Procedimento Comum Cível 0801755-33.2021.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801755-33.2021.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVANARA MORAES, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, IVANARA MORAES Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA - PI1613-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE MADEIRA DANIFICADOS. RISCO À SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A e Ivanara Moraes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação obrigacional cumulada com indenização e pedido de tutela de urgência, determinando à concessionária, no prazo de seis meses, a substituição de postes de madeira por concreto no povoado Mocambo, município de Luzilândia-PI, sob pena de multa, além de indeferir inicialmente o pedido de danos morais. A Equatorial pleiteia a reforma da sentença para afastar a obrigação de fazer e indenização; a autora busca a condenação em danos morais pelo serviço precário e riscos enfrentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária deve ser obrigada a substituir os postes e reparar a rede elétrica em razão de sua responsabilidade objetiva como fornecedora de serviço essencial; (ii) estabelecer se a precariedade no fornecimento de energia configura dano moral indenizável e qual o valor adequado. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviço público essencial, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. 4. A precariedade da rede elétrica, evidenciada por provas documentais (fotos e vídeos), com postes de madeira deteriorados, gera risco à segurança dos consumidores, configurando defeito no serviço e obrigando a concessionária à substituição por estruturas adequadas. 5. A essencialidade do serviço de energia elétrica impõe o dever de fornecimento contínuo, eficiente e seguro (art. 22, CDC), cabendo à concessionária realizar as melhorias necessárias para garantir a segurança da população. 6. O prazo inicial de seis meses para a obrigação de fazer mostra-se insuficiente, sendo adequado o prazo ampliado para doze meses, com prestação de contas quadrimestral, considerando o impacto em todo o povoado. 7. Os transtornos decorrentes da má prestação do serviço — riscos à integridade física, prejuízos ao bem-estar e à vida cotidiana dos consumidores — ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, fixado no valor razoável de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da precariedade no fornecimento, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14 do CDC. 2. A substituição de postes deteriorados por estruturas adequadas configura obrigação de fazer compatível com a prestação eficiente e segura do serviço público essencial. 3. A falha prolongada e precária na prestação do serviço de energia elétrica, com riscos à segurança e à integridade física, caracteriza dano moral indenizável, não se limitando a mero dissabor Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 300, 487, I, e 497. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, AC nº 0819901-47.2019.8.18.0140, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 25.02.2022; TJ-PI, AC nº 0001793-20.2017.8.18.0060, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 17.06.2022; Súmula nº 192 do TJ-PI. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, decidir pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os recursos para: i) ampliar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para 12 meses, devendo a equatorial, a cada quadrimestre, demonstrar nos autos as providências adotadas para solução do problema. ii) arbitrar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Deixam de arbitrar honorários recursais em razão do parcial provimento, nos termos do tema 1.059 do STJ, mantendo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. AUTORA: a apelação da parte Autora, em síntese, busca a condenação em danos morais, considerando a precariedade do serviço, os riscos de acidentes sofridos diariamente pela Autora e o caráter punitivo/pedagógico do dano moral. Contrarrazões da Autora em id. 21651123. Contrarrazões da Equatorial em id. 21651130. PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida, no presente recurso, o direito, ou não, dos Recorridos à obrigação de fazer e indenização por danos morais, bem como o seu valor, e o dever de reparar a rede elétrica (obrigação de fazer). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO 1. DO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifico que os presentes recursos são cabíveis, uma vez que interpostos em face de sentença definitiva, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que os recursos foram manejados tempestivamente por parte legítima e interessada. Preparo recursal recolhido. Sendo assim, conheço a Apelação Cível em comento. 2. MÉRITO Conforme relatado, a parte 1ª Recorrente pleiteia com o presente apelo a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito autoral de reparação extrapatrimonial e obrigação de fazer para reestruturar a rede elétrica. Já a 2ª Recorrente pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, considerando todo o período que conviveu com um péssimo serviço de fornecimento de energia elétrica. De início, importante registrar que a relação jurídica retratada amolda-se ao arquétipo consumerista, tal como traçado nos termos da Lei 9.078/90 (Código do Consumidor), devendo assim ser apreciado. a) Da Obrigação de Fazer No que se refere à obrigação de fazer, foi determinado pelo juízo a quo a substituição dos postes de madeira por estruturas de concreto, de modo a garantir a estabilidade da rede elétrica e segurança da Autora. Verifico, no caso, que não merece reparos a sentença recorrida quanto à imposição de reparo do sistema de fornecimento de energia. Isso porque, em primeiro lugar, a responsabilidade da Ré, ora Apelante, como dito alhures, é objetiva, na condição de pessoa jurídica prestadora de serviço público, conforme os limites estabelecidos no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que informa que: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, o CDC em seu art. 14, § 1°, I, dispõe que; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; Assim, o dever de reparação dos materiais que dão suporte à rede elétrica é da Ré, ora Apelante, já que esta deve fornecer energia de forma segura à população, respondendo objetivamente pelos danos que venha a causar. Em segundo lugar, a parte Autora, ora Agravada, demonstrou, através de fotos, a situação caótica da rede elétrica da localidade onde reside, que é sustentada por postes de madeira desgastados pelo tempo e, por vezes, quebrados e amarrados por cordas e arames. Ademais, a essencialidade da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é inquestionável, já que a eletricidade é bem essencial à garantia da vida e da sua dignidade. Em terceiro lugar, não há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo juízo de primeiro grau, já que esta pode ser satisfeita com reformas simples na rede elétrica, como troca de fiação e dos seus postes de sustentação, dever que lhe é imposto ante sua condição de concessionária de serviço público. Por essas razões, acertada a decisão recorrida, que determinou a regularização do fornecimento de energia elétrica. Entendo também que a multa arbitrada para garantir o cumprimento é suficiente e, não satisfatória, não carecendo de qualquer reparo. No entanto, apenas no que toca ao prazo para cumprimento da obrigação, considerando tratar-se de todo um povoado, e não somente de uma pequena região em que reside a Autora, amplio o prazo de cumprimento da obrigação para 12 meses, pois razoável e adequado ao caso, mantendo após o prazo, a multa diária arbitrada. Por outro lado, considerando que a alegação de prazo insuficiente funda-se na necessidade de reparar uma ampla área abrangida pelo pedido liminar, a ampliação do prazo impõe também a prestação de contas a cada quadrimestre, demonstrando os atos praticados naquele período para solução do problema do povoado. b) Dos Danos Morais Acerca dos danos morais, em se tratando de matéria consumerista, conforme descrito ao norte, impera a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público pelo descumprimento da obrigação de fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos, nos termos do art. 22, p.u., da Lei 8.078/90, o qual cito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (Negritei) Ademais, a concessionária demandada, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801755-33.2021.8.18.0060 Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações cíveis interpostas por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e IVANARA MORAES contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilância-PI que, nos autos da AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e concedeu a liminar, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 497, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer determinando a EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, para que, no prazo de até 6 (seis) meses, realize e conclua a substituição dos postes de madeira para concreto, no povoado “Mocambo”, município de Luzilândia, onde reside a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor da requerente, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por outro lado, evidenciada a probabilidade do direito vindicado e o perigo da demora inerente ao caso, em razão dos riscos de acidentes e precariedade no fornecimento de energia, por conta dos postes de madeira, concedo a tutela provisória no sentido de efetivar a presente sentença no prazo acima elencado no dispositivo acima, com fulcro no art. 300 do CPC.” APELAÇÃO CÍVEL DA EQUATORIAL: Em suas razões recursais, a parte Apelante alega, em síntese, que: i) nos últimos anos, a empresa recorrente vem realizando gradativos investimentos setor que atua; ii) tal fato demonstra a preocupação da concessionária em duas frentes: tentar evitar ao máximo a ocorrência de interrupções no fornecimento e, uma vez que elas aconteçam, garantir o imediato reestabelecimento do serviço com o menor impacto possível aos seus consumidores; iii) o prazo concedido para correção dos vícios (6 meses), considerando o tamanho da área afetada é insuficiente; iv) não há nos autos elementos mínimos e suficientes a apontar o nexo de causalidade entre a ação da concessionária e os supostos danos sofridos, uma vez que sequer existem provas e reclamaçõe de queda de energia na região; v) a empresa goza de excelente reputação nos portais de reclamação e vem buscando solucionar os problemas semelhantes deixados pela anterior concessionária no Estado do Piauí. RECURSO DA PARTE Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de casualidade e o dano. Incidência também das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a evidente vulnerabilidade da parte autora em relação à concessionária. In casu, verifico que não se justificam os inúmeros transtornos ocasionados aos consumidores, face a precária estrutura da rede elétrica mantida na zona rural da Cidade, situação que gera riscos a saúde e segurança dos moradores, sem falar nas constantes oscilações e quedas de energia na região, o que é evidente independentemente da inexistência de registros internos de reclamações perante a equatorial. Ressalto que os transtornos inerentes à precariedade na prestação do serviço de energia elétrica já duram vários anos, deixando os consumidores, ora Apelantes, e suas famílias em risco constante, comprometendo o bem-estar, saúde, conforto doméstico e tranquilidade no seu dia a dia dos mesmos. É importante destacar que as fotos e vídeos apresentados (id.21651075, 21651078 21651076), registram uma rede de fornecimento de energia elétrica precária, de baixa qualidade, caracterizada pela utilização de postes de madeira, muitos deles quebrados e remendados com arames, o que, indubitavelmente, evidencia a total falta de cuidado e cautela da Empresa Concessionária Apelada, em garantir a prestação do serviço de forma adequada, eficiente e segura, nos moldes do que lhe impõe o princípio da qualidade do serviço, positivado no art. 22, CDC, e que, por fim, acarreta à Empresa descumpridora do seu dever, a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor lesado. Outro não é o entendimento já demonstrado por este Tribunal em casos semelhantes à hipótese aqui retratada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelado ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da Equatorial Piauí, em razão de falhas na prestação de serviços, prestação de serviço de má qualidade e descaso com o consumidor. 2. O magistrado de piso julgou procedente o pedido, por entender que restou induvidosa no caso a ocorrência de dano moral por ter ficado a parte autora privada de usufruir serviço público essencial, de prestação exclusiva pela ré, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais, além de custas e honorários advocatícios. 3. A demanda foi devidamente instruída, inclusive com a realização da audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas que declararam a existência do problema relativo ao fornecimento de energia elétrica na casa do suplicante/apelado. 4. É inequívoca a incidência das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. 5. A responsabilidade objetiva da apelante não pode ser afastada. 3. Dano moral configurado. 6. O valor arbitrado no caso dos autos atende às condições do ofensor e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito. (TJ-PI - AC: 08199014720198180140, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. 1- Em suma, a controvérsia cinge-se em saber se a demandada Equatorial teria de substituir os postes de madeira que sustentam a rede elétrica de fornecimento para a casa dos demandantes, bem como se deveria ser condenada a danos morais pela alegada má-prestação dos serviços. 2- Pois bem. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que, segundo os fatos narrados, o autor amolda-se ao conceito legal de consumidor final ( CDC, art. 2º) e as rés ao de fornecedor de serviço ( CDC, art. 3º), sendo objetiva a responsabilidade deste pelo vício na prestação do serviço, consoante art. 14, do CDC. 3- Imperioso constatar que, pelo arcabouço probatório, as oscilações na rede de energia elétrica e substituição dos portes de madeira por de cimento são fatos previsíveis/comprovados, cabendo à concessionária do serviço público adotar as providências necessárias para evitar ou, ao menos, reduzir os prejuízos causados aos usuários, ora autores. 4- Com isso, entendo que a obrigação de fazer determinada na sentença deve ser mantida. 5- Quanto ao pedido de danos morais, tenho que nesse ponto a sentença deve ser modificada. 6- Conforme dito alhures, é aplicável à espécie a legislação consumerista, estabelecida no art. 14, caput, CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço. 5- o nexo de causalidade entre a conduta da empresa demandada e os abalos morais sofridos pelas partes, por sua vez, resta evidenciado ante a falha na prestação do serviço com a consequente impossibilidade de utilização a contento da prestação de energia elétrica, que, conforme se colhe das provas carreadas aos autos e do afirmado pelos requerentes, oscila com frequência e há bastante tempo. 6- Assim, imperioso constatar que a situação extrapolou o mero dissabor, configurando os danos morais alegados, devendo, portanto, a demandada ser condenada a reparar cada uma das partes requerentes em R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER DEVIDO O PLEITO DE DANOS MORAIS. (TJ-PI - AC: 00017932020178180060, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (Negritei) Destarte, caberia, portanto, a Ré, concessionária de serviço público, manter a prestação do serviço de forma eficiente e adequada, bem como, tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação contínua dos seus serviços, evitando transtornos gerados pela precariedade na prestação do serviço, in casu, o péssimo funcionamento do fornecimento de energia elétrica, transmite uma realidade de consequências desagradáveis no âmbito familiar, social, profissional, bem como no campo emocional, dos consumidores, ora Apelantes. Neste sentido, atenda-se ainda para a Súmula nº 192 de nosso Tribunal in verbis: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." Quantum indenizatório que deve ser arbitrado com moderação e equilíbrio, observando com exatidão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando sempre que “Se a indenização pelo dano moral não pode ser fonte de lucro, também não pode servir de estimulo a violação de direitos personalíssimos de outrem.” (TJ/RJ - Ap. Cív. n°: 2000.001.10407- 2ª Câm. Cív.; Des. Sergio Cavalieri Filho) (Negritei) Com base nesses elementos e considerando o que dos autos consta, entendo que deveria ter sido arbitrado, tal como ocorreu em processos análogos, danos morais no importe importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que, ao meu ver, mostra-se mais razoável à espécie. Ademais, saliento, em reforço ao entendimento do Juízo a quo, que a regularização da prestação de serviços, no caso em análise, é medida que se impõe, uma vez que há uma falha constante no fornecimento de serviço essencial, garantido constitucionalmente, bem como, em razão do risco à integridade física dos moradores, ocasionado pela precariedade das instalações e a péssima qualidade da infraestrutura da rede elétrica (postes de madeira e sem a devida manutenção), demonstrada através das imagens anexadas pelos Autores, também Apelantes. Deixo de arbitrar honorários recursais em razão do parcial provimento, nos termos do tema 1.059 do STJ. 4. DISPOSITIVO Forte nessas razões, decido pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os recursos para: i) ampliar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para 12 meses, devendo a equatorial, a cada quadrimestre, demonstrar nos autos as providências adotadas para solução do problema. ii) arbitrar danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Deixo de arbitrar honorários recursais em razão do parcial provimento, nos termos do tema 1.059 do STJ, mantendo em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 13/06/2025 a 24/06/2024, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de junho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVANARA MORAES em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

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