Procedimento Comum Cível 0803047-11.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803047-11.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO AGRAVADO: RONALDA GUIMARAES FREITAS SILVA, FRANCISCA SANTOS GUIMARAES, RAILA GUIMARAES FREITAS DA SILVA, RAUL GUIMARAES FREITAS, MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES FREITAS, ROSELÂNDIA DE MOURA FREITAS, CICERO GUIMARAES FREITAS Advogado(s) do reclamado: KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Contrato bancário. Nulidade de contrato de empréstimo consignado. Pessoa analfabeta. Ausência de comprovação do repasse dos valores. Violação ao art. 595 do Código Civil. Relação de consumo. Repetição do indébito em dobro. Incidência de correção monetária e juros moratórios desde os descontos indevidos. Decisão monocrática mantida. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0803047-11.2019.8.18.0032 Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, por ausência de comprovação do repasse dos valores e inobservância das formalidades legais, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde o evento danoso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do CC e sem prova da tradição dos valores; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) saber se são devidos correção monetária desde o desconto indevido e juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. III. Razões de decidir 3. A ausência de prova da entrega dos valores contratados e o descumprimento das exigências legais para contratação com pessoa analfabeta tornam nulo o contrato (arts. 586 e 595 do CC), conforme entendimento da Súmula 18 do TJPI. 4. A devolução em dobro é devida, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo engano justificável. 5. A incidência da correção monetária desde os descontos indevidos e dos juros moratórios desde o evento danoso está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54). 6. A tese fixada no IRDR 3 do TJPI, quanto ao termo inicial da prescrição, foi corretamente observada, afastando-se a alegada prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de repasse dos valores contratados e a inobservância do art. 595 do Código Civil, em contratos firmados com pessoa analfabeta, ensejam a nulidade do contrato bancário e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A correção monetária incide desde o desembolso indevido e os juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado do último desconto indevido, conforme tese firmada no IRDR 3 do TJPI." I. Relatório Trata-se de agravo interno interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0803047-11.2019.8.18.0032, por meio da qual se deu provimento ao recurso dos autores, para declarar a nulidade do contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta, por ausência de formalidades legais e de prova da tradição dos valores, com condenação à restituição dos descontos indevidamente realizados e à reparação por danos morais. Na petição de agravo interno (ID nº 24092730), o banco sustentou, em síntese: (i) a existência de erro na aplicação dos índices de correção monetária; (ii) a ausência de nulidade no contrato firmado, insistindo na validade da contratação; e (iii) o descabimento da indenização por danos morais. Requereu a reconsideração da decisão agravada ou, caso mantida, o julgamento colegiado para reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II. Voto O agravo interno deve ser conhecido, por preencher os requisitos legais, mas improvido, por ausência de fundamento jurídico apto a modificar a decisão monocrática. A decisão ora impugnada declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o agravante e os agravados, sob dois fundamentos centrais: (i) ausência de comprovação da tradição dos valores, o que viola requisito essencial do contrato de mútuo (art. 586 do Código Civil), e (ii) inobservância das formalidades legais exigidas para a contratação com pessoa analfabeta, especialmente o disposto no art. 595 do CC, que exige assinatura a rogo com duas testemunhas. Esses fundamentos encontram respaldo na Súmula 18 do TJPI, cujo enunciado dispõe que: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Também se observa a incidência da tese firmada no IRDR 3 do TJPI, segundo a qual: “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário”. No caso, a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal contado a partir do último desconto indevido, o que afasta a prescrição pronunciada na sentença de primeiro grau. Ademais, a ausência de prova do efetivo repasse dos valores contratados e da observância das formalidades legais essenciais à contratação com pessoa analfabeta tornam o contrato nulo de pleno direito. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática teria aplicado índices indevidos de correção monetária e juros, além de modular incorretamente a repetição do indébito em dobro. Aduz que deveria incidir apenas correção monetária pelo INPC a partir do trânsito em julgado, e juros moratórios somente a partir da citação. Argumenta, ainda, que não haveria má-fé a justificar a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os argumentos, entretanto, não merecem acolhida. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra fundamento expresso no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação ao caso é incontestável, dada a relação consumerista evidenciada entre os autores e a instituição bancária. Art. 42, parágrafo único, CDC – “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, não se trata de mero erro material ou engano justificável, mas sim de descontos decorrentes de contrato nulo, por ausência de repasse dos valores ao consumidor e inobservância das formalidades legais impostas para contratos com pessoa analfabeta (art. 595 do CC). A jurisprudência do STJ é clara quanto à possibilidade de repetição em dobro nesse contexto. O agravante sustenta que os juros moratórios somente poderiam incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. No entanto, essa regra não prevalece nas relações de consumo, como é o caso presente. Nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade extracontratual ou por danos morais, como aqui se aplica, incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: Súmula 54/STJ – "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No presente feito, o evento danoso corresponde à data do primeiro desconto indevido, razão pela qual é correta a incidência dos juros moratórios a partir de tal marco, e não apenas da citação, como pretende o agravante. A correção monetária visa à recomposição do valor real da moeda, não se confundindo com penalidade. Por isso, a sua incidência desde o desembolso indevido é entendimento consolidado no âmbito do STJ e adotado por este Tribunal. Assim, não há qualquer ilegalidade na forma como foi fixada a correção monetária na decisão agravada. III. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC É como voto.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803047-11.2019.8.18.0032. AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - RJ83175-A, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A AGRAVADO: RONALDA GUIMARAES FREITAS SILVA, FRANCISCA SANTOS GUIMARAES, RAILA GUIMARAES FREITAS DA SILVA, RAUL GUIMARAES FREITAS, MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES FREITAS, ROSELÂNDIA DE MOURA FREITAS, CICERO GUIMARAES FREITAS Advogados do(a) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/02/2026

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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