Cumprimento de sentença 0800065-08.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800065-08.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PEDRO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800065-08.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de autos de Cumprimento de sentença, proposto por PEDRO PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A., na qual as partes, por meio do Termo de Acordo de ID nº 82301042, formalizaram composição amigável para pôr fim ao litígio. Conforme o acordo firmado, o requerido Banco Bradesco S/A., comprometeu-se a realizar o pagamento de R$ 12.013,12 (doze mil e treze reais e doze centavos) em favor da requerente, valor que já se encontra depositado judicialmente, conforme comprovante juntado aos autos (ID nº 82789671). Além disso, o réu se comprometeu a cancelar o contrato nº 0123345602534, no prazo de 40 dias úteis a contar do protocolo do acordo. As cláusulas do acordo estão em conformidade com a legislação vigente e não contrariam normas de ordem pública, sendo perfeitamente válidas e eficazes. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 840 do Código Civil dispõe que é lícito às partes prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, ajustando seus interesses por meio de transação. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que o juiz homologará a transação para extinguir o processo com resolução de mérito. No presente caso, verifica-se que o acordo foi livremente pactuado pelas partes, estando devidamente instruído com documentos que demonstram a boa-fé e o cumprimento do que foi ajustado, conforme comprovante de depósito judicial e manifestação da parte autora. Ademais, a transação atende ao interesse das partes e encerra de forma célere e consensual o presente litígio, garantindo economia processual e efetividade. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Nessa trilha, dispõe o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil (CPC) que a transação é uma das causas de EXTINÇÃO do processo com resolução de mérito, in verbis: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação..." Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, observadas as cautelas da lei, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores nos seguintes termos: a) alvará no valor de R$ 9.610,50 (nove mil seiscentos e dez reais e cinquenta centavos) em favor do autor PEDRO PEREIRA DA SILVA, CPF: 265.114.873-34, consoante acordado ID 82301042; b) alvará no valor de R$ 2.402,62 (dois mil quatrocentos e dois reais e sessenta e dois centavos) relativos aos honorários sucumbenciais em favor do causídico Dr. MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB PI11044-A - CPF: 025.340.633-16, conforme acordado em ID 82301042; Custas processuais pelo réu, conforme estabelecido no acordo (ID 82301042). Quanto às custas, adotem-se as providências previstas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (item 4.2.3), em conformidade com a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular nº 76/2016). Não havendo pagamento voluntário, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, encaminhem-se os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Informações

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Certidão.

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