Cumprimento de sentença 0826777-47.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0826777-47.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A EMBARGADO: BRUNA KAROLYNE ALBUQUERQUE TORRES Advogado do(a) EMBARGADO: GEOFRE SARAIVA NETO - PI8274-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou contradição NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, I e II, do CPC), não há, in casu, omissão ou contradição a ser sanada. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025,acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0826777-47.2021.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., contra acórdão, proferido nos seguintes termos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA COM COMORBIDADES. URGÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e por BRUNA KAROLYNE ALBUQUERQUE TORRES contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora, determinando o custeio de cirurgia bariátrica (gastroplastia redutora) e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora requereu a majoração do valor. A operadora de saúde alegou legalidade da negativa de cobertura com fundamento em cláusula contratual de carência e em doença preexistente, além de questionar a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica prescrita à autora com base em cobertura parcial temporária (CPT); (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento médico prescrito, mesmo diante de cláusula de carência ou cobertura parcial temporária, quando preenchidos os critérios da ANS e caracterizada urgência médica, conforme entendimento pacificado do STJ. 4. A Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS prevê cobertura obrigatória de gastroplastia em pacientes com obesidade mórbida com IMC superior a 40 kg/m² e falha comprovada no tratamento clínico, situação verificada nos autos, inclusive com solicitação médica indicando urgência da intervenção. 5. A negativa de cobertura, diante da urgência e da comprovação de que o procedimento visa à preservação da saúde e da vida, é considerada abusiva e configura ato ilícito, gerando dever de indenizar por danos morais. 6. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos efeitos compensatório e pedagógico da reparação civil. No caso concreto, justifica-se a majoração do valor para R$ 5.000,00, conforme a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 7. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, pois a parte autora comprovou hipossuficiência econômica, sendo irrelevante a assistência por advogado particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora provido. Recurso da operadora desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear cirurgia bariátrica quando preenchidos os critérios definidos pela ANS e comprovada a urgência médica, sendo abusiva a negativa com base em cobertura parcial temporária. 2. A negativa injustificada de cobertura médica por plano de saúde configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na extensão do dano e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando também o caráter punitivo da condenação. 4. A concessão da justiça gratuita não depende da ausência de advogado particular, desde que comprovada a insuficiência de recursos da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-F; CPC, arts. 99, §3º, e 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; 944 (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2560961/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 23.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, AgInt no REsp 1897740/SP, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgInt no REsp 1837756/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 31.08.2020, DJe 04.09.2020.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) omissão, por não haver no acórdão enfrentamento quanto à ausência de laudo ou solicitação médica que caracterize o caso como de urgência nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, o que afastaria a tese de urgência e, por conseguinte, a dispensa da carência contratual; contradição, por o acórdão ter reconhecido a abusividade da negativa com base em cláusula contratual, mesmo diante de ausência de urgência comprovada; iii) desproporcionalidade na majoração do dano moral, sustentando que a situação não ultrapassa o mero aborrecimento e que não houve violação concreta a direitos da personalidade, sendo indevida a reparação nos moldes deferidos.. Ao final, requer o suprimento da omissão e o prequestionamento dos dispositivos mencionados. O Embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela Embargante, uma vez que o acórdão não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. PONTO CONTROVERTIDO: são questões controvertidas, no presente recurso a ocorrência, ou não, de omissão ou contradição no acórdão. VOTO 1. CONHECIMENTO Os Embargos estão tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições. Dessa forma, atesto que os presentes Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos. 2. EXAME RECURSAL Cumpre salientar que, em se tratando de Embargos de Declaração, objetiva este recurso esclarecer obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas não aferir inconformidade quantos aos critérios adotados por este Julgador na fundamentação expendida na decisão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão ou contradição ser sanada. Quanto à suposta omissão sobre a urgência médica, é possível observar que o acórdão enfrentou diretamente a questão. Com base em documentos constantes dos autos — notadamente laudos médicos e histórico clínico da autora — o voto reconheceu expressamente a presença de urgência médica e a necessidade do procedimento para preservação da vida e da saúde da paciente, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 428/2017. A alegação de que não haveria documento formal rotulado como “urgente” não procede: o acórdão considerou o conteúdo das provas médicas, não sua forma, tendo destacado o IMC de 49,7 kg/m², a presença de múltiplas comorbidades e a indicação expressa do procedimento como essencial pelo profissional médico. A menção à urgência é baseada na interpretação global dos elementos constantes dos autos. Assim, não há omissão, uma vez que a questão foi efetivamente enfrentada com base na prova dos autos e na jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade da negativa de cobertura em situações análogas. No tocante à alegada contradição, também não procede. O acórdão seguiu linha argumentativa clara: mesmo diante de cláusula contratual de carência, a negativa de cobertura é abusiva se presentes os critérios técnicos e a urgência, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2560961/SP, entre outros). Logo, não há incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. A referência ao art. 11 da Lei nº 9.656/98 não foi ignorada, mas interpretada em consonância com a normativa da ANS e com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, no que se refere à majoração dos danos morais, o julgado enfrentou a matéria com fundamentação adequada e suficiente, destacando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os efeitos compensatório e pedagógico da condenação. A insurgência da parte contra o valor fixado não revela vício, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é insuficiente para acolhimento dos embargos. Reitere-se que não há omissão quando a questão suscitada foi analisada de forma implícita ou global. Também não há contradição quando é possível extrair do julgado uma linha argumentativa coesa e racional. Observo, ainda, por meio do inteiro teor das alegações levantadas pelo Embargante, que o verdadeiro intuito desses Embargos Declaratórios, foi rediscutir o mérito desse processo. Ressalta-se que, o mérito já foi debatido e analisado, em ocasião de acórdão de mérito proferido, logo, cabe esclarecer que o recurso interposto, qual seja, de Embargos Declaratório não é meio idôneo para rediscussão de mérito, somente, sendo cabível a fim de eliminar obscuridades ou contradições intrínsecas da sentença, ou suprir omissões que ela eventualmente contenha. Como se extrai dos julgados a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PARA MELHOR EXAME DO RE. SÚMULA STF 289. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 535, I E II, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO: IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistência de requisitos do art. 535, I e II, do CPC, necessários para a oposição dos embargos de declaração, cuja discussão envolve a questão de fundo. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa às embargantes de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 1ª parte, do CPC.(STF - AI: 662023 PA, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 06/04/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-10 PP-02170)”(grifei e sublinhei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA INCOMPETENCIA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. O QUE É INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005418173, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 14/04/2015).(TJ-RS - ED: 71005418173 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 14/04/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2015)”(grifei e sublinhei) Nesse sentido, inexistente vício na decisão embargada, vez que a matéria foi decidida no acórdão, reveste-se a insurgência do Embargante de verdadeira rediscussão da matéria. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de contradição ou outro vício a ser sanado. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei. Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de agosto de 2025. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806636-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS PAIXAO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0808065-77.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0844939-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO CASTELO BRANCO PIRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0841513-70.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ARTHUR BENICIO DOS SANTOS CAMPELO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801655-61.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0753072-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDO FAVORETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800732-96.2022.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM BRAGA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o Relator com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "Diante do exposto, acompanho para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva de entendimento, a fim de manter a decisão terminativa.", tendo sido acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.. Ordem: 8 Processo nº 0800300-86.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELZA RODRIGUES CUSTODIO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes acolhimento apenas para reconhecer e sanar a omissão suscitada, mantendo-se, sob os fundamentos apontados nesta oportunidade, o acórdão embargado.". Ordem: 9 Processo nº 0861066-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARBARA OLIVEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800760-78.2020.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM MARQUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800407-18.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802343-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO VIEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801706-84.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO CARVALHO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800997-40.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SALVADORA DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801810-92.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONINA CEZAR DE SOUZA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0827933-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LENI PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800815-94.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALFREDO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0816508-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: GIZELE SOUSA DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0833194-79.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ULISSES NUNES COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0847672-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MACHADO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0766010-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIAN GABRIEL MORAIS BAILOSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802608-58.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS LEAL IBIAPINO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800851-94.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0839349-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE SOUSA SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802809-43.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HONORIO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801310-95.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803091-42.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NUNES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Forte nessas razões, conheço dos recursos e dou provimento apenas a Apelação cível interposta pelo Banco réu, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora. Nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3°, CPC.". Ordem: 30 Processo nº 0800080-40.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MINELVINA FERNANDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801996-36.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802444-91.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIA DE SOUZA VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801379-42.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804811-24.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805553-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801704-74.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800474-56.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUZIA MARIA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804986-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0015508-88.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800510-23.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800317-57.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0750621-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO SANTANA PEREIRA ASCENSO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801955-69.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0832734-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DE DEUS CARVALHO NUNES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0828572-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL TAVARES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: RG-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800327-15.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMIDIO RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0853684-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA KELLY DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0826777-47.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRUNA KAROLYNE ALBUQUERQUE TORRES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0751604-78.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: AUTO VIACAO COIMBRA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000440-40.2015.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA SUCESSO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA CATIANA DIAS DA ROCHA (APELADO) e outros Terceiros: CESAR CARLOS CAMPELO BRAGA (TESTEMUNHA), JOSE EMERSON VIEIRA (TESTEMUNHA), MARCELO BRANDAO ARAUJO (TESTEMUNHA), CARLOS EVANDO ALVES (TESTEMUNHA), DANIEL SILVA ARAUJO (TESTEMUNHA), LEONARDO SILVA DE SOUSA (TESTEMUNHA), VILTON BERNARDO DE SOUSA (TESTEMUNHA), JOSE ALEXANDRE CHAVES DE LIMA (TESTEMUNHA), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível interposta pela CONSTRUTORA SUCESSO S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao recurso interposto por FERNANDES E BARBOSA TRANSPORTE LTDA - ME, deixam de conhecê-lo, com fulcro nos arts. 932, III c/c 1.007, §4º, ambos do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0824036-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEANE COSTA DE MORAIS MESQUITA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0765685-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE RODRIGUES ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0832213-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAMILA BARBOSA ALMEIDA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0809256-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE CASTRO VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800743-96.2021.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE AMILTON DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802052-17.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LEITE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802102-43.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA JACINTA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801751-16.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARIEL PACHECO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL LUIZ DA LUZ SOARES (AGRAVADO) e outros Terceiros: JOSÉ DE ARIMATÉIA ARAÚJO DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO GUILHERME DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802248-80.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Banco, nos termos do voto divergente.. Ordem: 63 Processo nº 0805277-68.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INOCENCIA DE JESUS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 64 Processo nº 0801390-57.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CUNHA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 65 Processo nº 0820515-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 26 Processo nº 0801423-52.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADERSON GUEDES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0806518-14.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DELMIRO DA SILVA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0830559-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGIRLANE FERREIRA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: HOSPITAL SAO PAULO LTDA (APELADO) e outros Terceiros: ETERNA SERVICOS POSTUMOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), TARCISIO COUTINHO NOBRE (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800788-80.2018.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON SANTANA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: TONI CEZAR RODRIGUES DA COSTA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800229-77.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BISMARCK MENDONCA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FIRENZI PERFUMES DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de agosto de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, BRUNA KAROLYNE ALBUQUERQUE TORRES Advogado do(a) APELANTE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado do(a) APELANTE: GEOFRE SARAIVA NETO - PI8274-A APELADO: BRUNA KAROLYNE ALBUQUERQUE TORRES, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado do(a) APELADO: GEOFRE SARAIVA NETO - PI8274-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA COM COMORBIDADES. URGÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e por BRUNA KAROLYNE ALBUQUERQUE TORRES contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da autora, determinando o custeio de cirurgia bariátrica (gastroplastia redutora) e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora requereu a majoração do valor. A operadora de saúde alegou legalidade da negativa de cobertura com fundamento em cláusula contratual de carência e em doença preexistente, além de questionar a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica prescrita à autora com base em cobertura parcial temporária (CPT); (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento médico prescrito, mesmo diante de cláusula de carência ou cobertura parcial temporária, quando preenchidos os critérios da ANS e caracterizada urgência médica, conforme entendimento pacificado do STJ. 4. A Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS prevê cobertura obrigatória de gastroplastia em pacientes com obesidade mórbida com IMC superior a 40 kg/m² e falha comprovada no tratamento clínico, situação verificada nos autos, inclusive com solicitação médica indicando urgência da intervenção. 5. A negativa de cobertura, diante da urgência e da comprovação de que o procedimento visa à preservação da saúde e da vida, é considerada abusiva e configura ato ilícito, gerando dever de indenizar por danos morais. 6. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos efeitos compensatório e pedagógico da reparação civil. No caso concreto, justifica-se a majoração do valor para R$ 5.000,00, conforme a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 7. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, pois a parte autora comprovou hipossuficiência econômica, sendo irrelevante a assistência por advogado particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora provido. Recurso da operadora desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear cirurgia bariátrica quando preenchidos os critérios definidos pela ANS e comprovada a urgência médica, sendo abusiva a negativa com base em cobertura parcial temporária. 2. A negativa injustificada de cobertura médica por plano de saúde configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na extensão do dano e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando também o caráter punitivo da condenação. 4. A concessão da justiça gratuita não depende da ausência de advogado particular, desde que comprovada a insuficiência de recursos da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-F; CPC, arts. 99, §3º, e 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; 944 (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2560961/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 23.09.2024, DJe 26.09.2024; STJ, AgInt no REsp 1897740/SP, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 02.09.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgInt no REsp 1837756/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 31.08.2020, DJe 04.09.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, (i) negar provimento ao recurso de HUMANA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. e (ii) dar provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização da indenização por danos morais deve observar, a partir do arbitramento, a correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme divulgado pelo IBGE, e os juros moratórios, a contar do evento danoso, com base na taxa Selic deduzida do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Custas pela HUMANA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA., bem como majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco pontos percentuais em desfavor de HUMANA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando estes 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo – primeiro voto vencedor, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado). Vencida a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo que votou nos seguintes termos: “Voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação do requerido somente para excluir da condenação a indenização por danos morais arbitrada na sentença. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do requerente. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, diante do provimento parcial do recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto.”, tendo sido acompanhada pelo Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0826777-47.2021.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por BRUNA KAROLYNE ALBUQUERQUE TORRES, que julgou procedentes os pedidos iniciais, ipsis litteris: “(...) Diante do exposto, julgo procedente os pedidos formulados na exordial, com base no art. 487, I, do CPC, e confirmo a liminar concedida nestes autos (Id 20584420), devendo a requerida arcar com todas as despesas relativas ao procedimento médico requisitado pelo profissional de saúde. Condeno a parte ré no pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a contar do evento danoso (negativa 25/06/2021 - Id 18878529) e correção monetária a partir desta decisão. Condeno-a, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, que fixo em 10% sobre o montante da condenação.” (ID de origem n° 47679881). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação, pugnando pela majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Também inconformada, a demandada apresentou recurso de Apelação, sustentando a reforma do julgado, aduzindo que: i) não havia nos autos comprovação de urgência ou emergência que justificasse a dispensa do cumprimento da carência contratual de 24 meses; ii) o procedimento requerido se tratava de cirurgia eletiva para tratar condição preexistente declarada no momento da contratação, sujeita à Cobertura Parcial Temporária (CPT); iii) a concessão do benefício da justiça gratuita foi indevida, pois a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos; iv) a negativa do procedimento baseou-se em cláusulas contratuais e normas da ANS, não havendo ato ilícito que justificasse indenização por danos morais. Requereu, ao fim, o provimento do recurso para reforma da sentença objurgada. Sem contrarrazões dos Apelados, apesar de devidamente intimados. VOTO 1. CONHECIMENTO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que os recurso são cabíveis, adequados e tempestivos. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Quanto ao preparo, a parte autora, ora Apelante, é beneficiária da gratuidade recursal ante o deferimento da justiça gratuita na sentença apelada. Em que pese a impugnação da parte demandada de que a parte autora não demonstrou seus recebimentos e é acompanhada por advogado particular e, diante disso, não seria cabível a manutenção do benefício da justiça gratuita, os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora faz jus a justiça gratuita. Ora, no caso vertente, verifico que a parte apelante demonstrou junto a exordial ter como renda apenas R$ 1.017,00, proveniente de salário como porteira, razão pela qual entendo demonstrada a sua hipossuficiência econômico-financeira a justificar a manutenção do deferimento do benefício. Além disso, o fato da parte autora se encontrar assistida por advogado é irrelevante, pois, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora Apelante. Noutro passo, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos das Apelações, pois os Apelante são partes legítimas e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço dos presentes recursos. 2. MÉRITO RECURSAL O recurso tem como objeto a sentença de primeiro grau que acolheu a pretensão da autora, diagnosticada com OBESIDADE GRAU III (E66.8) pelo seu médico, apresentando comorbidades como SÍNDROME METABÓLICA, OBESIDADE VISCERAL, ESTEATOSE HEPÁTICA MODERADA, DISLIPIDEMIA, RESISTÊNCIA INSULÍNICA E ANSIEDADE, como consequência do seu quadro de saúde, além de sofrer com ESTIGMATIZAÇÃO SOCIAL., condenando o plano de saúde recorrente ao custeio da cirurgia bariátrica (GASTROPLASTIA REDUTORA), bem como condenou a requerida em indenização por danos morais (R$ 2.000,00) e ao pagamento das custas e despesas processuais. O plano de saúde Apelante alega que a parte autora teve negada a autorização para a cirurgia em razão de tratar-se de doença preexistente, cuja carência para realização do procedimento cirúrgico é de 24 meses, e ainda não foi cumprida, além do que não houve prova da urgência e emergência a ponto de desconsiderar o prazo mencionado para a intervenção cirúrgica. Conclui que, não pode lhe ser imputada nenhuma ilicitude na negativa de cobertura, ante a comprovada a existência de lesões preexistentes à época do início da vigência do mencionado contrato, o que, nestes casos, implica na incidência da COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA – CPT, que consiste na suspensão da cobertura, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, dos eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, relacionados às DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES. Pois bem. Com efeito, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS detém atribuição para estabelecer a amplitude das coberturas dos planos de saúde, em função do que consta expressamente disposto no artigo 10, § 4º, da Lei dos Planos de Saúde, in verbis: “a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS”. E, no que importa à análise do presente caso, a Resolução Normativa nº 428/2017-ANS, no item 27 do anexo II, prevê como cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, a gastroplastia por videolaparoscopia para “pacientes com idade entre 18 e 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”, quais sejam: Grupo I a. Índice de Massa Corpórea (IMC) entre 35 Kg/m2 e 39,9 Kg/m2, com comorbidades (doenças agravadas pela obesidade e que melhoram quando a mesma é tratada de forma eficaz) que ameacem a vida (diabetes, ou apnéia do sono, ou hipertensão arterial, ou dislipidemia, ou doença coronariana, ou osteo-artrites, entre outras); b. IMC igual ou maior do que 40 Kg/m2, com ou sem comorbidades. Grupo II a. pacientes psiquiátricos descompensados, especialmente aqueles com quadros psicóticos ou demenciais graves ou moderados (risco de suicídio); b. uso de álcool ou drogas ilícitas nos últimos 5 anos. No caso em espécie, restou comprovado que a parte autora se encontrava na faixa etária exigida, bem como a existência de falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos, e que era acometida por obesidade mórbida há mais de 05 (cinco) anos. Além disso, o Índice de Massa Corporal- IMC da Apelante era de 49,7 Kg/m², ou seja, bem acima do limite aceitável pela própria resolução, “ 40 Kg/m2”, como crítico e indicativo para a realização da cirurgia solicitada. Em outras palavras, o IMC da Apelante, qual seja, 49,31 Kg/m², o qual se encontra bem acima do limite previsto na mencionada resolução, que é de “40 Kg/m2”, indica, sem dúvidas, o grau avançado da doença da autora, o que, notadamente, configura uma ameaça iminente a sua vida, de modo a implicar uma necessária intervenção médica de emergência, o que resta comprovado pelas solicitações médicas, que indicam a cirurgia como tratamento essencial para doença da parte autora. Assim, em observância ao direito fundamental à vida, bem como ao dever dos planos de saúde de proporcionar, de forma integral, todas as ações necessárias à “prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde” do beneficiário, nos termos do art.35-F, da Lei nº 9.656, faz-se indispensável a cobertura integral, por parte do plano de saúde, para a realização do referido procedimento cirúrgico, uma vez que a “operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença” do seu beneficiário, assim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Há abuso, pelos planos de saúde, na recusa do custeio da cirurgia bariátrica prescrita pelo médico assistente, pois tal procedimento é necessário à sobrevida do segurado, não tendo natureza meramente estética. Precedentes.2.1. A Corte de apelação seguiu tal entendimento, porque condenou a agravante ao custeio das despesas da contraparte referentes à cirurgia bariátrica, conforme a prescrição médica. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2560961 SP 2024/0033864-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024) Desse modo, entendo que a gastroplastia, no caso em concreto, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida da segurada e ao tratamento das outras comorbidades que acompanham a obesidade em grau severo, não se afigurando razoável a negativa nos moldes em que formulada. Assim, diante da observância do direito fundamental à vida, ao dever de cobertura integral para tratamento da doença, por parte do plano de saúde, e do preenchimento dos requisitos exigidos pela resolução normativa da ANS, não pode se negar à cobertura médica necessária da referida cirurgia de gastroplastia ao segurado adimplente. Além disso, a recusa indevida de cobertura médica ao segurado, constitui motivo de afronta de natureza moral, porque agrava o contexto de fragilidade vivenciado pelo segurado que busca. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que ficou incontroversa nos autos a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. "Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp n. 1.421.512/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 30/5/2014.) Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1897740 SP 2020/0250796-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Destarte, os parâmetros e circunstâncias supramencionadas buscam revestir a indenização com um caráter penalizante para a pessoa jurídica, de modo que, efetivamente atingida em um de seus maiores bens, o patrimônio, seja obrigada a reavaliar a sua conduta e a realinhar a sua postura como fornecedora de produtos e serviços, coibindo-a de agir novamente de forma negligente. Por conseguinte, impõe-se à indenização um caráter compensatório ao consumidor, configurando-se como um lenitivo para a sua dor íntima, na medida em que a compensação pecuniária lhe servirá como meio para obter um refrigério para as suas aflições. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, atento aos princípios gerais e específicos que devem nortear o balizamento do quantum compensatório, notadamente o bom senso, a razoabilidade e a proporcionalidade, e levando-se em consideração o dano suportado pela autora e a condição econômica das partes e, ainda, os efeitos compensatório e punitivo da condenação, majoro o quantum para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à demandante. Diante desses motivos, dou provimento a apelação interposta pela autora, para majorar os danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reias). E, pelas razões alhures, nego provimento ao recurso de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Majoro a condenação do Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço das Apelações Cíveis e, no mérito, (i) nego provimento ao recurso de HUMANA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. e (ii) dou provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização da indenização por danos morais deve observar, a partir do arbitramento, a correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme divulgado pelo IBGE, e os juros moratórios, a contar do evento danoso, com base na taxa Selic deduzida do índice de correção monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Custas pela HUMANA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA., bem como majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco pontos percentuais em desfavor de HUMANA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando estes 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidida pela Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Desa. Lucicleide Pereira Belo, Des. Fernando Lopes e Silva Neto (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

14/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de HUMANA SAUDE em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de GEOFRE SARAIVA NETO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA KAROLYNE ALBUQUERQUE TORRES em 05/03/2026 23:59.

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legal

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