Procedimento Comum Cível 0800224-16.2019.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800224-16.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: GISELDA GOMES MARTINS Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA, ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de produção antecipada de prova, ajuizada com o objetivo de compelir a parte requerida a apresentar contrato de empréstimo consignado. 2. Sentença que julgou procedente, em parte, pretensão não formulada, reconhecendo a nulidade do contrato e condenando ao pagamento de danos materiais e morais. 3. Intimação das partes para manifestação sobre a eventual nulidade da sentença. Apenas o apelante se manifestou, alegando julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de produção antecipada de prova, ao reconhecer a nulidade contratual e condenar ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, incorreu em julgamento extra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença proferida ultrapassou os limites do pedido inicial, que se restringia à exibição do contrato, e concedeu tutela não postulada pela parte autora. 6. Caracterizada a violação ao princípio da adstrição ou congruência, impõe-se a anulação da sentença por error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação cível julgada prejudicada. Tese de julgamento: “A sentença que decide além dos limites da lide, proferida em ação de produção antecipada de prova como se demanda declaratória fosse, configura julgamento extra petita e deve ser anulada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 0075149-33.2021.8.13.0000, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 25.01.2024; TJ-GO, AC 55426495220208090051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2024; TJ-MT, AC 00019383420128110032, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800224-16.2019.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período do 13 a 24 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO CARTÕES S.A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão – PI, nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA ajuizada por GISELDA GOMES MARTINS, ora Apelada, em face do ora Apelante. Na sentença recorrida (ID nº 17760956), o Juízo de origem afirmou que “trata-se de ação de demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido indenizatório”, julgando-a procedente em parte para “declarar nulo/inexistente o contrato de empréstimo discutido nos autos”, condenando, ainda, o ora Apelante ao pagamento de danos materiais e morais. Nas suas razões recursais (ID nº 17760958), a parte apelante requereu a reforma da sentença para que sejam jugados improcedentes os pedidos inicias, arguindo, em suma, a ausência de pretensão resistida e que não há defeito na prestação de serviço. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID nº 17760970. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 19014555. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção. Através do despacho de ID nº 22612677, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da eventual nulidade da sentença, por error in procedendo, tendo em vista que, na sentença recorrida, o Juízo de origem afirmou que “trata-se de ação de demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido indenizatório”, quando, em verdade, a ação ajuizada pela Autora/Apelada, foi a Ação de Produção Antecipada de Prova, visando apenas que o Requerido/Apelante apresentasse em juízo o contrato de empréstimo consignado de nº 20170304057115066000. Em atenção, apenas a parte apelante manifestou-se (ID nº 23192491), pugnando pela nulidade da sentença e retorno dos autos à origem, em face do julgamento extra petita. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 19014555. II – DO JULGAMENTO EXTRA PETITA DA DEMANDA Consoante relatado, a parte Apelante interpôs recurso em face da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedente em parte a demanda para “declarar nulo/inexistente o contrato de empréstimo discutido nos autos”, condenando, ainda, o ora Apelante ao pagamento de danos materiais e morais. Os artigos 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição ou da congruência, que veda ao magistrado exceder aos limites propostos pelas partes, impedindo-lhe de conhecer questões não suscitadas e a cujo respeito a lei impõe a iniciativa das partes, proferir decisão de natureza diversa da requerida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, caso o julgador profira decisão com fundamento em pedido ou causa de pedir não declinadas na petição inicial, incorrerá em decisão extra petita, impondo-se a sua reforma quanto à questão a que refere. No caso dos autos, analisando a peça de ingresso, verifico que a parte autora/apelante ajuizou Ação de Produção Antecipada de Prova, visando apenas que o Requerido/Apelante apresentasse em juízo o contrato de empréstimo consignado de nº 20170304057115066000. A sentença recorrida, por sua vez, consignou, equivocadamente, que “trata-se de ação de demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido indenizatório”, afirmando que a parte autora/apelada requereu “tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício da qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado”. Dessa forma, verifica-se que o provimento jurisdicional não se ateve ao pedido formulado pela parte autora, revelando-se extra petita e violando o princípio da adstrição insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QE DEFERE PEDIDO INCIDENTAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISÃO CASSADA. É cediço que, por força dos princípios da inércia da jurisdição e da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), os limites da lide são delimitados a partir da causa de pedir e dos pedidos apresentados pela parte autora em sua petição inicial, sendo que, salvo matéria de ordem pública, o julgador não deve deliberar sobre temas que extrapolam o objeto da demanda ou que não foram apresentados tempestivamente. A decisão que viola o princípio da congruência configura decisão extra ou ultra petita, sendo passível de anulação total ou parcial. É de rigor a anulação de decisão que padece do vício extra petita e ofende a coisa julgada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0075149-33.2021.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 25/01/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. O princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, acolhendo ou negando, no todo ou em parte, a pretensão deduzida pelo autor, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi formulado na inicial. 2. No caso, a sentença recorrida detém conteúdo destoado da pretensão veiculada pela autora, configurando julgamento extra petita, o que dá ensejo à cassação da sentença e retorno dos autos à origem para o processamento do feito correspondente ao caso em concreto. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 55426495220208090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Kirton Bank S/A – Banco Múltiplo, contra sentença da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste que, em ação de Reintegração de Posse, proferiu decisão consolidando a posse plena do bem em favor do Apelante, nos moldes de ação de busca e apreensão, sem que o bem tivesse sido apreendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a sentença recorrida, que julgou o mérito como se fosse ação de busca e apreensão, extrapolou os limites do pedido formulado na inicial da ação de reintegração de posse, violando os arts. 141 e 492 do CPC, configurando julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. Constatado que o Juízo de origem proferiu sentença em desconformidade com os limites da ação de reintegração de posse, deferindo medida própria de ação de busca e apreensão, sem que o bem estivesse apreendido, verifica-se error in procedendo, caracterizando decisão extra petita. 4. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, é vedado ao Juiz decidir além do pedido das partes, sendo nula a sentença que extrapola os limites da lide. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento. Tese de julgamento: "A sentença que decide além dos limites da lide, julgando como se fosse ação diversa da proposta, configura julgamento extra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC, e deve ser anulada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00019383420128110032, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Portanto, evidenciado o julgamento extra petita da demanda, impõe-se a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos deduzidos nos autos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, devendo os autos RETORNAREM À ORIGEM para que sejam regularmente processados e julgados. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADA a APELAÇÃO CÍVEL interposta. Custas de lei. É o VOTO. Teresina/PI, data e assinatura eletrônica. Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator

08/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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