Procedimento Comum Cível 0802799-69.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802799-69.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TOMAZ URSULINO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802799-69.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. A parte autora propôs ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais. Em sua petição inicial de Id. 55008736, a parte autora alega que, ao analisar seus extratos bancários, constatou que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos promovidos pela parte requerida, em razão do contrato de empréstimo consignado nº 326610422-7. Todavia, observa-se que a parte autora juntou procuração desatualizada (Id. 55008738) e comprovante de endereço em nome de terceiro (Id. 55008740). Além disso, apresentou, no Id. 55008741, o histórico de empréstimos consignados e extratos bancários. Contudo, verifica-se que a petição inicial permanece deficiente, pois não descreve de forma clara, suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, tampouco foram juntados documentos essenciais à propositura da demanda, tais como comprovante de endereço em nome da parte autora ou comprovante de domicílio eleitoral, procuração atualizada, planilha de cálculos atualizado e comprovação de tentativa de solução extrajudicial, o que inviabiliza o exercício do contraditório efetivo e compromete a futura instrução e liquidação da sentença. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.037.776/SP), em 13/03/2025, firmou a seguinte tese vinculante: “É legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito.” Sobre isso, a Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes de controle e saneamento de ações repetitivas fundadas em alegações genéricas de fraude contratual ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, orientando a exigência de elementos mínimos à admissibilidade da demanda. Ademais, denota-se que a determinação da juntada dos demais documentos, especialmente dos extratos bancários, mostra-se perfeitamente alinhada à Súmula 33 do TJPI, a qual transcrevo: “Em caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” No presente caso, verifica-se que a petição inicial apresenta generalizações, ausência de individualização dos fatos e documentos essenciais, não permitindo a formação regular da relação processual. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC, na recomendação 159 do CNJ e na Súmula 33 do TJPI, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Apresentar narrativa clara, precisa e individualizada dos fatos, evitando alegações genéricas ou reproduções padronizadas, de modo a evidenciar o nexo entre os eventos narrados e os pedidos formulados; 2. Data de liberação do crédito e valor efetivamente creditado (com indicação do extrato bancário ou outro documento que comprove a operação), bem como especificar eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 3. Demonstração clara dos danos materiais alegados, com base documental ou em elementos concretos, se possível, com descrição objetiva do fato gerador do dano moral alegado, com destaque para eventual excesso ou irregularidade nos descontos ou ausência de liberação do crédito; 4. Indicar de forma detalhada, na própria petição inicial, as datas exatas de cada desconto realizado, os valores individuais descontados em cada ocasião e a soma total dos valores cobrados, preferencialmente mediante planilha descritiva, contendo os valores que pretende discutir ou reaver, inclusive para fins de fixação precisa do valor da causa (art. 292 do CPC); 5. Juntar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou, alternativamente, comprovante de domicílio eleitoral, para fins de verificação de competência e autenticidade da relação de consumo; 6. Juntar nova procuração com prazo não superior a 6 (seis) meses da data da propositura da ação, nos termos do art. 105 do CPC; 7. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, mediante protocolo de atendimento junto à instituição financeira, resposta do SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial que descreva os fatos e identifique a resistência da instituição demandada; 8. Anexar o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, caso existente, considerando o controle que será exercido sobre eventual liberação de valores no curso do processo; 9. Juntar quaisquer outros documentos que considerar pertinentes, de modo a individualizar o caso concreto e permitir a adequada instrução e análise da demanda. O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante a substituição integral da petição inicial, com a apresentação de novo documento que contenha relato coeso, individualizado e fundamentado dos fatos, e integre os documentos e informações exigidas, sem a formação de apensos isolados ou complementações fragmentadas. O não cumprimento das determinações no prazo fixado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, I e § 2º, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TOMAZ URSULINO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que extingue o processo por inépcia da inicial sem conceder prazo à parte autora para correção dos vícios apontados, conforme exigência do art. 321 do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC/2015 impõe ao juiz o dever de conceder prazo para que o autor emende ou complemente a petição inicial quando esta apresentar vícios ou irregularidades que dificultem o julgamento de mérito. 4. A extinção prematura do feito sem a intimação do autor para emenda da inicial configura violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, bem como afronta os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 5. A decisão proferida após a estabilização da relação processual, sem prévia manifestação das partes sobre os fundamentos adotados, viola o princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de intimação para correção de vícios sanáveis na petição inicial enseja nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O juiz deve conceder à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial antes de indeferi-la por inépcia, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A extinção do processo sem essa oportunidade configura error in procedendo e implica nulidade da sentença. 3. A decisão terminativa proferida após o início da fase instrutória, sem prévia oitiva das partes sobre os fundamentos adotados, viola o princípio da não surpresa. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 321, 330, I e §1º, I, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. nº 0001227-13.2022.8.16.0170, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, j. 27.11.2022; TJ-RJ, Ap. Cív. nº 0121495-08.2020.8.19.0001, Rel. Des.ª Andrea Maciel Pacha, j. 23.01.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802799-69.2024.8.18.0032 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TOMAZ URSULINO DE SOUSA contra a sentença proferida nos autos de nº 0802799-69.2024.8.18.0032, movida em face do BANCO PAN S.A. O juízo a quo, na sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a inépcia da petição inicial. Fundamentou o magistrado que a exordial se apresentou de forma genérica. Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença. Reitera o pedido de gratuidade da justiça. Requer o recebimento do recurso no duplo efeito e, ao final, seu provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito. Devidamente intimado, o apelado apresentou Contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Requer o não provimento do recurso de apelação Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL De início, concedo ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência demonstrada e em razão da presunção de veracidade de que goza a pessoa natural no que se refere à veracidade de suas alegações. Outrossim, dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A questão central do presente recurso reside na análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia sem que fosse previamente concedida à parte autora a oportunidade para emendar a peça vestibular, conforme preceitua o Código de Processo Civil. Com razão o Apelante. O Juízo de primeira instância, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, fundamentou sua decisão na inépcia da inicial, alegando ausência de quantificação do valor pretendido a título de reparação por danos materiais e de detalhamento dos cálculos relativos aos supostos desfalques na conta PASEP do autor. Ocorre que o Código de Processo Civil, em seu Art. 321, estabelece um procedimento claro a ser seguido pelo magistrado ao se deparar com uma petição inicial que não preencha os requisitos legais ou que apresente defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Este dispositivo consagra o dever do juiz de oportunizar a emenda da inicial, privilegiando os princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e da economia processual. A extinção prematura do feito, sem que se permita à parte a correção de eventuais vícios sanáveis, constitui error in procedendo e acarreta a nulidade da decisão. A jurisprudência dos tribunais pátrios é consolidada nesse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. ART. 352 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, POSTO QUE O FEITO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001227-13.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.11.2022) No caso dos autos, o magistrado de piso procedeu ao indeferimento da inicial sem conceder o prazo legal para a sua emenda, o que, por si só, já enseja a nulidade da sentença. Ademais, a prolação de uma sentença terminativa após a citação do réu e a apresentação de contestação, momento em que a relação processual já se encontra estabilizada e, no caso, já se discutia a necessidade de instrução probatória, também ofende o princípio da não surpresa (ou da vedação à decisão surpresa), consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Estes dispositivos visam garantir o contraditório efetivo, assegurando que as partes tenham a oportunidade de influenciar na formação do convencimento do julgador, evitando decisões baseadas em fundamentos não debatidos nos autos. A extinção do processo por inépcia da inicial, neste estágio processual, sem a prévia intimação para emenda, surpreende a parte autora, que legitimamente esperava o prosseguimento do feito para a produção de provas e o julgamento do mérito de sua pretensão. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Apelo das autoras e dos terceiros interessados, requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença. Considera-se uma petição inicial inepta quando contém vícios relacionados ao pedido ou à causa de pedir. Art. 330 do CPC. Com efeito, da leitura da petição inicial não se identifica, claramente, a pretensão autoral. A compreensão do que, efetivamente, requer a autora só é possível da leitura do processo como um todo, o que não se pode admitir, sob pena do juiz julgar além ou aquém daquilo que se requer. No entanto, o magistrado deixou de determinar a emenda à inicial, mediante o apontamento dos vícios que deveriam ser corrigidos, nos termos do art. 321 do CPC. Violação do princípio da primazia da solução do mérito e economia processual. Prolação de sentença terminativa após o início da fase instrutória que viola também o princípio da vedação à decisão surpresa. Anulação da sentença que se impõe. Prejudicada a análise dos demais pedidos das apelações. PROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 01214950820208190001 202200180122, Relator.: Des(a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 23/01/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023) Portanto, a anulação da sentença é a medida que se impõe, devendo os autos retornar à instância de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda da inicial, nos exatos termos do art. 321 do CPC, e, após, o regular prosseguimento do feito. DECISÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para anular a sentença combatida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada a emenda à inicial e, em seguida, seja dado o devido prosseguimento ao feito. Condeno o Apelado ao pagamento das custas e despesas recursais. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que o recurso foi provido e a sentença anulada (STJ Tema 1059). É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

07/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

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