Embargos de Declaração Cível 0753305-40.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0753305-40.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ROL DO ART. 851 DO CPC EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de penhora sobre valores a serem depositados em outro processo, no limite da importância pertencente ao executado, diante da insuficiência dos bens já penhorados (quotas sociais). Decisão liminar indeferindo o pedido de efeito suspensivo e acórdão que manteve tal decisão em agravo interno. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar segunda penhora, no rosto de outro processo, quando a primeira constrição (quotas sociais) não se mostra suficiente para a garantia integral da execução. III. Razões de decidir O art. 831 do CPC prevê que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. O rol do art. 851 do CPC, que trata da possibilidade de segunda penhora, tem caráter exemplificativo, admitindo outras hipóteses em que a primeira constrição seja insuficiente para garantir a dívida. A penhora de quotas sociais, com valor muito inferior à dívida exequenda, não afasta a possibilidade de nova constrição sobre créditos em outros processos. A segunda penhora não gera prejuízo ao executado, pois o levantamento será limitado ao valor do crédito devido, assegurando ao devedor eventual saldo remanescente. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: “1. A realização de segunda penhora é possível quando os bens inicialmente constritos se mostram insuficientes para garantir a execução.” “2. O rol do art. 851 do CPC é exemplificativo, admitindo nova penhora no rosto dos autos de processo diverso em que o devedor figure como credor.”

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF Advogado(s) do reclamante: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI AGRAVADO: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI Advogado(s) do reclamado: PRISCILA DOS SANTOS DUARTE RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de origem que determinou penhora de valores em ação de execução. Agravante alega excesso de penhora e risco de dano irreparável. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento: (i) a probabilidade do direito alegado pelo agravante e (ii) o risco de dano grave ou de difícil reparação. III. Razões de decidir Inexistência de prova suficiente do excesso de penhora, diante da desatualização do balanço patrimonial apresentado e da insuficiência do patrimônio alegado frente ao valor da execução. Ausência de demonstração de risco de dano grave, considerando que os valores penhorados não podem ser levantados de imediato pelo exequente e a execução admite restituição em caso de reforma. O efeito suspensivo exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano, conforme previsão dos arts. 300 e 995, p.u., do CPC. Precedente jurisprudencial corrobora o indeferimento de efeito suspensivo quando ausentes tais pressupostos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. 2. A ausência de demonstração de qualquer desses requisitos impede a suspensão da eficácia da decisão recorrida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 995, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Agravo Interno Cível nº 0001815-10.2024.8.04.0000, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, j. 22.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0753305-40.2024.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período do 13 a 24 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF, contra decisão proferida em id. 20141937, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0753305-40.2024.8.18.0000, mantendo a decisão agravada proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (sob nº 0000083-81.2009.8.18.0112), que determinou a realização de penhora dos valores a serem depositados, no limite da importância pertencente ao executado/Agravante. Nas suas razões recursais, a Agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, aduzindo pela presença dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave e irreparável, sob o argumento de que a decisão de origem de penhora de bens ultrapassam em muito o valor do crédito em execução, havendo o excesso de penhora. Intimado, o Agravado deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo, conheço do Agravo Interno interposto, por atender a todos os requisitos estatuídos no art. 1.021 do CPC. Passo, então, à análise do mérito do recurso. II – DO MÉRITO De início, convém delimitar que a demanda recursal consiste em determinar se o Agravante cumpriu os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo requerido ao Agravo de Instrumento. Consoante relatado, a Agravante sustenta pela reforma da decisão monocrática sob o argumento de que a decisão de origem de penhora de bens ultrapassam em muito o valor do crédito em execução, havendo o excesso de penhora e pela existência de perigo da demora em caso de indeferimento do efeito suspensivo, no caso de prosseguimento da execução. Sobre isso, note-se a decisão agravada ter indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo do Agravante justamente pela ausência de comprovação do requisito da probabilidade do direito e, por isso, ante o caráter cumulativo dos requisitos positivos da tutela de urgência foi indeferido o referido pedido. Nesse ponto, analisando detidamente os autos, vislumbra-se que as razões não assistem ao Agravante, uma vez que, embora o Agravante alegue que a constrição das quotas sócias da empresa “DNB HOLDING LTDA” ultrapassam o valor da execução, verifico através do arcabouço probatório acostado aos autos, que o patrimônio líquido da empresa está desatualizado, uma vez que é do ano de 2022, bem com no contrato social consta o valor das quotas de R$ 5.949,00 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais). Ademais, ainda que alegue que esta sociedade possui patrimônio líquido no valor de R$ 10.589.362,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais), ainda assim é insuficiente em relação à dívida exequenda que perfaz o valor atualizado de R$ 25.202.26,93 (vinte e cinco milhões, duzentos e dois mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e três centavos). Ressalte-se por oportuno que, não obstante ainda esteja pendente de julgamento os Embargos à Execução, não verifico óbice para garantia do valor, ainda que se modifique após o julgamento, o que não impede o seu recebimento do crédito remanescente. O requisito do perigo da demora, proveniente da expressão do latim periculum in mora, se refere às situações em que a ameaça de dano irreparável a um direito justifica uma solução imediata e provisória do Poder Judiciário, no intuído de resguardar esse direito ameaçado ou lesado, até o julgamento final da ação ou recurso. No caso, tem-se que a medida liminar em questão não é definitiva e indefinida, porquanto o Exequente/Agravado somente poderá efetuar o levantamento do valor que lhe é devido, além do que inexiste prejuízo ao Agravante/Executado, que somente receberá algum valor se houver crédito remanescente, razão pela qual não se vislumbra o perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo. A despeito de se aferir se teria direito ou não à suspensão do prosseguimento da execução e das constrições judiciais, o que está ligado aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, fica adstrito à análise de mérito (necessidade de apresentação do balanço atualizado), não se admitindo a concessão do efeito suspensivo baseado somente na constatação de um dos requisitos, conforme se observa da disposição dos arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC, vejamos na literalidade: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...); Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, admite-se a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento somente quando haver a comprovação da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, o que não ocorreu nesta hipótese. A corroborar tal entendimento, cite-se o seguinte precedente jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O deferimento do efeito suspensivo recursal exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco do dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995 e 1.019, I, ambos do CPC; não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, a manutenção dela é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 0001815-10.2024.8.04.0000 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 22/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024).” Desse modo, considerando o caráter cumulativo dos requisitos ao deferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, entende-se pela manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal, considerando a ausência de demonstração do perigo da demora. III – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, em todos os seus termos. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

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Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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