Monitória 0009776-92.2015.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0009776-92.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 28224238 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 15 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0009776-92.2015.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A INTIMAÇÃO Sistema - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS Av. Pe. Humberto Pietrogrande, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0009776-92.2015.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de INTIMAÇÃO da(s) parte(s), para ciência e manifestação do documento ID 27425890, no prazo legal, se for o caso. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025. JuLIA - OPALALAB 2ª Câmara Especializada Cível

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800701-71.2019.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à prescrição, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a setembro/2014, mantendo-se, no mais, inalterados os fundamentos e dispositivos do acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0800315-10.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática anteriormente proferida.. Ordem: 3 Processo nº 0800460-17.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0804623-18.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE RODRIGUES PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 5 Processo nº 0800195-87.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 6 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 7 Processo nº 0753035-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.. Ordem: 8 Processo nº 0847131-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUIS SALES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o contrato firmado entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 9 Processo nº 0800731-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 10 Processo nº 0803667-52.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem majoração de honorários advocatícios porquanto não arbitrados na sentença. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0756422-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE EUCLIDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.. Ordem: 12 Processo nº 0750458-02.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar, em sede colegiada, a decisão liminar anteriormente deferida, assegurando os direitos do agravante na posse do veículo marca BMW, modelo 320i, versão Active Flex, fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RIC5C59, RENAVAN nº 01268433338, chassi nº 98M5Z900N4001259, conferindo-lhe a condição de fiel depositário, com a expressa proibição de quaisquer atos expropriatórios enquanto pendente a tramitação do feito originário ou até ulterior deliberação judicial.. Ordem: 13 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo interposto, porquanto tempestivo, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para garantir à operadora de saúde o direito de fornecer diretamente as medicações que serão usadas no tratamento da apelada, em conformidade com a exata prescrição constante dos autos de origem e com as demais que lhe forem apresentadas, respeitando o cronograma de aplicações definido pela médica que a acompanha, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 15 Processo nº 0801299-02.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0800080-08.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0801449-41.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HIGINO DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 19 Processo nº 0009776-92.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistirem no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0841767-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC).. Ordem: 21 Processo nº 0828581-84.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo todos os pontos suscitados suficientemente analisados na decisão embargada.. Ordem: 22 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegra a decisão tal como proferida.. Ordem: 23 Processo nº 0800391-30.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença combatida e determinar a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 24 Processo nº 0800564-50.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOLINO ALVES ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 25 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 26 Processo nº 0800254-80.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802246-05.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURENCA FERNANDES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-29.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: JAMILLE ISABEL SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 29 Processo nº 0844302-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANIELLY FERREIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RIVANIELLY FERREIRA MOURA, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 30 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a decisão.. Ordem: 31 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 32 Processo nº 0003749-35.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCELINO DE SOUSA CARIOCA (APELANTE) Polo passivo: MARIA FELIX PEREIRA DOS SANTOS CARIOCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à apelação interposta por JUCELINO DE SOUSA CARIOCA, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem majoração de honorários, eis que ausente a sua fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 33 Processo nº 0800299-46.2022.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 34 Processo nº 0836283-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELADO) Terceiros: EVALDO DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação em 1ª instância em desfavor do recorrente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0005379-83.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA ANTAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009776-92.2015.8.18.0140. EMBARGANTE: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGADO: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: BRENO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NEGATIVA GERAL. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Monitória, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 32.560,19, com acréscimos legais, e condenou o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionados ao art. 98, §3º, do CPC. O apelante alegou nulidade da citação por edital, ausência de provas, negativa geral com amparo no art. 341, parágrafo único, do CPC, e pleiteou a designação de audiência de instrução, requerendo a reforma ou anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi válida e regular; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela autora são suficientes para a constituição do crédito cobrado na ação monitória; (iii) determinar se a defesa baseada em negativa geral é apta para afastar o crédito pleiteado; (iv) decidir sobre a necessidade de audiência de instrução para oitiva pessoal do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital foi regular, pois realizada após diligências infrutíferas de localização do réu e com base no endereço constante dos autos, nos termos do art. 256, II, e art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como em conformidade com a Súmula 282 do STJ, que valida a citação por edital quando não localizado o réu. Os documentos apresentados pela autora (faturas detalhadas, planilhas e histórico de débitos) são suficientes para instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo desnecessária prova robusta ou estreme de dúvida, bastando prova escrita idônea que demonstre a obrigação. A defesa por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, não é suficiente para afastar o crédito monitorado quando desacompanhada de fundamentos específicos ou provas que infirmem os documentos apresentados pela autora. A designação de audiência de instrução para a oitiva pessoal do apelante é desnecessária, uma vez que a ação monitória tem natureza eminentemente documental, e os fatos controvertidos já estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstradas diligências infrutíferas e a ausência de localização do réu no endereço constante dos autos, nos termos do art. 256, II, e art. 274, parágrafo único, do CPC, e Súmula 282 do STJ. A documentação composta por faturas detalhadas, planilhas e históricos de consumo emitidos por concessionária de serviço público constitui prova suficiente para instruir ação monitória, conforme o art. 700 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. A defesa por negativa geral, mesmo quando assistida por curador especial, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora quando desacompanhada de fundamentos ou provas que infirmem o crédito. A audiência de instrução para oitiva pessoal do réu é desnecessária em ação monitória quando a matéria controvertida é estritamente documental e está suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §1º e §3º, 256, II, 274, parágrafo único, 341, parágrafo único, 373, II, e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 282; STJ, REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/10/2016, DJe 11/11/2016; STJ, AgInt no AREsp 2251889/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/04/2023, DJe 27/04/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15%, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, 3, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0009776-92.2015.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Nilmar Rodrigues dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 32.560,19 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta reais e dezenove centavos), com acréscimos legais. Condenou a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condenou a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a nulidade da citação por edital, vício de intimação, ausência de provas e defesa pautada em negativa geral, com amparo no art. 341, parágrafo único, do CPC, além de pedido de designação de audiência de instrução. Requer a reforma ou anulação da sentença. (Id. 23430048) A concessionária, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. (Id. 23430052) Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Superior, por não identificar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O pedido de concessão de justiça gratuita no âmbito recursal e de contagem em dobro dos prazos em razão da Defensoria Pública encontra respaldo no art. 98, §1º, do CPC e na LC 80/94. O pedido será conhecido, sem prejuízo da análise do mérito. II. Fundamentação Alegou o apelante a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que esta teria violado o devido processo legal e o contraditório. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, a citação por edital é cabível quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido, hipótese reconhecida nos autos após esgotadas diligências regulares e infrutíferas de localização. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – materializada na Súmula 282 – estabelece que a citação por edital é válida e eficaz quando demonstrada a impossibilidade de localização do réu por outros meios. O apelante, por sua vez, não logrou êxito em infirmar a presunção de validade da citação editalícia, limitando-se a invocar genericamente sua nulidade, sem comprovar qualquer irregularidade formal, tampouco apresentando indícios de que não se encontrava em local incerto ou de que teria informado alteração de endereço. Ademais, o endereço utilizado corresponde ao constante dos autos, atendendo ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual as intimações são válidas no endereço informado, salvo comunicação de mudança. Portanto, afasto a alegação de nulidade da citação por edital e reconheço sua regularidade, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Sustenta o apelante a inexistência de provas suficientes para lastrear a cobrança monitória. No entanto, verifica-se dos autos que o apelado instruiu a inicial com documentação robusta e completa, incluindo faturas detalhadas e planilhas que discriminam o valor cobrado, identificado como débito relativo ao fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 705196-4, no montante atualizado de R$ 32.560,19. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória prescinde de título executivo formal, bastando prova escrita sem eficácia executiva, o que se encontra plenamente atendido no caso concreto. O apelante, por sua vez, não apresentou nenhum elemento probatório capaz de infirmar os documentos apresentados pela parte autora, limitando-se a impugnação genérica e carente de demonstração específica de inexatidão do valor ou inexistência do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de demonstrativos de débito, faturas e históricos de consumo emitidos por concessionárias como prova hábil à instrução de ação monitória, sem necessidade de prova robusta ou estreme de dúvida. Destaco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 1.381.603/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 2. No caso, tendo a Corte local asseverado expressamente a validade das provas que instruíram a ação monitória, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2251889 SE 2022/0366471-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Além disso, o próprio art. 373, II, do CPC, impõe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi observado pelo apelante. A alegação genérica, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. Rejeito, portanto, a alegação de ausência de provas suficientes. O apelante invoca o art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite ao curador especial apresentar defesa por negativa geral. Entretanto, essa prerrogativa não isenta a parte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a rejeição do crédito pleiteado, especialmente quando a prova documental carreada pela parte autora é robusta e precisa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a negativa geral, quando desacompanhada de fundamentos específicos ou provas que infirmem o direito do autor, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Ainda que assistido por curador especial, o apelante não apresentou nenhum indício de irregularidade formal ou material no débito reclamado. Portanto, rejeito a alegação de negativa geral como meio válido para infirmar o crédito monitorado. O apelante requereu a designação de audiência de instrução para sua oitiva pessoal, com o intuito de demonstrar suas alegações. Todavia, a ação monitória é procedimento de natureza eminentemente documental, previsto nos arts. 700 a 702 do CPC. A matéria controvertida não exige produção de prova oral, pois a discussão se circunscreve a documentos já carreados aos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a designação de audiência em ação monitória só é cabível quando efetivamente necessária para o esclarecimento de fatos relevantes e controvertidos, o que não se observa no presente caso. O pedido de oitiva pessoal, sem demonstração de pertinência probatória, revela-se protelatório e ineficaz para infirmar os documentos apresentados pela autora. Assim, rejeito o pedido de audiência de instrução para oitiva pessoal. Conforme destacado na sentença, a documentação juntada pela concessionária de serviço público (faturas, histórico de débitos e planilha com valores atualizados) revela-se suficiente para embasar a ação monitória, sendo a controvérsia eminentemente jurídica. III. Dispositivo Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15%, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009776-92.2015.8.18.0140. APELANTE: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presiden Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:45

Juntada de certidão

28/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 05:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 08:22

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 11:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 06:42

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 22:10

Despacho

•17/04/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800701-71.2019.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a omissão quanto à prescrição, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a setembro/2014, mantendo-se, no mais, inalterados os fundamentos e dispositivos do acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0800315-10.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BATISTA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática anteriormente proferida.. Ordem: 3 Processo nº 0800460-17.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0804623-18.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE RODRIGUES PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 5 Processo nº 0800195-87.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 6 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.. Ordem: 7 Processo nº 0753035-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.. Ordem: 8 Processo nº 0847131-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUIS SALES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o contrato firmado entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 9 Processo nº 0800731-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 10 Processo nº 0803667-52.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem majoração de honorários advocatícios porquanto não arbitrados na sentença. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 11 Processo nº 0756422-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE EUCLIDES VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.. Ordem: 12 Processo nº 0750458-02.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE NUNES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FREDERICO HERBERT LOPES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar, em sede colegiada, a decisão liminar anteriormente deferida, assegurando os direitos do agravante na posse do veículo marca BMW, modelo 320i, versão Active Flex, fabricação 2021, modelo 2022, cor branca, placa RIC5C59, RENAVAN nº 01268433338, chassi nº 98M5Z900N4001259, conferindo-lhe a condição de fiel depositário, com a expressa proibição de quaisquer atos expropriatórios enquanto pendente a tramitação do feito originário ou até ulterior deliberação judicial.. Ordem: 13 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo interposto, porquanto tempestivo, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente, para garantir à operadora de saúde o direito de fornecer diretamente as medicações que serão usadas no tratamento da apelada, em conformidade com a exata prescrição constante dos autos de origem e com as demais que lhe forem apresentadas, respeitando o cronograma de aplicações definido pela médica que a acompanha, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0000494-60.2013.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PETERSON FACANHA DOS REIS - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença vindicada. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 15 Processo nº 0801299-02.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0800080-08.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0801449-41.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HIGINO DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita.. Ordem: 19 Processo nº 0009776-92.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistirem no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0841767-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC).. Ordem: 21 Processo nº 0828581-84.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDO BEZERRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: AUGUSTO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo todos os pontos suscitados suficientemente analisados na decisão embargada.. Ordem: 22 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegra a decisão tal como proferida.. Ordem: 23 Processo nº 0800391-30.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença combatida e determinar a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Descabida condenação em verba honorária, uma vez que esta decisão não promove o encerramento do feito.. Ordem: 24 Processo nº 0800564-50.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOLINO ALVES ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 25 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 26 Processo nº 0800254-80.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0802246-05.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURENCA FERNANDES PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos. Nos termos do § 4º, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente infundado e protelatório do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar sanções mais severas, conforme previsto no ordenamento jurídico, incluindo a elevação da multa e a adoção de medidas restritivas quanto à interposição de novos recursos.. Ordem: 28 Processo nº 0800086-29.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOSE DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: JAMILLE ISABEL SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 29 Processo nº 0844302-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANIELLY FERREIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RIVANIELLY FERREIRA MOURA, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 30 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume a decisão.. Ordem: 31 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (EMBARGANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 32 Processo nº 0003749-35.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCELINO DE SOUSA CARIOCA (APELANTE) Polo passivo: MARIA FELIX PEREIRA DOS SANTOS CARIOCA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento à apelação interposta por JUCELINO DE SOUSA CARIOCA, mantendo incólume a sentença vergastada. Sem majoração de honorários, eis que ausente a sua fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 33 Processo nº 0800299-46.2022.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 34 Processo nº 0836283-47.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA RODRIGUES RAMOS (APELANTE) Polo passivo: RICARDO AFONSO RODRIGUES RAMOS (APELADO) Terceiros: EVALDO DOS SANTOS FILHO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação em 1ª instância em desfavor do recorrente.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 17 Processo nº 0005379-83.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARA ANTAO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILMAR RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: BRENO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NEGATIVA GERAL. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Monitória, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 32.560,19, com acréscimos legais, e condenou o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionados ao art. 98, §3º, do CPC. O apelante alegou nulidade da citação por edital, ausência de provas, negativa geral com amparo no art. 341, parágrafo único, do CPC, e pleiteou a designação de audiência de instrução, requerendo a reforma ou anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi válida e regular; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pela autora são suficientes para a constituição do crédito cobrado na ação monitória; (iii) determinar se a defesa baseada em negativa geral é apta para afastar o crédito pleiteado; (iv) decidir sobre a necessidade de audiência de instrução para oitiva pessoal do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital foi regular, pois realizada após diligências infrutíferas de localização do réu e com base no endereço constante dos autos, nos termos do art. 256, II, e art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como em conformidade com a Súmula 282 do STJ, que valida a citação por edital quando não localizado o réu. Os documentos apresentados pela autora (faturas detalhadas, planilhas e histórico de débitos) são suficientes para instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo desnecessária prova robusta ou estreme de dúvida, bastando prova escrita idônea que demonstre a obrigação. A defesa por negativa geral, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, não é suficiente para afastar o crédito monitorado quando desacompanhada de fundamentos específicos ou provas que infirmem os documentos apresentados pela autora. A designação de audiência de instrução para a oitiva pessoal do apelante é desnecessária, uma vez que a ação monitória tem natureza eminentemente documental, e os fatos controvertidos já estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstradas diligências infrutíferas e a ausência de localização do réu no endereço constante dos autos, nos termos do art. 256, II, e art. 274, parágrafo único, do CPC, e Súmula 282 do STJ. A documentação composta por faturas detalhadas, planilhas e históricos de consumo emitidos por concessionária de serviço público constitui prova suficiente para instruir ação monitória, conforme o art. 700 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. A defesa por negativa geral, mesmo quando assistida por curador especial, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora quando desacompanhada de fundamentos ou provas que infirmem o crédito. A audiência de instrução para oitiva pessoal do réu é desnecessária em ação monitória quando a matéria controvertida é estritamente documental e está suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §1º e §3º, 256, II, 274, parágrafo único, 341, parágrafo único, 373, II, e 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 282; STJ, REsp 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/10/2016, DJe 11/11/2016; STJ, AgInt no AREsp 2251889/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/04/2023, DJe 27/04/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15%, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, 3, do CPC. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0009776-92.2015.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por Nilmar Rodrigues dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 32.560,19 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta reais e dezenove centavos), com acréscimos legais. Condenou a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condenou a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante, em suas razões recursais, sustenta a nulidade da citação por edital, vício de intimação, ausência de provas e defesa pautada em negativa geral, com amparo no art. 341, parágrafo único, do CPC, além de pedido de designação de audiência de instrução. Requer a reforma ou anulação da sentença. (Id. 23430048) A concessionária, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. (Id. 23430052) Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público Superior, por não identificar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O pedido de concessão de justiça gratuita no âmbito recursal e de contagem em dobro dos prazos em razão da Defensoria Pública encontra respaldo no art. 98, §1º, do CPC e na LC 80/94. O pedido será conhecido, sem prejuízo da análise do mérito. II. Fundamentação Alegou o apelante a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que esta teria violado o devido processo legal e o contraditório. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, a citação por edital é cabível quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido, hipótese reconhecida nos autos após esgotadas diligências regulares e infrutíferas de localização. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – materializada na Súmula 282 – estabelece que a citação por edital é válida e eficaz quando demonstrada a impossibilidade de localização do réu por outros meios. O apelante, por sua vez, não logrou êxito em infirmar a presunção de validade da citação editalícia, limitando-se a invocar genericamente sua nulidade, sem comprovar qualquer irregularidade formal, tampouco apresentando indícios de que não se encontrava em local incerto ou de que teria informado alteração de endereço. Ademais, o endereço utilizado corresponde ao constante dos autos, atendendo ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual as intimações são válidas no endereço informado, salvo comunicação de mudança. Portanto, afasto a alegação de nulidade da citação por edital e reconheço sua regularidade, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Sustenta o apelante a inexistência de provas suficientes para lastrear a cobrança monitória. No entanto, verifica-se dos autos que o apelado instruiu a inicial com documentação robusta e completa, incluindo faturas detalhadas e planilhas que discriminam o valor cobrado, identificado como débito relativo ao fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 705196-4, no montante atualizado de R$ 32.560,19. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória prescinde de título executivo formal, bastando prova escrita sem eficácia executiva, o que se encontra plenamente atendido no caso concreto. O apelante, por sua vez, não apresentou nenhum elemento probatório capaz de infirmar os documentos apresentados pela parte autora, limitando-se a impugnação genérica e carente de demonstração específica de inexatidão do valor ou inexistência do débito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de demonstrativos de débito, faturas e históricos de consumo emitidos por concessionárias como prova hábil à instrução de ação monitória, sem necessidade de prova robusta ou estreme de dúvida. Destaco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 1.381.603/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 2. No caso, tendo a Corte local asseverado expressamente a validade das provas que instruíram a ação monitória, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2251889 SE 2022/0366471-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Além disso, o próprio art. 373, II, do CPC, impõe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi observado pelo apelante. A alegação genérica, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. Rejeito, portanto, a alegação de ausência de provas suficientes. O apelante invoca o art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite ao curador especial apresentar defesa por negativa geral. Entretanto, essa prerrogativa não isenta a parte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a rejeição do crédito pleiteado, especialmente quando a prova documental carreada pela parte autora é robusta e precisa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a negativa geral, quando desacompanhada de fundamentos específicos ou provas que infirmem o direito do autor, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Ainda que assistido por curador especial, o apelante não apresentou nenhum indício de irregularidade formal ou material no débito reclamado. Portanto, rejeito a alegação de negativa geral como meio válido para infirmar o crédito monitorado. O apelante requereu a designação de audiência de instrução para sua oitiva pessoal, com o intuito de demonstrar suas alegações. Todavia, a ação monitória é procedimento de natureza eminentemente documental, previsto nos arts. 700 a 702 do CPC. A matéria controvertida não exige produção de prova oral, pois a discussão se circunscreve a documentos já carreados aos autos. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a designação de audiência em ação monitória só é cabível quando efetivamente necessária para o esclarecimento de fatos relevantes e controvertidos, o que não se observa no presente caso. O pedido de oitiva pessoal, sem demonstração de pertinência probatória, revela-se protelatório e ineficaz para infirmar os documentos apresentados pela autora. Assim, rejeito o pedido de audiência de instrução para oitiva pessoal. Conforme destacado na sentença, a documentação juntada pela concessionária de serviço público (faturas, histórico de débitos e planilha com valores atualizados) revela-se suficiente para embasar a ação monitória, sendo a controvérsia eminentemente jurídica. III. Dispositivo Posto isso, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, totalizando 15%, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

27/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(80)