Cumprimento de sentença 0800628-51.2020.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800628-51.2020.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PETRONIO MARTINS FALCAO FILHO Advogado(s) do reclamante: CAIO BENVINDO MARTINS PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO BENVINDO MARTINS PAULO, EDUARDO DE CARVALHO MENESES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE CARVALHO MENESES APELADO: ALESSANDRA MARIA MAGALHAES, ULISSES GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: MATHEUS DE SOUZA GRANJA, DANIEL MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de compra e venda, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. O recorrente, entretanto, não impugna especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a requerer sua reforma sem apresentar argumentos concretos que demonstrem erro na decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e fundamentada dos pontos decididos na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 O artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil exige que o recorrente exponha, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais a decisão recorrida merece reforma, permitindo ao tribunal ad quem avaliar os eventuais erros da sentença. 4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar argumentação específica contra os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando os pontos controvertidos e as razões jurídicas que justificam a revisão do julgado. 5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o exame do recurso, pois impede o contraditório e o exercício da jurisdição revisora pelo tribunal. 6. Jurisprudência consolidada reconhece que a falta de motivação concreta e direta no recurso de apelação configura irregularidade formal insanável, justificando seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não conhecido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo nao conhecimento do recurso de apelacao. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800628-51.2020.8.18.0042 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PETRONIO MARTINS FALCAO FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos da Ação DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E REFORMA, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA (Proc. nº 0800628-51.2020.8.18.0042) ajuizada em por ALESSANDRA MARIA MAGALHAES, ULISSES GOMES DOS SANTOS, ora apelados. Na sentença (Id 17041883), o magistrado de piso, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA MARIA MAGALHÃES, em litisconsórcio ativo com seu cônjuge, ULISSES GOMES DOS SANTOS contra PETRÔNIO MARTINS FALCÃO FILHO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, APENAS para: i. Condenar o réu a pagar aos autores a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), bem como as despesas comprovadas com a locação de outro imóvel, honorários de perito e de reforma mencionadas no item II.b.2, como reparação por danos materiais, com correção monetária com base na média INPC e IGPD-I, desde o laudo pericial, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar a citação; e, ii. CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), rechaçando demais pedidos com base na fundamentação supra; iii. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, PETRÔNIO MARTINS FALCÃO FILHO (ID 17041887), aduz ausência da seguradora no processo; Imissão na posse, distancia-se por completo dos fundamentos formais da sentença, não havendo nas razões dialeticidade recursal, deixa o recorrente de apresentar argumentos consistentes e específicos para sustentar sua irresignação. Com isso, requer a admissão do recurso em ambos os efeitos, dar provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Contrarrazões (Id 17041892), o apelado aduz ausência de assinatura no instrumento de substabelecimento; legitimidade do apelante para figurar como parte no processo; desnecessidade do banco segurador. Requer o não conhecimento do recurso. Notificado, o Ministério Público Superior, devolveu os autos sem apreciar o mérito, face a ausência de interesse. É o relatório. VOTO Juízo de admissibilidade De início, o recurso não deve ser conhecido. Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda com restituição de quantias pagas e reparação de danos materiais com quitação de financiamento e reforma, além de reparação por danos morais e pedidos de tutelas de urgência proposta por Alessandra Maria Magalhães e Outro em desfavor de Petrônio Martins Falcão Filho, processualmente qualificados e representados nos autos. Na sentença, o magistrado a quo julgou a presente demanda PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apenas para: i. Condenar o réu a pagar aos autores a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), bem como as despesas comprovadas com a locação de outro imóvel, honorários de perito e de reforma mencionadas no item II.b.2, como reparação por danos materiais, com correção monetária com base na média INPC e IGPD-I, desde o laudo pericial, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar a citação; e, ii. CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), rechaçando demais pedidos com base na fundamentação supra; iii. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Da análise recursal, verifica-se que a parte apelante deixou de impugnar os termos da sentença, ou seja, não ataca especificamente o decisum, se limitando praticamente ao pedido de reforma da sentença, o que representa flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado), expresso no art. 1.010, inc. III, do CPC. Como cediço, a petição recursal deve atender aos requisitos indicados no art. 1.010 do Código de Processo Civil. Dessa forma, podemos inferir do referido dispositivo legal que a ausência de regularidade formal na peça recursal, não atende aos referidos requisitos, tornando impossível o conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. Neste diapasão, o ônus da impugnação específica determina que o recorrente não apenas fundamente sua tese, mas que também indique os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer. Assim, impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica. Na peça recursal, a parte recorrente distancia-se por completo do art. 1.010 do CPC, verifica-se que a apelante não tece um só parágrafo sobre as razões do pedido de reforma da sentença. Note-se, que o mesmo não lança sequer um comentário sobre a questão a que levou o magistrado de piso julgar procedente em parte o pedido, como destacado na sentença. A propósito, confira-se o escólio de Nelson Nery Júnior: (...) o fim último do processo é conseguir uma sentença justa. Na hipótese de o recorrente entender ser a decisão injusta, logicamente deverá apontar essa injustiça, a fim de que o órgão ad quem examine as razões de decidir dadas pelo juiz e as confronte com as aduzidas na sede recursal, para poder julgar o mérito do recurso. (cf. "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 316) Trata-se do princípio da dialeticidade, que impõe à parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, o dever de indicar os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada. Assim conceitua o festejado processualista Araken de Assis. Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões. (in Manual dos Recursos. 3. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com as Leis 12.216/2009 e 12.322/2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 101) Prossegue o autor. O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. Conforme assentou a 1.ª Turma do STJ, "é necessária a impugnação específica da decisão agravada". (...) Entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo objeto do recurso. (ob. cit., p. 102-103). Analisando o caderno processual, observa-se que o apelante não expôs as razões de fato e de direito, tampouco o próprio pedido para fins de impugnar a sentença proferida pelo Juízo a quo. Assim sendo, o apelante não cuidou de atacar especificadamente a sentença recorrida, apontando as razões para reforma do julgado; em outras palavras, não se desincumbiu de seu ônus de impugnar especificamente a sentença, em afronta ao preceito da dialeticidade. Dessa forma, necessariamente, resta impossibilitado o conhecimento do recurso, tendo em vista a própria ausência das razões e fundamentos para fins de reforma da sentença impugnada. Vejamos também, o entendimento jurisprudencial a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO. Para interposição do recurso de apelação, o art. 1.010 do CPC exige que a parte apresente petição com exposição do fato e do direito, bem como as razões para reforma e o pedido de nova decisão, impugnando especificadamente a sentença. Não cuidando o apelante de apresentar as próprias razões recursais, o recurso não pode ser conhecido por ausência de regularidade formal, tratando-se de vício insanável. (TJ-MG - AC: 10000212722524001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Ementa: Apelação Cível. Seguros. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Pedido de pagamento de indenização securitária pelo implemento do risco – invalidez permanente total ou parcial por acidente. Ação julgada extinta, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Razões de recurso que não atacam os fundamentos da sentença. Descumprimento do art. 1010, II, do CPC/15. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083806851, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 30-04-2020). Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação. É como voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

04/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PETRONIO MARTINS FALCAO FILHO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)