Procedimento Comum Cível 0800633-71.2019.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800633-71.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 22:46

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de certidão de custas

13/03/2026, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 09:50

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800633-71.2019.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Cuida-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. A parte autora faleceu em 24/02/2021 e foi apresentado pedido de habilitação por Maria Sebastiana da Conceição, irmã do falecido. Ocorre que o óbito do demandante foi declarado por Rafael do Nascimento Lima, pessoa que, pelo nome, parece ter alguma relação de parentesco com o demandante. Assim, determino a intimação da advogada habilitante para indicar a relação de parentesco existente entre FRANSICO DELFINO DO NASCIMENTO e RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a habilitação de colaterais só é possível diante da inexistência de herdeiros necessários. Caso reste evidente a possibilidade de habilitação da colateral indicada, deve ser juntado aos autos os documentos da pessoa que assinou a procuração à rogo, assim como, os documentos das testemunhas. Cumpra-se. INHUMA-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

07/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 13:51

Decisão

•04/11/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MAILANNY SOUSA DANTAS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em 07/01/2019, condenando o banco ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. Ambas as partes recorreram, sendo que, posteriormente, verificou-se que a sentença foi proferida após o falecimento do autor, ocorrido em 24/02/2021, sem que houvesse habilitação de herdeiros no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida após o falecimento do autor, sem prévia habilitação dos sucessores, é válida ou deve ser anulada por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte de uma das partes impõe, nos termos do art. 313 do CPC, a suspensão do processo até que haja a regularização da sucessão processual mediante habilitação dos herdeiros, sendo nulos os atos processuais praticados após o óbito sem essa providência. 4. A sentença proferida em 26/09/2024 é inválida, pois o autor havia falecido em 24/02/2021, o que compromete a existência de parte legítima no processo, tornando nulos todos os atos subsequentes à morte. 5. A jurisprudência reconhece como nulos os atos processuais praticados após o falecimento da parte sem a devida sucessão processual, por vício insanável que compromete a validade do feito. 6. A apelação interposta em nome de pessoa falecida é inadmissível, por ausência de capacidade postulatória decorrente da inexistência jurídica da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para regularização da representação processual. Tese de julgamento: 1. O falecimento da parte autora antes da prolação da sentença, sem a devida habilitação dos sucessores, acarreta nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença. 2. A ausência de parte legítima no polo ativo compromete a validade do processo, impondo sua anulação desde a data do óbito. 3. A apelação interposta em nome de pessoa falecida é juridicamente inadmissível, por inexistência de legitimidade postulatória. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta da sentença proferida, bem como de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento da parte autora, inclusive a apelação interposta em nome do de cujus, e determinar a baixa dos autos à origem para regularização da representação processual, mediante habilitação dos sucessores, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800633-71.2019.8.18.0054 Trata-se de duas apelações cíveis interpostas nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., todos regularmente qualificados nos autos. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123360017386, firmado em 07/01/2019 no valor de R$ 9.733,27, com parcelas de R$ 268,42, reconhecendo a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; (ii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês; (iii) determinar a devolução em dobro dos valores descontados, acrescida de correção e juros; (iv) determinar que o autor restitua ao banco o valor de R$ 650,00, a ser compensado por ocasião do cumprimento da sentença; (v) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como das custas processuais. Irresignado, o autor FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO, por meio de sua patrona regularmente constituída, interpôs apelação (id 23735148), pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como o reconhecimento da repetição do indébito em termos mais amplos, e a revisão da compensação de valores, por entender que não há nos autos prova suficiente da liberação do montante contratado, requerendo, ao final, a reforma parcial da sentença nos aspectos apontados. De sua parte, o BANCO BRADESCO S.A. também interpôs apelação (id 23735145), sustentando, em síntese: (i) preliminar de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial; (ii) regularidade e validade do contrato de empréstimo celebrado; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iv) impugnação à condenação por danos morais, à restituição em dobro e à multa fixada; (v) pretensão de reforma integral da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões requerendo o desprovimento dos recursos. Todavia, consta dos autos certidão de óbito do autor FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO com data de falecimento em 24 de fevereiro de 2021, devidamente lançada no sistema do processo em 24 de março de 2025 (id 23843548). Não se verifica, entretanto, qualquer regularização ou habilitação processual dos herdeiros, tendo sido proferida a sentença em 26 de setembro de 2024, ou seja, após o falecimento da parte autora e antes da comunicação formal do óbito nos autos. Desnecessária a remessa ao Ministério Público. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO De antemão, observo que o presente recurso deve ser conhecido apenas para fins de análise de admissibilidade formal, pois verifica-se nos autos nulidade insanável, a ser declarada de ofício, por vício de inexistência de parte legítima após o falecimento do autor originário da demanda. A questão posta envolve matéria de ordem pública e, como tal, pode — e deve — ser conhecida ex officio por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. O óbito do Sr. FRANCISCO DELFINO DO NASCIMENTO ocorreu em 24/02/2021, conforme certidão juntada aos autos, anterior, portanto, à prolação da sentença (26/09/2024). Sendo assim, a inexistência de parte legítima à época da sentença compromete a validade do julgado e vicia todos os atos processuais subsequentes ao falecimento. Nos termos do art. 313 do CPC, a morte da parte impõe a suspensão do processo até a devida regularização da sucessão: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Não tendo havido habilitação processual dos sucessores nem qualquer movimentação no sentido de substituição da parte falecida, a sentença proferida contra parte inexistente revela nulidade absoluta, por manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade da sentença proferida após o falecimento de parte sem a devida habilitação processual: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA MÁ-FÉ. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. A morte é uma das hipóteses de suspensão do processo, conforme previsto no artigo 110 do CPC; O dispositivo 313 do CPC prevê a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes e, tratando-se de falecimento da parte autora deve ser promovida a intimação do seu espólio, de quem for seu sucessor ou herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual e habilitação no feito. 2. O prosseguimento do feito sem a regular sucessão processual comprometeu a validade parcial do processo, devendo ser anulados todos os atos processuais praticados após o óbito da autora. 3. Sentença declarada nula de ofício e apelação prejudicada, em consonância com o Ministério Público. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600644-95.2022.8.04.6900 São Gabriel da Cachoeira, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) (...) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE FILHO MENOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO PROCESSO - FALECIMENTO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSO E DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO - VERIFICAÇÃO. I. Diante do falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso para que haja a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual. II. Ausente a habilitação e regularização da sucessão processual, a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o óbito da parte é a medida que se impõe. III. Processo anulado a partir da data do óbito do autor. (TJ-MG - Apelação Cível: 01556636320148130114 1.0000.24.202439-6/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) A apelação interposta em nome de parte já falecida carece igualmente de legitimidade postulatória, por inexistência da pessoa natural no plano jurídico, sendo, portanto, inatendível, nos termos da jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta da sentença proferida, bem como de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento da parte autora, inclusive a apelação interposta em nome do de cujus, e determinar a baixa dos autos à origem para regularização da representação processual, mediante habilitação dos sucessores. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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