Procedimento Comum Cível 0804518-45.2022.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804518-45.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE MARIA PEREIRA DE MELO Advogado(s) do reclamante: LEONARDO BARBOSA SOUSA EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por José Maria Pereira de Melo contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 16867168), sob alegação de omissões relativas: (i) à análise de extratos bancários que demonstrariam a inexistência de repasse de valores no contrato de mútuo nº 329759018-8_0001; (ii) à validade do contrato por ausência de assinatura a rogo com duas testemunhas, em afronta ao art. 595 do Código Civil; e (iii) à fundamentação considerada genérica da revogação da gratuidade da justiça. O embargado sustenta que o recurso é meramente infringente, sem apontamento de vícios formais no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na análise dos extratos bancários juntados aos autos; (ii) examinar se o acórdão foi omisso quanto à exigência de assinatura a rogo prevista no art. 595 do CC; e (iii) apurar eventual omissão na fundamentação da revogação da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — e não à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente o contrato de mútuo assinado (ID 12966927) e o comprovante de transferência bancária via TED (ID 12966928), inexistindo omissão. O art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo com duas testemunhas para analfabetos, é inaplicável, uma vez que o embargante, conforme documento de identidade (ID 12966917), sabe assinar e o contrato encontra-se devidamente assinado. A decisão que revogou a gratuidade da justiça encontra-se motivada pela constatação de litigância predatória, com referência ao contexto fático e jurídico da demanda, ainda que de forma sucinta, o que afasta a alegada omissão. O inconformismo com a valoração da prova não autoriza o uso dos embargos de declaração, conforme limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: A existência de prova documental da contratação e do repasse bancário afasta a alegada omissão sobre a validade do contrato. O art. 595 do Código Civil não se aplica quando a parte não é analfabeta e assina o contrato. A fundamentação sucinta, quando suficiente para justificar a revogação da gratuidade com base em litigância predatória, não configura omissão. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, para REJEITA-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado (ID 16867168) em todos os seus termos. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0804518-45.2022.8.18.0036 Trata-se de embargos de declaração interpostos por José Maria Pereira de Melo, alegando a existência de vícios no acórdão (ID 16867168) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Em suas razões (ID 17161613) o embargante alega que o acórdão é omisso quanto: (i) à análise dos extratos bancários juntados em ID 12966920, que demonstrariam ausência de repasse do valor contratado no contrato n. 329759018-8_0001 de 18/08/2022; (ii) à validade do contrato, por ausência de assinatura a rogo com duas testemunhas, em violação ao art. 595 do Código Civil; (iii) à fundamentação da revogação da justiça gratuita, considerada genérica e sem observância ao contraditório. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que o Tribunal reconheça a omissão, reforme o acórdão e afaste a má-fé e a revogação da gratuidade. Em sua manifestação (ID 20606964), o embargado alegou que a pretensão do embargante é meramente infringente, visando rediscutir o mérito da causa. Sustenta também que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o qual está suficientemente fundamentado e amparado nos elementos probatórios dos autos, especialmente o contrato devidamente assinado e o comprovante da transferência bancária (TED). Ao final, requer o indeferimento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais, em que o autor afirma não ter celebrado contrato de mútuo com o banco e não ter recebido valores. A controvérsia central gira em torno da existência do contrato e da efetiva liberação dos valores. O ato embargado foi no sentido de negar provimento ao recurso do autor, considerando comprovada a existência do contrato e da transferência bancária via TED, com base no conjunto probatório dos autos. Ainda, reconheceu-se a litigiosidade predatória, revogando-se a gratuidade da justiça. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, não há omissão quanto à análise dos elementos probatórios. O acórdão embargado fez referência expressa à juntada do contrato de mútuo e à transferência dos valores, conforme documentos constantes nos autos, em especial o contrato assinado (ID 12966927) e a TED (ID 12966928). Ainda que o embargante discorde da interpretação do Tribunal, não há vício de omissão, mas mero inconformismo com a valoração da prova. Quanto à alegada ausência de observância ao art. 595 do Código Civil, essa norma é inaplicável ao caso concreto. O referido dispositivo legal trata da forma de contratação com pessoa analfabeta, exigindo assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Contudo, conforme se constata do próprio documento de identidade (ID12966917) juntado pelo autor na inicial, o embargante não é analfabeto, pois assina normalmente seus documentos pessoais. Portanto, não há qualquer vício formal na celebração contratual que justifique o apontamento de omissão. Reitera-se que, o contrato apresentado pelo banco encontra-se devidamente assinado pelo autor, assinatura esta que coincide com a constante do documento pessoal. Sobre a revogação da justiça gratuita, não se constata nulidade por ausência de fundamentação. A decisão, ainda que sucinta, baseou-se na litigiosidade predatória, devidamente contextualizada no processo em que se discute fato notoriamente replicado em demandas semelhantes, o que autoriza a adoção de fundamentos objetivos. Eventual deficiência na redação não torna a decisão ininteligível ou contraditória. Além disso, os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscutir matéria de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, para REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado (ID 16867168) em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MARIA PEREIRA DE MELO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA SOUSA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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