Execução de Título Extrajudicial 0000003-47.2004.8.18.0095 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000003-47.2004.8.18.0095 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A APELADO: MANOEL RAIMUNDO DE SA Advogado do(a) APELADO: JESUALDO LEAL SILVA - PI13947-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FORÇADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos de Ação de Execução Forçada movida contra Manoel Raimundo de Sá, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/15. O apelante sustenta diligência contínua na busca de bens penhoráveis e ausência de desídia, enquanto a parte apelada defende a manutenção da sentença pela paralisação processual superior a 20 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve desídia do Banco do Brasil na condução do processo, apta a justificar a prescrição intercorrente; (ii) estabelecer se é aplicável a regra de transição do art. 1.056 do CPC/15 para execuções ajuizadas sob o CPC/73; (iii) determinar se a intimação pessoal do exequente é condição imprescindível para iniciar a contagem do prazo prescricional; (iv) verificar se ocorreu inovação recursal e apresentação intempestiva de provas pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente, conforme entendimento consolidado do STJ. O Banco do Brasil demonstrou ter requerido medidas cabíveis, incluindo a designação de data para leilão judicial, evidenciando ausência de desídia no curso da execução. A paralisação processual decorreu de fatores alheios à vontade do credor, relacionados à morosidade e entraves do próprio Judiciário, não sendo cabível imputar-lhe a responsabilidade pela demora. A jurisprudência do STJ entende que não é imprescindível a intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas, no caso concreto, a ausência de desídia afasta a aplicação da prescrição. A análise das alegações do apelante não configurou inovação recursal ou produção de provas intempestivas, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 924, V; 1.056; 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 807848/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp 1703677/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.11.2017. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000003-47.2004.8.18.0095 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL SA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos da Ação de Execução Forçada, proposta em desfavor de MANOEL RAIMUNDO DE SA, reconheceu a prescrição intercorrente e determinou a extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL: Em suas razões recursais, o Apelante alegou que: i) não houve desídia do credor, que permaneceu diligente na tentativa de localizar bens penhoráveis; ii) a suspensão do feito decorreu de dificuldades alheias à vontade do Banco, inclusive com interrupção por acordo e virtualização do processo; iii) a aplicação da prescrição intercorrente não poderia retroagir a feitos iniciados sob a vigência do CPC/73, devendo ser contada apenas a partir da entrada em vigor do CPC/15; iv) não houve intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sendo imprescindível tal providência para iniciar a contagem do prazo prescricional; v) a decisão fere princípios da segurança jurídica e viola entendimento consolidado do STJ. CONTRARRAZÕES: A Executada, ora Apelada, apresentou contrarrazões, e sustentou que: i) o lapso temporal decorrido é objetivo e comprovado nos autos, havendo inércia do exequente por mais de 20 anos; ii) a parte recorrente busca inovar em sede recursal, produzindo provas fora do momento processual adequado; iii) mesmo abstraindo eventual nulidade formal, os documentos apresentados confirmam a ausência de andamento processual regular, configurando corretamente a prescrição; iv) qualquer reforma da sentença deverá importar no retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das demais matérias não analisadas, em respeito ao duplo grau de jurisdição. PONTO CONTROVERTIDO: São pontos controvertidos no presente recurso: i) se houve, ou não, desídia do Banco do Brasil na condução do processo, a justificar ou afastar a prescrição intercorrente; ii) se é aplicável a regra do art. 1.056 do CPC/15 para execuções ajuizadas sob o CPC/73, considerando a contagem do prazo prescricional; iii) se seria imprescindível a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito antes do reconhecimento da prescrição intercorrente; iv) se houve inovação recursal e produção de provas intempestivas pela parte apelante. VOTO 1 CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo recolhido. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, insurge-se o Banco Exequente, ora Apelante, contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”. Assim, importante destacar que a referida prescrição encontra-se dentre as hipóteses de extinção da Execução, conforme dispõe o art. 924, do CPC /15, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Entretanto, segundo jurisprudência consolidada no STJ, para seu reconhecimento é exigida a comprovação da inércia do exequente, conforme se infere do julgado da Corte Superior a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes. 2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Esta Corte entende não ser necessária a intimação da parte exequente, a fim de dar andamento ao feito, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida no caso em que a paralisação da ação não decorreu de eventual inércia da exequente. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o respeito ao contraditório se perfaz no momento em que o credor apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. 6. Não há como alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a suspensão da ação não decorreu da inércia da exequente, sem o reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 807848 RS 2015/0279256-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) E, in casu, o Banco Exequente, requereu todas as providências cabíveis ao juízo, existindo, inclusive, requerimento de designação de data para leilão judicial, conforme documento de Id. 21554850, o que evidencia o regular andamento da ação de execução, sem inércia da parte exequente. Ocorre que, como se verifica dos autos, cada ato do processo arrastou-se por anos, em razão da inércia do próprio Judiciário, sem ser possível atribuir a responsabilidade à instituição financeira. Pelo exposto, compulsando os autos, resta evidente que o credor conduziu devidamente o processo de Execução, requerendo as medidas cabíveis e peticionando sempre que intimado para tanto. Ocorre que o deferimento e realização de cada um dos atos requeridos demorou anos e parte deles sequer foi analisada ou efetivada, o que levou o processo a se arrastar por mais de 20 anos. Assim, a demora na Execução ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, não sendo possível atribuir a morosidade do processo ao Exequente, ora Apelante, penalizando-o com a extinção da Execução, que já se prolonga desde 2004. De mais a mais, conforme já ressaltado, sempre que intimado para diligenciar, o Exequente prontamente manifestou-se no processo, razão pela qual não restou configurada sua desídia. Dessa forma, julgo pela reforma da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução e analisadas as medidas propostas pelo Exequente, ora Apelante, ante a ausência de configuração da prescrição intercorrente. Por fim, segundo orientação jurisprudencial do STJ, os honorários recursais estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/15, não têm existência autônoma ou independente da fixação de honorários sucumbenciais na origem. Assim, não cabe arbitrá-los quando a decisão do recurso não põe fim à demanda, como no presente caso, em que foi determinado o prosseguimento da Execução em primeiro grau de jurisdição. É o que se depreende da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANTERIOR NULIFICAÇÃO DO RESULTADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESULTADO E CONSEQUENTE RECORRIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO SEM SUBMISSÃO A NOVO EXAME. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE CAPÍTULO DECISÓRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. [...] 3. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 4. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1703677/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) Dessa forma, deixo de fixar honorários advocatícios recursais. 3 DISPOSITIVO Com base nas razões expostas, conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, dou-lhe provimento para anular a sentença extintiva, ante a ausência de configuração da prescrição intercorrente, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento à Execução. Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, de acordo com a inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, tendo em vista que a presente decisão não pôs fim à demanda, por determinar o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/06/2025 a 24/06/2024 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de junho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

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