05/12/2013 e o hemograma de 21/02/2014, revelaram parâmetros compatíveis com a normalidade. A avaliação pré-anestésica, por sua vez, foi emitida em 19/03/2014 e, de forma expressa, confirmou que a paciente estava apta ao procedimento cirúrgico, reforçando o adequado preparo clínico e o bom estado geral de saúde da autora à época. Dois dias depois, em 21/03/2014, a autora foi internada no Hospital Regional Chagas Rodrigues, conforme comprovam a solicitação de internação (20/03/2014) e a ficha de admissão hospitalar. Em ambas, consta a indicação cirúrgica de histerectomia total abdominal, com diagnóstico de útero miomatoso. O procedimento foi então realizado nessa mesma data, sob responsabilidade da equipe médica da referida unidade hospitalar, integrante da rede pública estadual de saúde. Contudo, após a cirurgia, a autora passou a manifestar sintomas urinários e complicações clínicas persistentes, não relatadas antes do ato cirúrgico. Em razão do agravamento do quadro, foi submetida, em 30/09/2014, a um exame de uretrocistoscopia, realizado sob anestesia tópica uretral. O laudo foi conclusivo ao diagnosticar a presença de fístula vesicovaginal, isto é, uma comunicação anormal entre a bexiga e a vagina. Tal localização reforça, portanto, a hipótese de perfuração inadvertida da bexiga durante o ato operatório, evidenciando falha técnica. A cronologia dos fatos, aliada à robusta documentação médica acostada aos autos, conduz à inequívoca conclusão de que a autora ingressou no hospital com sistema urinário íntegro e, após o ato cirúrgico, passou a apresentar lesão grave e permanente. Além da farta prova documental, a autora também produziu prova testemunhal relevante e coerente com os demais elementos constantes dos autos. Em audiência, foi ouvida a testemunha Francisca Cardoso de Barros de Araújo, vizinha da autora há aproximadamente 19 anos. A depoente declarou que teve conhecimento da cirurgia realizada para retirada de miomas e confirmou que, após o procedimento, a autora passou a apresentar complicações decorrentes de uma perfuração na bexiga. Segundo seu relato, atualmente a autora faz uso contínuo de fraldas descartáveis, e a testemunha já presenciou episódios em que a autora se encontrava involuntariamente urinada. Ressaltou, ainda, que essa condição persiste há cerca de nove anos, o que demonstra a cronicidade do quadro e os impactos físicos, psíquicos e sociais suportados pela autora ao longo do tempo. Esse depoimento testemunhal corrobora, de forma inequívoca, a existência da lesão descrita nos documentos médicos — em especial a fístula vesicovaginal diagnosticada por exame endoscópico —, reforçando a materialidade do dano e a persistência das sequelas advindas do ato cirúrgico. Assim, tanto a prova técnica quanto a oral convergem no sentido de demonstrar a falha na prestação do serviço público de saúde, consubstanciada na lesão iatrogênica gerada durante procedimento cirúrgico. Com base em toda a documentação constante dos autos, evidencia-se, de forma incontestável, a presença dos três elementos essenciais à responsabilização civil objetiva do ente público: a falha na prestação do serviço (conduta), a ocorrência de lesão física com repercussões severas (dano) e a relação de causa e efeito direta entre o procedimento cirúrgico e o surgimento da fístula (nexo de causalidade). A fístula vesicovaginal, diagnosticada após o procedimento cirúrgico, é uma lesão que, conforme a literatura médica e os laudos apresentados, não existia previamente ao ato operatório, surgindo tão somente após a realização da histerectomia — procedimento este conduzido em hospital público sob a responsabilidade do Réu. Diante da robustez das provas produzidas pela autora, caberia ao Estado, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado — notadamente, comprovar que a lesão decorreu de uma complicação inevitável, e não de erro médico. Contudo, o Estado-Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório. Embora tenha sido oportunizada, por mais de uma vez, a produção de prova pericial (conforme se verifica nos IDs 61917591 e 76826692), não houve qualquer requerimento nesse sentido. Tampouco foi juntado aos autos qualquer laudo técnico capaz de comprovar a regularidade do procedimento cirúrgico ou afastar o nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano constatado. Operou-se, portanto, a preclusão quanto ao direito de provar eventual regularidade do procedimento cirúrgico, sendo legítima a presunção de veracidade dos fatos narrados e documentalmente comprovados pela parte autora. Nesse sentido, é elucidativa a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISTRITO FEDERAL. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. CONDUTA OMISSIVA. NEGLIGÊNCIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇO. FALHA. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. NEXO. CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do Estado exige que o particular comprove a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e a lesão alegada pela vítima. 2. A responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos, bem como, nos conveniados com o Estado, deve ser informada pela teoria objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. O nexo causal, conforme a teoria da causalidade direta e imediata, apenas está presente quando o fato é efeito necessário de uma causa, decorrendo direta e imediata da ação ou omissão do agente. 4. A responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos em hospitais públicos e conveniados em caso de erro médico pode ser afastada caso o Poder Público comprove uma das causas excludentes de responsabilidade. 4.1. Admitem-se, em regra, como causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a) a culpa exclusiva da vítima; b) a culpa exclusiva de terceiro; c) o caso fortuito e a força maior, previstas no art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Admite-se, ainda, no caso de responsabilidade do Estado por erro médico, uma hipótese adicional de excludente da responsabilidade civil: a demonstração de ausência de falha no atendimento hospitalar, ou seja, que o serviço foi prestado de forma adequada. 5. Cabe ao Estado comprovar a ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, no sentido de que o evento danoso não encontra a sua causa numa pretensa falta do serviço público. 6. O estado deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da lesão permanente do paciente atendido em hospital público quando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta estatal. 7. Dano moral mantido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelações desprovidas. (TJ-DF 0709804-56.2022.8.07.0018 1778098, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) No mesmo julgado, assentou-se que a responsabilidade objetiva do Estado, quando fundada em erro médico, deve ser analisada sob a ótica da teoria da causalidade direta e imediata. Assim, para afastá-la, não basta mera alegação de risco inerente ao procedimento; exige-se prova robusta e específica de que a lesão não decorreu de falha na prestação do serviço, mas de fator alheio à conduta estatal — o que, no presente caso, não se verificou. Assim, a ausência de prova pericial ou documental por parte do Réu, aliada à farta prova colacionada pela parte autora, conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos decorrentes da lesão grave e permanente — fístula vesicovaginal — ocasionada por falha técnica durante ato cirúrgico. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que não foram apresentados nos autos comprovantes de despesas (tais como notas fiscais de medicamentos, recibos de consultas médicas ou exames complementares) que demonstrem o alegado prejuízo patrimonial. O dano material, ao contrário do dano moral, não se presume, exigindo demonstração concreta, da qual a parte autora não se desincumbiu. Por esse motivo, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Por tudo o que foi exaustivamente demonstrado, restou plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço médico-hospitalar prestado pelo Estado-Réu, a qual resultou em lesão gravíssima e permanente à Trata-se de profunda violação à sua integridade física, à sua dignidade enquanto mulher e à sua qualidade de vida. Desde a realização do procedimento, a Autora enfrenta um cenário de dor física constante, sofrimento psicológico severo, constrangimento social decorrente da incontinência urinária e a angústia de conviver com uma sequela irreversível, que compromete sua intimidade, sua autoestima e sua inserção social e laboral. O dano, neste caso, transcende o aspecto patrimonial: é um dano existencial. A reparação não busca meramente ressarcir valores despendidos, mas oferecer uma compensação mínima pela dor intensa, pelo abalo emocional profundo e pela marca permanente deixada por uma conduta médica negligente em ambiente hospitalar público. Assim, a fixação do valor da indenização deve seguir os parâmetros firmados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota o método bifásico como técnica adequada para a fixação do quantum indenizatório: “1) A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 125, Dano Moral; precedentes Acórdãos: AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019; AgInt no AREsp 900932/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). A fixação segundo o método bifásico importa na aferição em duas fases distintas: “[…] na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria; na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz […]” (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838). Na primeira fase, o valor básico da indenização é fixado com base no interesse jurídico lesado e em precedentes sobre casos análogos. A jurisprudência pátria tem reconhecido valores que variam, em média, de R$ 20.000,00 a R$ 50.000,00 em casos de erro médico que resultam em lesões permanentes similares. Cita-se, por oportuno, o seguinte julgado: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, não exige a comprovação do dolo ou culpa em relação ao dano ocasionado pelo poder público, contudo, necessária a constatação do ato ilícito, do resultado danoso e nexo de causalidade para a condenação do ente público ao pagamento de indenização. 3. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PERFURAÇÃO DE DOIS BURACOS NA BEXIGA DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO POR CISTOSCOPIA. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA DE REPARAÇÃO EM REDE PARTICULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO. PRESENÇA. A condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais à paciente diagnosticada com duas perfurações na bexiga, em virtude erro médico em cirurgia de histerectomia, a qual foi submetida anteriormente, que causou sequelas graves, como infecção grave e incontinência urinária por meses, é medida se impõe, porquanto comprovada a omissão do ente estatal, já que as lesões sofridas decorreram em virtude de procedimentos médicos empregados por profissionais que atuaram na unidade hospitalar estadual. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REFORMA PARCIAL. Na hipótese de erro médico que causa perfuração na bexiga da paciente, deixando-a enferma por meses, além do constrangimento de ter de usar fraldas descartáveis e de se isolar do convívio social, revela-se possível a majoração dos danos morais fixados na Sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de modo a adequar a indenização à função punitiva e reparadora, sem causar enriquecimento ilícito, face ao inequívoco e profundo sofrimento ao qual foi submetida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. DANO MATERIAL. DESPESAS RELACIONADAS AO ATO ILÍCITO. TRATAMENTO MÉDICO. É devida a indenização apenas pelos danos materiais documentalmente comprovados nos Autos, mediante Recibos e Notas Fiscais referentes a despesas médicas com exames e cirurgia reparadora, realizados em rede particular, relacionadas ao ato ilícito. (TJTO, Apelação Cível, 0001625-76.2022.8.27.2716, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 11/12/2023, DJe 18/12/2023 15:10:26) (TJ-TO - Apelação Cível: 0001625-76.2022.8.27.2716, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Dessa forma, estabelece-se o valor de partida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a violação à integridade física da Autora. Na segunda fase do método bifásico, ajusta-se o valor de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, destacam-se os seguintes elementos que justificam a majoração: A gravidade e a extensão do dano: A fístula é uma lesão permanente que causa incontinência urinária — condição altamente limitante e constrangedora. A duração do sofrimento: A prova testemunhal confirma que a Autora convive com a sequela há cerca de nove anos, o que intensifica sobremaneira o abalo moral. O impacto na vida cotidiana: O uso contínuo de fraldas, a limitação da vida íntima, o isolamento social e os sucessivos tratamentos médicos atingem diretamente a dignidade e a autonomia da Autora. A conduta do Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por IRACEMA URQUIZA DO NASCIMENTO SOUZA em face do ESTADO DO PIAUÍ, para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data do arbitramento (presente sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (21/03/2014), nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros de mora e a atualização monetária deverão seguir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Piauí ao pagamento das custas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo previsto nas faixas do § 3º do art. 85 do CPC, a ser calculado sobre o valor da condenação, considerando tratar-se de verba imposta à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

25/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRACEMA URQUIZA DO NASCIMENTO SOUZA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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